--- title: "Recurso Especial 1.995.458, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.995.458 do STJ sobre golpe do motoboy: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1995458/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:701cc0f2e1ee82cb0614f03569e28ef8ea720e16e701ccad8cecc49c87b2ded8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000821732" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json" verified_at: "2026-09-08" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.995.458, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-08" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.995.458, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.995.458 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de agosto de 2022, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de golpe do motoboy, responsabilidade civil e uso de cartão e senha. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.995.458 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.995.458, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000821732, publicado pelo tribunal em 18 de agosto de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.995.458, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.995.458 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, inaugurando a divergência e o realinhamento do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.995.458 se apoia A fundamentação identifica 7 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 14, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14%C2%A71) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), [art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art8) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), [art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art43) da [Lei 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) e [art. 44](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art44) da [Lei 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm). O [art. 14, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14%C2%A71) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) é o mais invocado deste julgado: 24 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 55](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art55) da [Lei 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no REsp 1.995.458 O julgamento invoca Súmula 479 do STJ. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## O lastro de precedentes que o REsp 1.995.458 reúne O REsp 1.995.458 se apoia em 10 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são instituição bancária, instituição financeira e voto vista. Precedente citado mede o lastro que Nancy Andrighi reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 1.995.458 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Nancy Andrighi responde por 4.848 deles, e em 5 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 14, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14%C2%A71) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). A decisão foi publicada em 18 de agosto de 2022. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.995.458 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000821732 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 9 de agosto de 2022, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre golpe do motoboy, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no REsp 1.995.458? A Súmula 479 do STJ, que a Terceira Turma invocou em 9 de agosto de 2022. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica golpe do motoboy resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.995.458 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000821732 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de golpe do motoboy em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000821732](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.995.458, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.222.175 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222175/index.md) - [REsp 2.142.292 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2142292/index.md) - [REsp 2.006.711 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2006711/index.md) - [REsp 1.970.055 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1970055/index.md) - [REsp 1.912.064 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1912064/index.md) - [REsp 1.983.400 do STJ: civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1983400/index.md) - [REsp 2.125.466 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2125466/index.md) - [Golpe do motoboy que busca o cartão: o banco devolve](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-motoboy-recolhe-cartao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1995458/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 44** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art44` - [Vazou nome e e-mail: dá para pedir indenização?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/vazamento-dado-nao-sensivel-indenizacao/index.md) - [REsp 2.077.278 do STJ: golpe do boleto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2077278/index.md) - [REsp 2.176.783 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2176783/index.md) - [REsp 2.266.886 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2266886/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 8º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art8` - [REsp 2.033.737 do STJ: fato do produto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2033737/index.md) - [REsp 2.082.281 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2082281/index.md) - [REsp 2.114.283 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2114283/index.md) - [REsp 2.161.428 do STJ: empréstimo consignado fraudulento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2161428/index.md) **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 43** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art43` - [Gravação da ligação: como pedir a cópia do atendimento](https://wikijuridica.com.br/lgpd/acesso-gravacao-ligacao/index.md) - [Acordo após vazamento de dados: o que conferir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/acordo-indenizacao-apos-vazamento/index.md) - [Empresa alegou ataque hacker: isso afasta a indenização?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/defesa-ataque-hacker-responsabilidade/index.md) - [REsp 2.133.261 do STJ: civil, consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2133261/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14\_par1` - [REsp 1.849.987 do STJ: rompimento do nexo de causalidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1849987/index.md) - [REsp 1.912.064 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1912064/index.md) - [REsp 1.936.743 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1936743/index.md) - [REsp 2.160.925 do STJ: direito do consumidor e fraude bancária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2160925/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.995.458, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1995458/ Versão do conteúdo: sha256:701cc0f2e1ee82cb0614f03569e28ef8ea720e16e701ccad8cecc49c87b2ded8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1995458", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.995.458, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1995458/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:701cc0f2e1ee82cb0614f03569e28ef8ea720e16e701ccad8cecc49c87b2ded8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: