--- title: "Recurso Especial 1.958.743, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.958.743 do STJ: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os 3 artigos de lei em que a Quarta Turma se apoiou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958743/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:3438e6f3a93dc2555396615f2800cfc1bd22df91acd9212e7364e793285007a4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 956240" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.958.743, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.958.743, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.958.743 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 22 de abril de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de arbitramento de honorários advocatícios e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.958.743 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.958.743, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a prescrição quinquenal dos honorários contratuais, fixando o termo inicial no trânsito em julgado da ação trabalhista. 2. A controvérsia versa sobre ação de arbitramento de honorários advocatícios fundada em cláusula de êxito com fixação de 25% dos créditos trabalhistas. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição e resolveu o mérito, nos termos do [art. 269](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art269), IV, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/1973, com condenação em custas e suspensão da exigibilidade. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, ao concluir que o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado da ação trabalhista, em 2008, e se esgotou antes do ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015 por ausência de enfrentamento de argumentos e omissões; (ii) saber se o termo inicial da prescrição deve observar condições suspensivas previstas nos arts. [121](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art121), [125](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art125) e [199](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art199), I e II, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); (iii) saber se a pretensão nasce, nos termos do [art. 189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art189) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), com o adimplemento do título e a expedição de alvará; (iv) saber se o não pagamento dos honorários configura enriquecimento sem causa à luz do [art. 884](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art884) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); (v) saber se o [art. 25](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906), I e V, da [Lei n. 8.906/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906) fixa o termo inicial no vencimento ajustado, ligado ao recebimento dos créditos, e não na revogação do mandato; e (vi) saber se há dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial da prescrição em contratos com cláusula de êxito. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015, porque o acórdão examinou de modo claro e suficiente o termo inicial da prescrição, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. 7. Incide a Súmula n. 5 do STJ, pois a definição do termo inicial da prescrição demanda interpretação das cláusulas do contrato de honorários com cláusula de êxito, o que obsta o conhecimento das alegações fundadas nos arts. [121](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art121), [125](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art125), [189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art189), [199](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art199), I e II, e 884 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e no [art. 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art25), I e V, da [Lei n. 8.906/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906). 8. O dissídio jurisprudencial não é conhecido em razão da ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática, conforme exigem o [art. 1.029, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1029%C2%A71), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e o [art. 255, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art255), do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão examinou de modo claro e suficiente o termo inicial da prescrição, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. 2. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ para afastar, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais destinada a fixar o termo inicial da prescrição em contratos de honorários com cláusula de êxito. 3. O dissídio jurisprudencial não é conhecido sem cotejo analítico e prova da similitude fática, nos termos do [art. 1.029, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1029%C2%A71), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e do [art. 255, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art255), do RISTJ." Dispositivos relevantes citados: [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), arts. 85, § 11, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e II, e 1.029, § 1º; [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/1973, art. 269, IV; [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), arts. [121](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art121), [125](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art125), [189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art189), [199](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art199), I e II, e 884; [Lei n. 8.906/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906), arts. 25, I e V; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 5.” A transcrição é literal e vem do espelho 956240, publicado pelo tribunal em 27 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.958.743, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.958.743 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.958.743 se apoia A fundamentação identifica 3 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 884](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art884) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art189) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 1.029, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1029%C2%A71) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. O [art. 884](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art884) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 396 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 1.029, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1029%C2%A71) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 1.499 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no REsp 1.958.743 O julgamento invoca Súmula 5 do STJ. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## Onde o REsp 1.958.743 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 146 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 884](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art884) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 27 de abril de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.958.743 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 956240 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 22 de abril de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre arbitramento de honorários advocatícios, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no REsp 1.958.743? A Súmula 5 do STJ, que a Quarta Turma invocou em 22 de abril de 2026. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica arbitramento de honorários advocatícios resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.958.743 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 956240 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de arbitramento de honorários advocatícios em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 956240](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.958.743, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.104.809 do STJ: honorários advocatícios sucumbenciais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2104809/index.md) - [REsp 2.252.325 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2252325/index.md) - [REsp 2.172.921 do STJ: arbitramento de honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2172921/index.md) - [REsp 2.150.544 do STJ: honorários advocatícios sucumbenciais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2150544/index.md) - [Honorários advocatícios na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-honorarios-sucumbenciais/index.md) - [REsp 1.946.044 do STJ: honorários sucumbenciais e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1946044/index.md) - [REsp 1.981.113 do STJ: plano de saúde e honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1981113/index.md) - [REsp 1.991.123 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1991123/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1958743/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.906/1994, art. 25** — `urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art25` - [Honorários advocatícios não pagos: como executar o contrato](https://wikijuridica.com.br/autonomos/executar-honorarios-advocaticios-nao-pagos/index.md) - [REsp 2.001.630 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001630/index.md) - [REsp 2.054.838 do STJ: embargos à execução e termo inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2054838/index.md) - [REsp 2.146.670 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2146670/index.md) **Código Civil, artigo 125** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art125` - [REsp 1.777.499 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1777499/index.md) - [REsp 2.000.978 do STJ: termo inicial e não configuração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2000978/index.md) - [REsp 2.122.428 do STJ: compromisso de compra e venda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2122428/index.md) - [REsp 2.197.613 do STJ: arbitramento de honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2197613/index.md) **Código Civil, art. 199** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art199` - [REsp 1.966.795 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1966795/index.md) - [REsp 1.990.221 do STJ: condição suspensiva meramente potestativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990221/index.md) - [REsp 2.120.080 do STJ: prescrição em parceria agrícola](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2120080/index.md) - [REsp 2.198.255 do STJ: processual civil e direito civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2198255/index.md) **Código Civil, artigo 121** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art121` - [Financiamento negado: devolução do sinal depende do contrato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/financiamento-negado-clausula-suspensiva/index.md) - [Seguro de vida e morte em esporte radical](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-negativa-esporte-radical/index.md) - [REsp 1.961.552 do STJ: nulidade de cláusula testamentária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1961552/index.md) - [REsp 2.003.990 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2003990/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.958.743, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958743/ Versão do conteúdo: sha256:3438e6f3a93dc2555396615f2800cfc1bd22df91acd9212e7364e793285007a4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1958743", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.958.743, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958743/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3438e6f3a93dc2555396615f2800cfc1bd22df91acd9212e7364e793285007a4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: