--- title: "Recurso Especial 1.978.757, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.978.757 do STJ sobre direito privado: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1978757/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:b3728e3a09efbd9feaff477e55b4ff391811dc4cc9af5f2da425c3827f830883" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 953296" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.978.757, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.978.757, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.978.757 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de março de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito privado, previdência privada e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.978.757 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.978.757, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em apelação cível; no Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial é desprovido. 2. A controvérsia trata de ação de procedimento comum para revisar benefício de previdência complementar com inclusão de horas extras no salário de participação, recomposição prévia e integral da reserva matemática, condenação do patrocinador, juros e honorários. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a revisão do benefício, condicionada à recomposição prévia da reserva por cotas de 50% para o patrocinador e 50% para o participante, a serem apuradas em liquidação, admitiu compensação da cota do participante com diferenças do benefício, determinou depósito da cota patronal em juízo e fixou honorários em 10%. 4. A Corte de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do patrocinador, manteve a revisão condicionada à recomposição prévia e integral da reserva, determinou correção monetária e juros somente após a recomposição, observância do regulamento e teto contributivo e fixou honorários em 12% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é inviável compensar a cota de recomposição da reserva com as diferenças de complementação antes do aporte (arts. [368](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art368) e [369](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art369) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)); (ii) saber se a recomposição da reserva deve ser prévia e integral, não podendo ser remetida à liquidação (arts. 17, caput e parágrafo único, e 18, caput e § 3º, da Lei n. 109/2001); (iii) saber se é possível revisar os benefícios especiais BER e BET, diante da sua natureza extraordinária e do regulamento (arts. 1º, 17, 20 e 68 da Lei n. 109/2001 e [art. 422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)); (iv) saber se os honorários devem observar os parâmetros legais, a natureza ilíquida da condenação e percentual adequado ([art. 85, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A72), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)); e (v) saber se houve ofensa aos precedentes obrigatórios do STJ, notadamente os Temas n. 955 e 1021 (arts. 926, caput, e 927, III, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 211 do STJ quanto ao [art. 422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), por ausência de prequestionamento. 7. Falta interesse recursal sobre o BET, pois o acórdão já vedou seu recálculo, atraindo a Súmula n. 284 do STF. 8. A recomposição prévia e integral como condição para o pagamento das diferenças pode ser apurada em liquidação, e é possível compensar, nessa fase, a cota do participante com as diferenças do benefício; o acórdão está alinhado aos Temas n. 955 e 1021 do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 9. A revisão dos honorários demanda reexame fático-probatório, vedado pelo recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ para afastar alegada violação ao [art. 422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) por ausência de prequestionamento. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF por falta de interesse recursal quanto ao BET, já afastado pelo acórdão. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão se alinha aos Temas n. 955 e 1021 do STJ, admitindo a apuração da recomposição prévia e integral em liquidação e a compensação entre a cota do participante e as diferenças do benefício. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão dos honorários, que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório." Dispositivos relevantes citados: [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), arts. [368](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art368), [369](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art369) e [422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422); [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), arts. 85, § 2º e § 11, 926, caput, e 927, III; Lei n. 109/2001, arts. 1º, 17, caput e parágrafo único, 18, caput e § 3º, 20 e 68.” A transcrição é literal e vem do espelho 953296, publicado pelo tribunal em 19 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.978.757, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.978.757 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.978.757 se apoia A fundamentação identifica 4 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 85, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A72) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 368](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art368) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 369](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art369) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 85, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A72) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 1.163 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 369](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art369) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 aparece em 63 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 1.978.757 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 229 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 85, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A72) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 19 de março de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.978.757 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 953296 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 16 de março de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito privado, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.978.757? O [art. 85, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A72) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 1.163 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 953296, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.978.757 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 953296 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito privado em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 953296](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.978.757, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.002.759 do STJ: direito privado e previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2002759/index.md) - [REsp 2.099.111 do STJ: direito privado e previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2099111/index.md) - [REsp 2.053.561 do STJ: direito privado e previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2053561/index.md) - [REsp 2.189.140 do STJ: civil e processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189140/index.md) - [Tema 977 do STJ: Previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-977/index.md) - [REsp 2.100.931 do STJ: previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2100931/index.md) - [REsp 1.814.085 do STJ: previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1814085/index.md) - [Com quantos anos o professor da rede privada aposenta?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/professor-aposenta-idade-ou-tempo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1978757/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 369** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art369` - [REsp 1.789.236 do STJ: ação reivindicatória e ação anulatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1789236/index.md) - [REsp 1.898.256 do STJ: processual civil e empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1898256/index.md) - [REsp 1.958.455 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958455/index.md) - [REsp 1.964.645 do STJ: previdência complementar fechada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1964645/index.md) **Código Civil, art. 368** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art368` - [Banco descontou dívida da conta sem avisar: isso vale?](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-debitou-divida-da-conta-compensacao/index.md) - [Usar a caução como último aluguel: pode fazer isso?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/caucao-morar-ultimo-mes/index.md) - [REsp 1.969.427 do STJ: previdência privada complementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1969427/index.md) - [REsp 1.978.195 do STJ: direito privado e arrendamento mercantil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1978195/index.md) **Código Civil, art. 422** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422` - [App descontou taxa maior que a combinada: como contestar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-descontou-taxa-maior-do-que-a-combinada/index.md) - [App mudou o pagamento sem avisar: cabe reclamação?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-mudou-regras-de-pagamento-sem-avisar/index.md) - [Meu nicho perdeu elegibilidade por política de marca segura](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-nicho-conteudo-perde-elegibilidade-brand-safety/index.md) - [Cláusula de não aliciamento: escopo, prova e limites](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-nao-aliciamento-non-solicitation/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.978.757, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1978757/ Versão do conteúdo: sha256:b3728e3a09efbd9feaff477e55b4ff391811dc4cc9af5f2da425c3827f830883 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1978757", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.978.757, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1978757/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b3728e3a09efbd9feaff477e55b4ff391811dc4cc9af5f2da425c3827f830883", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: