--- title: "Recurso Especial 1.961.552, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.961.552 do STJ: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os 7 artigos de lei em que a Quarta Turma se apoiou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1961552/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:59c9e451828ee1f449f50297677deb72ac0ab169c783ff13897e4a03ed84265a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000866660" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.961.552, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.961.552, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.961.552 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 5 de março de 2024, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de nulidade de cláusula testamentária, prescrição extintiva e aquisitiva e termo e condição resolutiva. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.961.552 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.961.552, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação ordinária objetivando a declaração de existência de fideicomisso e invalidação de testamento feito pela fiduciária em prol de terceiros. 2. Acórdão suficientemente fundamentado e sem omissões. Ausência de ofensa aos arts. 1.022, ou 492 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/15. 3. Não se configura condenação genérica ou condicional quando, pela análise do conteúdo geral da decisão, é possível extrair o seu sentido e objetivo final. 4. O termo inicial da prescrição do direito do fideicomissário de reinvindicar os bens gravados só ocorre quando do advento do termo ou condição estabelecido no testamento, no caso a morte da fiduciária. A partir de então, o direito expectativo dos fideicomissários se converte em direito subjetivo à posse e propriedade dos bens gravados. 5. Legitimidade passiva do espólio e herdeiros: matéria preclusa. Ademais, mesmo que afastada a preclusão, a pretensão diz respeito à disputa entre o fideicomissário e os herdeiros da fiduciária, de modo que correto o polo passivo da causa. 6. Afastamento da súmula 7 e 5 STJ. Discussão de ordem jurídica. Existência de fideicomisso. Presença dos requisitos: i) sucessão de bens da esposa para herdeiros colaterais; ii) confiança legítima de que a mesma iria transmitir esses bens, quando de sua morte. Finalidade de instituir dois herdeiros da mesma herança. Fideicomissários pospõem-se ao fiduciário. 7. Tratando-se de testamento conjunto, sem individualização das cotas correspondentes a cada fideicomissário, nem designação de substitutos em caso de falecimento prévio de qualquer deles, configura-se o direito de acrescer nos termos do art. 1.710 do Código Civil de 1916. 8. Reforma, em parte, do acórdão recorrido, para arbitrar os honorários de sucumbência por equidade, com base no [art. 20, § 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art20), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/73, dado o caráter preponderante declaratório da decisão da causa. 9. Recurso especial parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000866660, publicado pelo tribunal em 14 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.961.552, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.961.552 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira dando parcial provimento ao recurso especial, divergindo da relatora, e a retificação do voto da relatora no mesmo sentido, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da relatora.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.961.552 se apoia A fundamentação identifica 7 dispositivos legais, e os de maior circulação são art. 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973, [art. 121](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art121) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 1.941](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1941) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e art. 1.666 do Código Civil de 1916. O art. 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973 é o mais invocado deste julgado: 34 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 1.734 do Código Civil de 1916 aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no REsp 1.961.552 O julgamento invoca Súmula 5 do STJ. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## O lastro de precedentes que o REsp 1.961.552 reúne O REsp 1.961.552 se apoia em 5 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são preclusão pro judicato e direito de acrescer. Precedente citado mede o lastro que Maria Isabel Gallotti reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 1.961.552 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de Maria Isabel Gallotti responde por 4.803 deles, e em 3 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973. A decisão foi publicada em 14 de março de 2024. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.961.552 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000866660 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 5 de março de 2024, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre nulidade de cláusula testamentária, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no REsp 1.961.552? A Súmula 5 do STJ, que a Quarta Turma invocou em 5 de março de 2024. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica nulidade de cláusula testamentária resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.961.552 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000866660 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de nulidade de cláusula testamentária em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000866660](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.961.552, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.008.887 do STJ: previdência complementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2008887/index.md) - [REsp 2.051.257 do STJ: nulidade de intimações](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2051257/index.md) - [REsp 2.212.229 do STJ: ação declaratória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2212229/index.md) - [Tema 262 do STJ: Prescrição, causa extintiva do crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-262/index.md) - [REsp 2.002.920 do STJ: nulidade de cláusula acessória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2002920/index.md) - [Processo disciplinar (PAD): o que é e suas fases](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-o-que-e-e-fases/index.md) - [Cláusula de limitação de responsabilidade: até onde ela vale](https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-clausula-limitacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1961552/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.941** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1941` - [Direito de acrescer: destino da parte do beneficiário que faltou](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/direito-de-acrescer/index.md) - [REsp 2.065.108 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2065108/index.md) **Código de Processo Civil, art. 20, § 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art20\_par4` - [AR 3.700 do STJ: ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-3700/index.md) - [REsp 1.851.431 do STJ: não conhecimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1851431/index.md) - [REsp 1.860.119 do STJ, Segunda Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1860119/index.md) - [REsp 1.894.987 do STJ: embargos à execução e dívida inexistente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1894987/index.md) **Código Civil, artigo 121** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art121` - [Financiamento negado: devolução do sinal depende do contrato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/financiamento-negado-clausula-suspensiva/index.md) - [Seguro de vida e morte em esporte radical](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-negativa-esporte-radical/index.md) - [REsp 1.958.743 do STJ: arbitramento de honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958743/index.md) - [REsp 2.000.978 do STJ: termo inicial e não configuração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2000978/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.961.552, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1961552/ Versão do conteúdo: sha256:59c9e451828ee1f449f50297677deb72ac0ab169c783ff13897e4a03ed84265a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1961552", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.961.552, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1961552/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:59c9e451828ee1f449f50297677deb72ac0ab169c783ff13897e4a03ed84265a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: