--- title: "Recurso Especial 1.977.828, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.977.828 do STJ sobre ação rescisória: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1977828/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:701006b0994df734a08f7b7fe684f902ce703ac14a3d9b3246f447981a0555a5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 940123" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.977.828, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.977.828, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.977.828 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de novembro de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ação rescisória, erro de fato e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.977.828 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.977.828, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença que julgou procedentes embargos à execução para afastar a exigibilidade da multa contratual executada com base na exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento das teses suscitadas nos embargos de declaração; (ii) verificar se a sentença rescindenda incorreu em julgamento extra petita ou violou a estabilização da demanda; e (iii) analisar se a aplicação da "exceptio non adimpleti contractus" pela sentença rescindenda configurou violação literal aos arts. [331](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art331) e [476](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art476) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). III. Razões de decidir 3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não prospera, pois o Tribunal de origem abordou expressamente as questões suscitadas, ainda que de forma concisa, cumprindo o dever de fundamentação exigido pelo [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015. 4. Para que se configure a violação a literal disposição de lei, apta a ensejar a rescisão do julgado, é indispensável que a decisão rescindenda tenha conferido ao texto legal uma interpretação teratológica, em flagrante e inequívoco desrespeito à norma, ou que esteja em descompasso com o sentido unívoco do dispositivo. Se a decisão rescindenda elege uma dentre outras interpretações possíveis e razoáveis da lei, ainda que se possa divergir dela, não há que se falar em violação literal para fins de ação rescisória. 5. No caso, a sentença rescindenda não incorreu em julgamento extra petita, pois a questão da área do imóvel e sua conformidade com o contrato foi objeto de controvérsia desde o início dos embargos à execução, integrando a causa de pedir. A jurisprudência admite interpretação lógico-sistemática da petição inicial para identificar o conteúdo do pedido. 6. A aplicação da "exceptio non adimpleti contractus" pela sentença rescindenda, fundamentada nos arts. [331](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art331) e [476](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art476) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), não configura violação literal de disposição de lei, mas interpretação razoável à luz das premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, que fixou que os embargantes descumpriram primeiro as obrigações contratuais. 7. O reexame de fatos e provas, bem como das cláusulas contratuais, é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Recurso especial desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940123, publicado pelo tribunal em 10 de novembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.977.828, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.977.828 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.977.828 se apoia A fundamentação identifica 3 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 476](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art476) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 331](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art331) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. O [art. 476](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art476) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 91 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 12.506 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no REsp 1.977.828 O julgamento invoca Súmula 5 do STJ. Outros 1 enunciados citados no mesmo acórdão são de admissibilidade e ficam fora: medem o cabimento do REsp, não a matéria. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## Onde o REsp 1.977.828 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de Raul Araújo responde por 8.309 deles, e em 15 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 476](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art476) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 10 de novembro de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.977.828 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 940123 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 3 de novembro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre ação rescisória, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no REsp 1.977.828? A Súmula 5 do STJ, que a Quarta Turma invocou em 3 de novembro de 2025. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica ação rescisória resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.977.828 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 940123 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de ação rescisória em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 940123](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.977.828, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [AR 5.404 do STJ: ação rescisória e erro de fato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-5404/index.md) - [REsp 2.248.144 do STJ: ação rescisória e erro de fato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2248144/index.md) - [AR 5.947 do STJ: ação rescisória e erro de fato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-5947/index.md) - [REsp 1.916.031 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1916031/index.md) - [Punido duas vezes pelo mesmo fato: a justa causa cai](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/dupla-punicao-mesmo-fato/index.md) - [Erro material no benefício: o que pode ser corrigido](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/erro-material-calculo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1977828/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 331** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art331` - [REsp 1.889.121 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1889121/index.md) - [REsp 2.042.232 do STJ: pretensão de resilição unilateral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042232/index.md) - [REsp 2.148.596 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2148596/index.md) **Código Civil, art. 476** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art476` - [MEI sem inscrição municipal: isso bloqueia a NFS-e nacional?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/mei-cliente-pj-exige-nota-e-falta-inscricao-municipal/index.md) - [Cliente em recuperação judicial: posso parar de fornecer?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/fornecedor-essencial-nao-pode-cortar-fornecimento/index.md) - [SaaS cortou acesso e reteve dados por dívida: e agora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/saas-suspendeu-acesso-reteve-dados-inadimplencia/index.md) - [Classificação dos contratos e o que muda em cada tipo](https://wikijuridica.com.br/glossario/classificacao-dos-contratos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.977.828, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1977828/ Versão do conteúdo: sha256:701006b0994df734a08f7b7fe684f902ce703ac14a3d9b3246f447981a0555a5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1977828", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.977.828, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1977828/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:701006b0994df734a08f7b7fe684f902ce703ac14a3d9b3246f447981a0555a5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: