--- title: "Recurso Especial 2.001.631, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.001.631 do STJ sobre processual civil e tributário: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001631/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:eefd711f4b644bf5228a72e4a4d6fc0bbf74ca0c3429dcb3ad3a4550d2b1a947" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000846387" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.001.631, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.001.631, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.001.631 foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 23 de maio de 2023, sob relatoria de Mauro Campbell Marques, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de processual civil e tributário, ação rescisória e competência do supremo tribunal federal. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.001.631 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.001.631, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Discute-se no presente recurso especial divergência interpr etativa e ofensa ao art. 543-B, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/1973, ao art. 144 e aos incisos IV e V e ao § 2º do [art. 966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art966) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015 e ao [art. 150](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art150), II, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), relativamente ao cabimento de ação rescisória em face de acórdão da Câmara da Função Delegada do TJRS que, em sede de agravo interno, reformou decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou segui mento a recurso extraordinário interposto pelo Estado gaúcho. 2. Impossibilidade de conhecimento do recurso em relação à alegada ofensa ao [art. 150](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art150), II, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), eis que não cabe a esta Corte a análise de ofensa à [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 3. Ausência de prequestionamento (Súmula nº 282 do STF) e ausência de interesse recursal em relação ao § 2º do [art. 966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art966) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), quanto à admissibilidade da ação rescisória na hipótese. 4. Não subsiste a alegação de ofensa literal ao [art. 144](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art144) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso não enseja o impedimento do Desembargador prolator da decisão que tenha participado do julgamento de recurso anterior atinente àquele feito, eis que o juízo de admissibilidade do recurso é ato judicial que se restringe ao exame dos pressupostos processuais do mesmo, não possuindo qualquer conteúdo decisório ou de valoração probatória capaz, por si só, de ensejar o impedimento do Desembargador que, eleito Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, tenha participado do julgamento de anterior recurso de apelação no mesmo feito. A propósito: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 338.492/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/03/2014; AgRg no AREsp 412.369/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 6/3/2014; AgRg no Ag 1286765/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/12/2011. 5. Na hipótese de interposição conjunta de recurso especial e recurso extraordinário, os autos são remetidos primeiro ao Superior Tribunal de Justiça e somente seguirão ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado, nos termos do § 1º do [art. 543](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art543) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/1973 (atual § 1º do [art. 1.031](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1031) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015). 6. No caso dos autos, o recurso especial manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul foi provido por esta Corte no âmbito do AgRg no Agravo de Instrumento nº 477.176/RS, ocasião em que foi aplicado o entendimento adotado pelo STF na ADI 1.851/AL, segundo o qual somente seria possível a restituição dos créditos de ICMS relativos às diferenças entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real na substituição tributária para frente em caso de não realização do fato gerador presumido. O acórdão desta Corte que deu provimento ao recurso especial do Estado não foi impugnado pela ora recorrente via recurso extraordinário e transitou em julgado em 22 de março de 2005, conforme certidão de fls. 125 e-STJ. Dessa forma, não há dúvida de que a decisão de mérito proferida por esta Corte em sentido favorável à pretensão estatal substituiu o acórdão da apelação, nos termos do [art. 1.008](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1008) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), restando prejudicado o recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Impossibilidade de utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.186.603/DF, Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/10/2021; AgInt na AR n. 5.257/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 23/8/2022; AgInt nos EDcl na AR 6723/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 10/03/2023.” A transcrição é literal e vem do espelho 000846387, publicado pelo tribunal em 2 de junho de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.001.631, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.001.631 não é descrito com palavras próprias: fica como a Segunda Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.001.631 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são [art. 144](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art144) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. O [art. 144](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art144) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 18 acórdãos do acervo o citam. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.001.631 reúne O REsp 2.001.631 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são juízo de admissibilidade do recurso especial e ação rescisória. Precedente citado mede o lastro que Mauro Campbell Marques reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.001.631 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 5.976 deles da Segunda Turma. A relatoria de Mauro Campbell Marques responde por 922 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 144](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art144) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 2 de junho de 2023. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.001.631 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000846387 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Segunda Turma, de 23 de maio de 2023, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre processual civil e tributário, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.001.631? O [art. 144](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art144) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 18 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000846387, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.001.631 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Segunda Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000846387 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de processual civil e tributário em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000846387](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.001.631, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [AR 5.979 do STJ: ação rescisória e ação rescisória improcedente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-5979/index.md) - [Acordo na AR 4.374 do STJ: ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-acordo-na-ar-4374/index.md) - [AR 4.145 do STJ: empresa falida e execução trabalhista](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-4145/index.md) - [AR 6.301 do STJ: ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6301/index.md) - [REsp 2.089.691 do STJ: processo civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2089691/index.md) - [REsp 1.642.183 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1642183/index.md) - [REsp 1.876.549 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1876549/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2001631/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 1.031** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1031` - [Recurso extraordinário: o acesso ao STF explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-extraordinario/index.md) - [REsp 2.066.104 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066104/index.md) **Código de Processo Civil, art. 543-B** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art543b` - [Tema 334 do STJ: Responsabilidade tributária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-334/index.md) - [Tema 660 do STJ: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-660/index.md) **Código de Processo Civil, art. 144** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art144` - [HC 762.105 do STJ: direito de família e habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-762105/index.md) - [REsp 1.881.175 do STJ: princípio da impessoalidade do juiz](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1881175/index.md) - [REsp 2.152.628 do STJ: ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2152628/index.md) - [REsp 2.167.006 do STJ: ação revisional de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167006/index.md) **Constituição Federal, art. 150** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art150` - [Invasão de domicílio: os limites da casa inviolável](https://wikijuridica.com.br/criminal/invasao-de-domicilio/index.md) - [Anterioridade e noventena: quando um tributo pode ser cobrado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anterioridade-tributaria/index.md) - [Capacidade contributiva: tributar conforme a condição econômica](https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-contributiva/index.md) - [Imunidade e isenção tributária: diferenças que importam](https://wikijuridica.com.br/glossario/imunidade-e-isencao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.001.631, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001631/ Versão do conteúdo: sha256:eefd711f4b644bf5228a72e4a4d6fc0bbf74ca0c3429dcb3ad3a4550d2b1a947 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2001631", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.001.631, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001631/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:eefd711f4b644bf5228a72e4a4d6fc0bbf74ca0c3429dcb3ad3a4550d2b1a947", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: