--- title: "Recurso Especial 1.982.587, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.982.587 do STJ sobre ação de exoneração de alimentos: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1982587/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:0487c9b38b6969f38113515d79bb4b0d900b744637c713dc7a084ae545c65783" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000885891" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.982.587, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.982.587, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.982.587 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de outubro de 2024, sob relatoria de Marco Aurélio Bellizze, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ação de exoneração de alimentos, obrigação estabelecida por prazo determinado e transação homologada judicialmente. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.982.587 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.982.587, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de exoneração das obrigações de pagamento de plano de saúde e de plano de previdência privada em favor da ex-esposa, em acordo celebrado e homologado em ação de divórcio, ante a contração de matrimônio pela credora, a ensejar a aplicação da causa legal extintiva do dever de alimentos prevista no [art. 1.708](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1708) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). 2. A controvérsia recursal consiste em definir a natureza jurídica da obrigação de pagamento de contribuições de previdência privada estabelecida entre ex-cônjuges, em acordo de partilha de bens homologado judicialmente, para fins do disposto no [art. 1.708](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1708) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). 3. Em interpretação à vontade das partes manifestada em transação de partilha de bens ([art. 112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art112) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)), verifica-se que a obrigação, estabelecida consensualmente entre os ex-cônjuges, em transação homologada judicialmente, de continuidade de pagamento pelo ex-marido das contribuições do plano de previdência em favor da ex-esposa, possui natureza alimentar, por constituir prestação atual de percepção futura, destinada à sobrevivência da alimentanda. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior assenta-se na esteira de que o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é transitório, somente sendo devido, em regra, quando estabelecido sem prazo determinado, pelo tempo necessário à reinserção do alimentando no mercado de trabalho ou ao exercício de alguma atividade remunerada. Precedentes. 5. Portanto, a prestação alimentícia pactuada, válida e consensualmente, entre ex-cônjuges, por prazo determinado, sem nenhuma ressalva, deve prevalecer sobre a causa legal extintiva prevista no [art. 1.708](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1708) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) - a saber, a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) de nova entidade familiar pelo credor -, perdurando até o adimplemento do termo final, em observância aos princípios da autonomia privada e da obrigatoriedade dos contratos. 6. Recurso especial desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000885891, publicado pelo tribunal em 7 de outubro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.982.587, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.982.587 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.982.587 se apoia A fundamentação identifica 6 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 421](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art421) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 1.694](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art112) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 1.708](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1708) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 421](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art421) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 260 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 1.704](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1704) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 1.982.587 reúne O REsp 1.982.587 se apoia em 5 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são alimentos e impenhorabilidade. Precedente citado mede o lastro que Marco Aurélio Bellizze reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 1.982.587 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Marco Aurélio Bellizze responde por 2.888 deles, e em 5 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 421](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art421) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 7 de outubro de 2024. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.982.587 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000885891 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 1 de outubro de 2024, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre ação de exoneração de alimentos, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.982.587? O [art. 421](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art421) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, presente em 260 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000885891, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.982.587 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000885891 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de ação de exoneração de alimentos em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000885891](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.982.587, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.141.447 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2141447/index.md) - [REsp 2.172.590 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2172590/index.md) - [REsp 2.225.866 do STJ: ação de exoneração de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225866/index.md) - [REsp 2.162.020 do STJ: alimentos entre ex-cônjuges](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2162020/index.md) - [Exoneração de Alimentos: como encerrar a pensão](https://wikijuridica.com.br/glossario/exoneracao-de-alimentos/index.md) - [Alimentos transitórios: pensão por prazo certo](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-transitorios/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1982587/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.708** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1708` - [Ex em nova união: o fim da pensão pelo art. 1.708](https://wikijuridica.com.br/familia/ex-recasou-exoneracao/index.md) - [Pensão para ex-cônjuge: quando existe e por quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-ex-conjuge/index.md) - [Exoneração de Alimentos: como encerrar a pensão](https://wikijuridica.com.br/glossario/exoneracao-de-alimentos/index.md) - [Art. 1.708 do Código Civil: fim da pensão entre ex](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1708/index.md) **Código Civil, art. 112** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art112` - [AR 7.296 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-7296/index.md) - [REsp 1.908.549 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1908549/index.md) - [REsp 1.918.835 do STJ: fundamentação das decisões judiciais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1918835/index.md) - [REsp 1.929.925 do STJ: direito privado e previdência complementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1929925/index.md) **Código Civil, art. 1.694** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1694` - [Acordo de pensão sem processo: como formalizar](https://wikijuridica.com.br/familia/acordo-pensao-sem-processo/index.md) - [Alimentos compensatórios: corrigir o desequilíbrio](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-compensatorios/index.md) - [Alimentos provisórios na ação de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-provisorios-acao-reconhecimento-uniao/index.md) - [Alimentos transitórios: pensão por prazo certo](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-transitorios/index.md) **Código Civil, art. 421** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art421` - [Cláusula de exclusividade no contrato com empresa: até onde vale](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-exclusividade/index.md) - [App exige abertura de MEI: isso é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-exige-que-eu-abra-mei-para-continuar/index.md) - [Penalizado por recusar corrida: o app pode fazer isso?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-suspendeu-por-recusar-corridas/index.md) - [Software sob encomenda: quem fica dono do código?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/desenvolvimento-software-encomenda-propriedade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.982.587, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1982587/ Versão do conteúdo: sha256:0487c9b38b6969f38113515d79bb4b0d900b744637c713dc7a084ae545c65783 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1982587", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.982.587, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1982587/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0487c9b38b6969f38113515d79bb4b0d900b744637c713dc7a084ae545c65783", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: