--- title: "Recurso Especial 1.950.848, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.950.848 do STJ sobre ação de indenização: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1950848/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:be14f4db10701faff165842b3067191f9e5fcac06eb1b532ac7f7a2f7fadaea7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 937516" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.950.848, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.950.848, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.950.848 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 24 de novembro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ação de indenização, acidente em transporte coletivo e consórcio de empresas. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.950.848 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.950.848, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O Tribunal de origem, ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, fundamentou sua decisão na capacidade processual do consórcio ([art. 75](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art75), IX, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)) e na sua responsabilidade pela prestação do serviço público. A questão foi devidamente enfrentada, embora em sentido contrário à pretensão do recorrente. O julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Inexistência de omissão a ser sanada. 2. A regra geral de ausência de solidariedade entre as empresas consorciadas, prevista no [art. 278, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404), da [Lei nº 6.404/1976](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404), é afastada pela norma específica do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Por força do [art. 28, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art28%C2%A73), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), e em observância ao princípio da máxima proteção ao consumidor, o consórcio e as empresas que o integram respondem solidariamente pelos danos causados. Precedentes desta Corte. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a responsabilidade do consórcio com base na natureza consumerista da relação e nas provas dos autos, encontra óbice nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 3. Os embargos de declaração opostos com o notório propósito de prequestionamento de teses jurídicas para viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores não possuem caráter protelatório, conforme o entendimento consolidado na Súmula 98/STJ. Verificado que os aclaratórios visavam provocar a manifestação do Tribunal de origem sobre pontos considerados relevantes pela parte para a sua tese recursal, deve ser afastada a multa aplicada com fundamento no [art. 1.026, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1026%C2%A72), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.” A transcrição é literal e vem do espelho 937516, publicado pelo tribunal em 27 de novembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.950.848, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.950.848 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.950.848 se apoia A fundamentação identifica 4 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 1.026, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1026%C2%A72) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 28, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art28%C2%A73) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), [art. 75](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art75) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 e [art. 278, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art278) da Lei das Sociedades Por Ações. O [art. 1.026, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1026%C2%A72) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 1.371 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 278, § 1º da Lei das Sociedades Por Ações aparece em 11 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no REsp 1.950.848 O julgamento invoca Súmula 5 do STJ e Súmula 98 do STJ. Outros 2 enunciados citados no mesmo acórdão são de admissibilidade e ficam fora: medem o cabimento do REsp, não a matéria. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## Onde o REsp 1.950.848 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de Maria Isabel Gallotti responde por 4.803 deles, e em 38 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 1.026, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1026%C2%A72) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 27 de novembro de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.950.848 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 937516 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 24 de novembro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre ação de indenização, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no REsp 1.950.848? A Súmula 5 do STJ, que a Quarta Turma invocou em 24 de novembro de 2025. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica ação de indenização resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.950.848 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 937516 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de ação de indenização em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 937516](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.950.848, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.179.317 do STJ: acidente em transporte coletivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2179317/index.md) - [REsp 2.198.073 do STJ: acidente em transporte coletivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2198073/index.md) - [REsp 2.018.540 do STJ: acidente de trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2018540/index.md) - [REsp 2.040.888 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2040888/index.md) - [REsp 1.967.261 do STJ: ação de indenização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1967261/index.md) - [REsp 2.024.121 do STJ: ação de indenização e transporte marítimo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2024121/index.md) - [REsp 2.071.275 do STJ: ação de indenização e acidente de trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2071275/index.md) - [Acidente com produto em recall sem aviso: como documentar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/acidente-com-produto-em-recall-nao-avisado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1950848/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.404/1976, art. 278, § 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art278\_par1` - [REsp 1.967.465 do STJ: ação monitória e óbices ao conhecimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1967465/index.md) - [REsp 2.018.311 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2018311/index.md) - [REsp 2.132.754 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2132754/index.md) - [REsp 2.153.205 do STJ: direito do consumidor e ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2153205/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 28, § 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art28\_par3` - [REsp 1.647.238 do STJ: administrativo e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1647238/index.md) - [REsp 2.193.626 do STJ: ausência de responsabilidade solidária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2193626/index.md) - [REsp 2.196.425 do STJ: omissão e fundamentação deficitária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2196425/index.md) - [REsp 2.204.271 do STJ: proc esso civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2204271/index.md) **Código de Processo Civil, art. 75** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art75` - [Espólio: o que é e como responde por direitos e dívidas](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio/index.md) - [REsp 1.987.061 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1987061/index.md) - [REsp 2.000.242 do STJ: citação de pessoa jurídica estrangeira](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2000242/index.md) - [REsp 2.154.502 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2154502/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.950.848, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1950848/ Versão do conteúdo: sha256:be14f4db10701faff165842b3067191f9e5fcac06eb1b532ac7f7a2f7fadaea7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1950848", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.950.848, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1950848/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:be14f4db10701faff165842b3067191f9e5fcac06eb1b532ac7f7a2f7fadaea7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: