--- title: "Recurso Especial 1.997.509, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.997.509 do STJ sobre ensino superior: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1997509/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:cef4564abfdcce0a4683d8462f9ef51072838b460bc6e511f5229bb0dac91bcf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000824025" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.997.509, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.997.509, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.997.509 foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de agosto de 2022, sob relatoria de Og Fernandes, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ensino superior, pessoa com deficiência e reserva de vagas. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.997.509 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.997.509, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Inexiste o vício de fundamentação alegado. O acórdão recorrido afastou a distinção pretendida pela então embargante, entendendo abrangida a situação pela regra geral. 2. Esta Corte compreende que, em regra, descabe a equiparação entre instituições filantrópicas e escolas públicas, para enquadramento na política pública de cotas no ensino superior. 3. Excepcionalmente, admite-se o acesso às vagas reservadas de egressos de escolas não públicas, quando comprovadamente verificada a indisponibilidade de vagas nesse tipo de instituição na localidade do candidato, à luz de suas necessidades específicas. 4. Hipótese em que o candidato pretende a incidência direta do Estatuto da Pessoa com Deficiência para a criação de caso não previsto na Lei de Cotas, qual seja, de reserva de vagas a candidato com deficiência oriundo de escola não pública. 5. O Estatuto da Pessoa com Deficiência previa norma expressa nesse sentido, em seu art. 29, que foi vetado. O veto foi mantido pelo Congresso Nacional. Subsequentemente, editou-se lei para incluir a previsão específica alusiva aos candidatos com deficiência na lei regradora das cotas sociais. Descabe ao Judiciário substituir as opções políticas e administrativas dos representantes diretos do povo, que definiram de forma deliberada outros meios de atendimento à necessidade de inclusão dos segmentos da sociedade tutelados pela lei. 6.Recurso especial a que se nega provimento.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824025, publicado pelo tribunal em 30 de agosto de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.997.509, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.997.509 não é descrito com palavras próprias: fica como a Segunda Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.997.509 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são art. 29 do Estatuto da Pessoa Com Deficiência. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 1.997.509 reúne O REsp 1.997.509 se apoia em 3 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é cotas de ingresso em ensino superior. Precedente citado mede o lastro que Og Fernandes reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 1.997.509 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 5.976 deles da Segunda Turma. A relatoria de Og Fernandes responde por 363 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 29 do Estatuto da Pessoa Com Deficiência. A decisão foi publicada em 30 de agosto de 2022. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.997.509 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000824025 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Segunda Turma, de 16 de agosto de 2022, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre ensino superior, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.997.509? O art. 29 do Estatuto da Pessoa Com Deficiência, presente em 1 acórdão do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000824025, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.997.509 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Segunda Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000824025 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de ensino superior em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000824025](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.997.509, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.013.021 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2013021/index.md) - [REsp 1.884.638 do STJ: estatuto da pessoa com deficiência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1884638/index.md) - [REsp 1.998.492 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1998492/index.md) - [REsp 1.892.273 do STJ: assistência médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1892273/index.md) - [REsp 1.580.184 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1580184/index.md) - [REsp 1.587.197 do STJ: deficiência na fundamentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1587197/index.md) - [Servidor com deficiência: aposentadoria pela LC 142](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-servidor-publico-rpps/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1997509/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.997.509, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1997509/ Versão do conteúdo: sha256:cef4564abfdcce0a4683d8462f9ef51072838b460bc6e511f5229bb0dac91bcf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1997509", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.997.509, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1997509/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cef4564abfdcce0a4683d8462f9ef51072838b460bc6e511f5229bb0dac91bcf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: