--- title: "Recurso Especial 1.995.557, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.995.557 do STJ: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os 4 artigos de lei em que a Terceira Turma se apoiou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1995557/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:adca99bc55274ead3443674dcda664b17b972aec2f04a6aeeddcc1deff894cc1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 951648" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.995.557, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.995.557, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.995.557 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de março de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de processual civil e previdência complementar, omissão e contradição e recurso não conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.995.557 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.995.557, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra acórdãos que, em embargos de declaração, sanaram omissões e, com efeitos infringentes, confirmaram a sentença de improcedência em ação revisional de benefício de previdência privada fundada em superávits pretéritos. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve contrariedade ao [art. 933](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art933) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) pelo suposto reexame sem adequada apreciação do regime jurídico temporal; (ii) é obrigatória a revisão/reajuste por força do [art. 46](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435) da [Lei nº 6.435/1977](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435) e do [art. 34](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240) do [Decreto nº 81.240/1978](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240); (iii) houve afronta aos arts. [8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109) e [20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109) da [LC nº 109/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109) por falta de isonomia aos assistidos; (iv) ocorreu violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica (art. 6º da LINDB e [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)); (v) configurou enriquecimento sem causa ([art. 884](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art884) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)). 3. O direito ao reajuste/revisão do benefício rege-se pela lei vigente quando implementadas as condições, que se completam apenas ao final de 2001, atraindo a disciplina da [LC nº 109/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109) e afastando direito adquirido sob a legislação anterior, conforme premissa fática fixada com apoio em laudo atuarial. 4. A conclusão técnica de inviabilidade de revisão/reajuste para preservar o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial é premissa insuscetível de reexame na via especial, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; deficiência dialética acerca da demonstração de ofensa concreta ao [art. 933](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art933) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) atrai, ainda, a Súmula 284/STF. 5. A revisão do plano por redução de contribuições, nos termos da [LC nº 109/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109) e da Resolução CGPC nº 26, não revela, por si, falta de isonomia ou enriquecimento sem causa, sobretudo diante de resultados deficitários e da ausência de lastro técnico para aumento de benefícios. 6. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 951648, publicado pelo tribunal em 12 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.995.557, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.995.557 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.995.557 se apoia A fundamentação identifica 4 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 884](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art884) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 933](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art933) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, art. 34 da Lei 81.240/1978 e [art. 46](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435) da [Lei 6.435/1977](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435). O [art. 884](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art884) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 396 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 46](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435) da [Lei 6.435/1977](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435) aparece em 2 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no REsp 1.995.557 O julgamento invoca Súmula 5 do STJ. Outros 2 enunciados citados no mesmo acórdão são de admissibilidade e ficam fora: medem o cabimento do REsp, não a matéria. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## Onde o REsp 1.995.557 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Moura Ribeiro responde por 8.141 deles, e em 77 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 884](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art884) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 12 de março de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.995.557 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 951648 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 9 de março de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre processual civil e previdência complementar, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no REsp 1.995.557? A Súmula 5 do STJ, que a Terceira Turma invocou em 9 de março de 2026. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica processual civil e previdência complementar resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.995.557 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 951648 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de processual civil e previdência complementar em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 951648](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.995.557, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.043.583 do STJ: ação de indenização por descumprimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2043583/index.md) - [REsp 1.961.783 do STJ: alegações de omissão e contradição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1961783/index.md) - [REsp 2.191.192 do STJ: omissão, contradição ou obscuridade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191192/index.md) - [REsp 2.154.647 do STJ: previdência complementar fechada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2154647/index.md) - [REsp 2.177.755 do STJ: consórcio desistência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2177755/index.md) - [REsp 2.204.038 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2204038/index.md) - [REsp 1.984.162 do STJ: direito previdenciário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1984162/index.md) - [Doença grave: isenção em PGBL, VGBL e previdência privada](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-previdencia-privada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1995557/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Decreto 81.240/1978, art. 34, parágrafo único** — `urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art34` - [REsp 1.791.230 do STJ: previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1791230/index.md) - [REsp 1.941.159 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1941159/index.md) - [REsp 1.989.628 do STJ: direito previdenciário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1989628/index.md) **Código de Processo Civil, art. 933** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art933` - [Reafirmação da DER no Tema 995 do STJ](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-reafirmacao-der/index.md) - [REsp 1.928.907 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1928907/index.md) - [REsp 1.966.504 do STJ: descumprimento de liminar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1966504/index.md) - [REsp 2.049.725 do STJ: desapropriação indireta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2049725/index.md) **Código Civil, art. 884** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884` - [Carro apreendido vendido muito abaixo do mercado](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-avaliacao-preco-vil-leilao/index.md) - [Venderam meu carro e o banco ainda cobra a diferença](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-saldo-devedor-apos-venda-veiculo/index.md) - [Golpe do falso filho com número novo: agir depois do Pix](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-numero-novo-foto-parente/index.md) - [Paguei por fora do marketplace e o produto nunca veio](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-pagamento-fora-da-plataforma/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.995.557, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1995557/ Versão do conteúdo: sha256:adca99bc55274ead3443674dcda664b17b972aec2f04a6aeeddcc1deff894cc1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1995557", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.995.557, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1995557/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:adca99bc55274ead3443674dcda664b17b972aec2f04a6aeeddcc1deff894cc1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: