--- title: "Recurso Especial 2.018.311, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.018.311 do STJ sobre direito do consumidor: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2018311/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:37735f1b1f1e38ca818de85a67e5e0e743e7f3aa36d14b47488ed4477791805d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 929313" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.018.311, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.018.311, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.018.311 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 29 de setembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito do consumidor, legitimidade passiva e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.018.311 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.018.311, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto por consórcio operacional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu a responsabilidade solidária do consórcio e das empresas consorciadas por acidente de trânsito ocorrido no interior de coletivo operado pelo consórcio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o consórcio, apesar de não possuir personalidade jurídica própria, pode ser responsabilizado solidariamente com as empresas consorciadas por danos decorrentes de acidente de trânsito, à luz da legislação consumerista. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a responsabilidade solidária das empresas consorciadas em relações de consumo, conforme o [art. 28, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art28%C2%A73), do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). 4. O consórcio possui personalidade judiciária, nos termos do [artigo 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art12), VII, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), permitindo sua responsabilização em juízo. 5. A aplicação da Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial, pois a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. As empresas consorciadas são solidariamente responsáveis por obrigações decorrentes de relação de consumo, conforme o [art. 28, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art28%C2%A73), do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). 2. O consórcio possui personalidade judiciária, permitindo sua responsabilização em juízo. Dispositivos relevantes citados:[Lei n. 6.404/76](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404), [art. 278, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404); [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), [art. 28, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art28%C2%A73); [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), [art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art12), VII; [Lei n. 8.666/93](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666), [art. 33](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666), V. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 703.654/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01.09.2015; STJ, AgInt no AREsp 2.675.454/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25.08.2025.” A transcrição é literal e vem do espelho 929313, publicado pelo tribunal em 2 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.018.311, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.018.311 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.018.311 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 28, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art28%C2%A73) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e [art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art12) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. O [art. 28, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art28%C2%A73) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) é o mais invocado deste julgado: 40 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art12) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 9 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.018.311 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Humberto Martins responde por 4.983 deles, e em 3 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 28, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art28%C2%A73) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). A decisão foi publicada em 2 de outubro de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.018.311 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 929313 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 29 de setembro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito do consumidor, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.018.311? O [art. 28, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art28%C2%A73) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), presente em 40 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 929313, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.018.311 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 929313 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito do consumidor em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 929313](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.018.311, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Garantia estendida x garantia legal: o que muda](https://wikijuridica.com.br/seguros/garantia-estendida-vs-legal/index.md) - [REsp 2.232.943 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2232943/index.md) - [REsp 2.128.774 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2128774/index.md) - [REsp 1.978.268 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1978268/index.md) - [REsp 1.991.752 do STJ: legitimidade passiva do fnde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1991752/index.md) - [Tema 537 do STJ: Legitimidade do consumidor para propor ação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-537/index.md) - [Tema 307 do STJ: Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-307/index.md) - [REsp 2.170.539 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2170539/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2018311/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.404/1976, art. 278, § 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art278\_par1` - [REsp 1.950.848 do STJ: ação de indenização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1950848/index.md) - [REsp 1.967.465 do STJ: ação monitória e óbices ao conhecimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1967465/index.md) - [REsp 2.132.754 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2132754/index.md) - [REsp 2.153.205 do STJ: direito do consumidor e ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2153205/index.md) **Código de Processo Civil, art. 12** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art12` - [REsp 1.966.276 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1966276/index.md) - [REsp 2.042.040 do STJ: devedor falecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042040/index.md) - [REsp 2.088.785 do STJ: supressão de instância](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088785/index.md) - [REsp 2.147.590 do STJ: gratuidade de justiça e efeitos ex nunc](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2147590/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 28, § 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art28\_par3` - [REsp 1.647.238 do STJ: administrativo e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1647238/index.md) - [REsp 2.193.626 do STJ: ausência de responsabilidade solidária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2193626/index.md) - [REsp 2.196.425 do STJ: omissão e fundamentação deficitária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2196425/index.md) - [REsp 2.204.271 do STJ: proc esso civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2204271/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.018.311, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2018311/ Versão do conteúdo: sha256:37735f1b1f1e38ca818de85a67e5e0e743e7f3aa36d14b47488ed4477791805d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2018311", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.018.311, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2018311/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:37735f1b1f1e38ca818de85a67e5e0e743e7f3aa36d14b47488ed4477791805d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: