--- title: "Recurso Especial 2.017.372, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.017.372 do STJ sobre direito privado: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2017372/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:f1df643b224523d9fe8bde997627bf1ad8047a3ed72652fe7fa0931d61453511" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 958488" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.017.372, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.017.372, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.017.372 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 11 de maio de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito privado, aplicabilidade do cdc e cobrança de honorários extrajudiciais. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.017.372 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.017.372, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível nos autos de ação de busca e apreensão. 2. A controvérsia trata da busca e apreensão com reconhecimento da mora, consolidação da posse e propriedade, discussão sobre integralidade da dívida, honorários extrajudiciais e distribuição de custas. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto, reconheceu a purgação da mora, declarou a nulidade da cláusula de honorários e despesas de cobrança e readequou a sucumbência em embargos. 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação da autora para manter o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), declarar nula a cláusula de honorários apenas na cobrança extrajudicial, reconhecer saldo remanescente, limitar custas ao momento da expedição do mandado e readequar a sucumbência. Os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se a administração de consórcios afasta a aplicabilidade do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) diante da representação do grupo e da prevalência do interesse coletivo; (ii) saber se se incluem, na integralidade da dívida da busca e apreensão, as verbas contratuais indicadas na inicial, à luz do [art. 3º, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art3), do [Decreto-Lei n. 911/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm); (iii) saber se a mora autoriza a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais e despesas de cobrança com base nos arts. [389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389), [395](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art395) e [402](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art402) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); (iv) saber se a cláusula de honorários extrajudiciais é válida e não abusiva à luz do [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51), XII, do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm); (v) saber se houve confusão entre honorários sucumbenciais do [art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e honorários contratuais; e (vi) saber se o princípio da causalidade do [art. 82, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art82%C2%A72), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) impõe ao vencido o ressarcimento de custas após a expedição do mandado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A aplicação do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) às relações entre administradora de consórcios e consorciados está alinhada à jurisprudência do STJ, incidindo na espécie a Súmula n. 83 do STJ. 7. Não houve o prequestionamento específico dos arts. 3º, §§ 1º e 2º, da [Lei n. 11.795/2008](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795) e 3º, § 2º, do [Decreto-Lei n. 911/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm), o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 do STJ. 8. A validade da cláusula de honorários extrajudiciais e sua abusividade, decididas à luz do [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51), XII, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), reclamariam interpretação contratual e revolvimento do acervo probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 9. A redistribuição de custas e honorários, fundamentada na causalidade e na sucumbência, depende de reexame de fatos e provas, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à aplicabilidade do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) às relações entre administradora de consórcios e consorciados. 2. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ quando não há o prequestionamento dos arts. 3º, §§ 1º e 2º, da [Lei n. 11.795/2008](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795) e 3º, § 2º, do [Decreto-Lei n. 911/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm). 3. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ obstam a revisão da abusividade de cláusula contratual de honorários extrajudiciais à luz do [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51), XII, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). 4. A Súmula n. 7 do STJ impede a rediscussão da distribuição de custas e honorários com fundamento na causalidade".” A transcrição é literal e vem do espelho 958488, publicado pelo tribunal em 14 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.017.372, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.017.372 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no REsp 2.017.372 O julgamento invoca Súmula 5 do STJ. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.017.372 reúne O REsp 2.017.372 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são relação entre administradora e consorciado, cobrança de honorários extrajudiciais e redistribuição de custas e honorários. Precedente citado mede o lastro que João Otávio de Noronha reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.017.372 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles. A decisão foi publicada em 14 de maio de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.017.372 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 958488 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 11 de maio de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito privado, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no REsp 2.017.372? A Súmula 5 do STJ, que a Quarta Turma invocou em 11 de maio de 2026. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica direito privado resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.017.372 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 958488 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito privado em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 958488](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.017.372, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §2º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art3\_par2` - [Carro apreendido pelo banco: as decisões dos primeiros 5 dias](https://wikijuridica.com.br/bancario/carro-apreendido-o-que-fazer-agora/index.md) - [Pagar em 5 dias após apreensão: por que precisa ser a dívida toda](https://wikijuridica.com.br/bancario/purga-mora-pagar-divida-5-dias/index.md) - [REsp 2.142.889 do STJ: ação de busca e apreensão e purga da mora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2142889/index.md) - [REsp 2.229.850 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2229850/index.md) **Código de Processo Civil, art. 82, § 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art82\_par2` - [REsp 1.863.169 do STJ: recurso especial do exequente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1863169/index.md) - [REsp 1.949.665 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1949665/index.md) - [REsp 2.026.289 do STJ: ação de execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2026289/index.md) - [REsp 2.037.961 do STJ: administrador judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2037961/index.md) **Código Civil, art. 395** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art395` - [Ganhos retidos pela plataforma: como cobrar o repasse](https://wikijuridica.com.br/digital/monetizacao-retida-criador/index.md) - [Publicidade não paga: como o criador cobra a marca](https://wikijuridica.com.br/digital/publi-influenciador-marca-nao-pagou/index.md) - [Art. 394 do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-394/index.md) - [REsp 1.881.751 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1881751/index.md) **Código Civil, art. 402** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art402` - [Atraso de voo e prejuízo com evento ou diária](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-perda-compromisso-danos-materiais/index.md) - [Mala extraviada com ferramenta de trabalho](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-extravio-item-trabalho-lucros-cessantes/index.md) - [Cliente cancelou após você gastar com material: como reaver](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-cancelou-depois-que-comprei-o-material/index.md) - [Pix confirmado pela loja e produto nunca enviado](https://wikijuridica.com.br/digital/checkout-pix-confirmado-produto-nao-enviado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.017.372, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2017372/ Versão do conteúdo: sha256:f1df643b224523d9fe8bde997627bf1ad8047a3ed72652fe7fa0931d61453511 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2017372", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.017.372, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2017372/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f1df643b224523d9fe8bde997627bf1ad8047a3ed72652fe7fa0931d61453511", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: