--- title: "Recurso Especial 1.998.492, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.998.492 do STJ sobre direito de família: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1998492/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:93600bd5d5c484a6b4532df652274198e7997c994ab38c525ba7e8b36e6515d2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000848009" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json" verified_at: "2026-09-08" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.998.492, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-08" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.998.492, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.998.492 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de junho de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito de família, estatuto da pessoa com deficiência e incapacidade relativa. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.998.492 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.998.492, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Sustenta-se no recurso especial a existência de dissídio jurisprudencial na interpretação dos ar ts. 84 e 85 da [Lei nº 13.146/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146) (Estatuto da Pessoa com Deficiência), particularmente no que se refere à limitação da curatela aos direitos de natureza patrimonial e negocial. 2. A [Lei nº 13.146/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146) alterou o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e, em seus arts. [3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art3) e [4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art4), passou a dispor que aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade serão considerados relativamente incapazes. 3. Na hipótese, foi reconhecida a incapacidade relativa da curatelada e, a partir do seu quadro de comprometimento global, decidiu-se, em caráter excepcional e de forma fundamentada, que os poderes conferidos ao curador deveriam ser estendidos para outros atos da vida civil que não apenas os de caráter patrimonial e negocial, o que não se confunde com a declaração de incapacidade absoluta. 4. A interpretação conferida aos arts. [84](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146) e [85](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146) da [Lei nº 13.146/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146) objetiva impedir distorções que a própria Lei buscou evitar. Na situação sob exame, reconhece-se que a curatela, embora constitua medida excepcional, tem por objetivo a proteção proporcional às necessidades do curatelado, observadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000848009, publicado pelo tribunal em 19 de junho de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.998.492, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.998.492 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.998.492 se apoia A fundamentação identifica 5 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art4) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art3) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 84](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art84) do Estatuto da Pessoa Com Deficiência e art. 85, § 2º do Estatuto da Pessoa Com Deficiência. O [art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art4) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 10 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 1.029, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1029%C2%A71) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 1.499 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 1.998.492 reúne O REsp 1.998.492 se apoia em 1 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é curatela. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 1.998.492 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva responde por 6.773 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art4) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 19 de junho de 2023. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.998.492 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000848009 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 13 de junho de 2023, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito de família, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.998.492? O [art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art4) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, presente em 10 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000848009, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.998.492 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000848009 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito de família em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000848009](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.998.492, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.013.021 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2013021/index.md) - [REsp 1.997.509 do STJ: ensino superior e pessoa com deficiência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1997509/index.md) - [REsp 1.884.638 do STJ: estatuto da pessoa com deficiência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1884638/index.md) - [REsp 2.022.860 do STJ: estatuto da pessoa idosa e imóvel rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2022860/index.md) - [LBI: os direitos garantidos pelo Estatuto da Deficiência](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-pessoa-deficiencia/index.md) - [Outro BPC da família conta como renda?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/outro-bpc-na-renda/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1998492/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 84** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art84` - [REsp 1.884.638 do STJ: estatuto da pessoa com deficiência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1884638/index.md) - [REsp 2.013.021 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2013021/index.md) **Lei 13.146/2015, art. 85** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art85` - [União estável de pessoa curatelada é válida?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-pessoa-curatelada/index.md) **Lei 13.146/2015, art. 84** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art84` - [Curatela da pessoa com deficiência: o que ela cobre](https://wikijuridica.com.br/familia/curatela-restrita-atos-patrimoniais-pcd/index.md) **Código Civil, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art3` - [Conta bancária de menor de idade: quem abre e movimenta](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-para-menor-de-idade/index.md) - [Filho comprou no aplicativo sem autorização: como pedir estorno](https://wikijuridica.com.br/consumidor/crianca-comprou-no-aplicativo-sem-autorizacao/index.md) - [CPF de menor negativado: por que costuma ser irregular](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-de-cpf-de-menor/index.md) - [Compras de criança em jogo: como cancelar gastos não autorizados](https://wikijuridica.com.br/digital/compra-jogo-crianca-nao-autorizada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.998.492, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1998492/ Versão do conteúdo: sha256:93600bd5d5c484a6b4532df652274198e7997c994ab38c525ba7e8b36e6515d2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1998492", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.998.492, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1998492/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:93600bd5d5c484a6b4532df652274198e7997c994ab38c525ba7e8b36e6515d2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: