--- title: "Recurso Especial 1.962.603, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.962.603 do STJ: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os 1 artigos de lei em que a Primeira Turma se apoiou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1962603/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:4f2c438970eb70ba7b0e443fb045c76788b97b12372d3b9b7399aa0407cbea7a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000849929" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.962.603, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.962.603, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.962.603 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de junho de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de processual civil e previdenciário, absolutamente incapaz e impugnação específica. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.962.603 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.962.603, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não é possível conhecer da alegada violação do [art. 198](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art198), I, do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) quando a controvérsia sobre a prescrição relacionada aos absolutamente incapazes não foi desenvolvida na origem (Súmula 211 do STJ). 2. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (aplicação analógica da Súmula 283 do STF). 3. Caso no qual a Corte Regional concluiu que o art. 43, §1º, "b", não dispunha de prazo prescricional, tendo o recorrente se limitado a reafirmar a tese de que não poderia correr prazo prescricional contra absolutamente incapaz, o que, seguramente, não infirma aquela primeira premissa. 4. A exigência do prévio requerimento administrativo, extraída do julgamento do RE 631.240/MG, é relativa ao próprio benefício de aposentadoria por invalidez, mas não ao adicional do [art. 45, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art45), da [Lei n. 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), que lhe é acessório. 5. O pedido administrativo de concessão do benefício por incapacidade contém, implicitamente, o pedido de acréscimo de 25%, configurando o interesse de agir em relação a este último. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849929, publicado pelo tribunal em 15 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.962.603, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.962.603 não é descrito com palavras próprias: fica como a Primeira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.962.603 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são art. 45, § 1º da Lei de Benefícios da Previdência Social. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 1.962.603 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 11.712 deles da Primeira Turma. A relatoria de Gurgel de Faria responde por 2.562 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 45, § 1º da Lei de Benefícios da Previdência Social. A decisão foi publicada em 15 de agosto de 2023. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.962.603 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000849929 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Primeira Turma, de 6 de junho de 2023, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre processual civil e previdenciário, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.962.603? O art. 45, § 1º da Lei de Benefícios da Previdência Social, presente em 1 acórdão do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000849929, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.962.603 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Primeira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000849929 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de processual civil e previdenciário em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000849929](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.962.603, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.987.713 do STJ: isonomia entre homens e mulheres](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1987713/index.md) - [REsp 2.206.811 do STJ, Primeira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2206811/index.md) - [Carência dos benefícios do INSS: regras atuais](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/carencia-por-beneficio/index.md) - [REsp 2.013.108 do STJ: previdenciário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2013108/index.md) - [REsp 1.098.725 do STJ: recurso especial fazendário desprovido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1098725/index.md) - [Tema 944 do STJ: Participante de plano de benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-944/index.md) - [Tema 979 do STJ: Benefícios em Espécie](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-979/index.md) - [REsp 1.457.398 do STJ: processual civil e previdenciário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1457398/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1962603/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 198** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art198` - [Acidente em passeio do pacote: quem responde pela lesão](https://wikijuridica.com.br/aereo/passeio-turistico-acidente-lesao/index.md) - [Usucapião de imóvel em inventário: como funciona contra o espólio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-imovel-espolio/index.md) - [Usucapião contra menor de idade: o prazo corre normalmente?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-menor-incapaz/index.md) - [REsp 2.233.195 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2233195/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.962.603, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1962603/ Versão do conteúdo: sha256:4f2c438970eb70ba7b0e443fb045c76788b97b12372d3b9b7399aa0407cbea7a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1962603", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.962.603, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1962603/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4f2c438970eb70ba7b0e443fb045c76788b97b12372d3b9b7399aa0407cbea7a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: