--- title: "Recurso Especial 2.026.245, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.026.245 do STJ: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os 11 artigos de lei em que a Terceira Turma se apoiou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2026245/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:8aeda91b2fa847f41feb702988b25179f836ff88d307d4ea50355a96cc0762e6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000843562" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json" verified_at: "2026-09-08" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.026.245, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-08" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.026.245, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.026.245 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 18 de abril de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de omissão, contradição ou obscuridade, ação civil pública e microssistema processual coletivo. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.026.245 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.026.245, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação civil pública ajuizada em 15/03/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/03/2022 e concluso ao gabinete em 06/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir, preliminarmente, se o Tribunal de origem violou os arts. 489, §1° e 1.022, II, ambos do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e, no mérito, se a ausência da publicação de edital previsto no [art. 94](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art94) da [Lei n. 8.078/90](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) constitui irregularidade sanável. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. [489](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489) e [1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022), ambos do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). 4. O Ministério Público detém legitimidade, nos termos do [art. 129](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art129), III, da [CF/88](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), do [art. 1°](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art1), II e 5°, I, ambos da [Lei n. 7.347/85](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347) e do [art. 83](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art83) da [Lei n. 8.078/90](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), para o ajuizamento de ação civil pública que vise assegurar adequada tutela coletiva de direitos dos consumidores. 5. Em conflitos de massa, a ação civil pública revela-se como o meio mais pertinente à tutela de direitos e interesses indisponíveis e/ou que detenham suficiente repercussão social, aproveitando em maior ou menor medida a toda a coletividade. 6. A mens legis do [art. 94](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art94) da [Lei 8.078/90](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) visa beneficiar o consumidor, propiciando a configuração de litisconsórcio ativo unitário facultativo. 7. Sendo norma favorável ao consumidor, como tal deve ser interpretada (interpretação teleológica), a fim de que o dispositivo possa, efetivamente, atingir a finalidade almejada pelo legislador. 8. Em sendo prolatada sentença que, ao menos em parte, seja favorável aos consumidores tutelados por algum dos legitimados previstos no [art. 82](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art82) da [Lei 8.078/90](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), a ausência de publicação do edital estatuído no [art. 94](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art94) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) constitui irregularidade sanável, não havendo que se falar em nulidade do processo, tendo em vista (i) a ausência de prejuízo e (ii) o disposto no [art. 282, § 2°](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art282%C2%A72), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). 9. Em contrapartida, a ausência de publicação do citado edital constituirá nulidade absoluta, nos casos em que a demanda coletiva seja extinta sem resolução do mérito ou o processo seja julgado improcedente, já que evidente o dano causado aos consumidores, que não tiveram ciência oficial do trâmite do processo e não puderam habilitar-se nos autos como litisconsortes, agregando eventuais dados que pudessem alterar o resultado final da demanda. 10. A publicação do edital previsto no [art. 94](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art94) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) permite que os cidadãos, que se encontram na mesma situação fático-jurídica submetida a julgamento do Poder Judiciário, possam ingressar no processo coletivo, pluralizar a discussão posta em Juízo e respaldar, de forma ainda mais contundente, a decisão tomada pela Justiça. 11. Recurso especial conhecido e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000843562, publicado pelo tribunal em 2 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.026.245, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.026.245 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.026.245 se apoia A fundamentação identifica 11 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 82](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art82) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), [art. 81](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art81) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art5) da Lei de Ação Civil Pública e art. 1º da Lei de Ação Civil Pública. O [art. 82](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art82) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) é o mais invocado deste julgado: 30 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 489, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489%C2%A71) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 1.485 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.026.245 reúne O REsp 2.026.245 se apoia em 13 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são ministério público, microssistema processual coletivo e recurso repetitivo. Precedente citado mede o lastro que Nancy Andrighi reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.026.245 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Nancy Andrighi responde por 4.848 deles, e em 6 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 82](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art82) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). A decisão foi publicada em 2 de maio de 2023. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.026.245 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000843562 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 18 de abril de 2023, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre omissão, contradição ou obscuridade, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.026.245? O [art. 82](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art82) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), presente em 30 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000843562, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.026.245 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000843562 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de omissão, contradição ou obscuridade em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000843562](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.026.245, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.191.192 do STJ: omissão, contradição ou obscuridade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191192/index.md) - [Sanções administrativas por descumprir contrato público](https://wikijuridica.com.br/glossario/sancoes-licitacao/index.md) - [REsp 1.983.097 do STJ: omissão, contradição ou obscuridade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1983097/index.md) - [REsp 2.040.570 do STJ: estatuto de defesa do torcedor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2040570/index.md) - [REsp 2.148.566 do STJ: ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2148566/index.md) - [REsp 2.060.760 do STJ: consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2060760/index.md) - [REsp 2.167.766 do STJ: direito do consumidor e ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167766/index.md) - [REsp 2.210.057 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2210057/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2026245/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 83** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art83` - [REsp 2.043.689 do STJ: omissão, contradição ou obscuridade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2043689/index.md) - [REsp 2.102.442 do STJ: direito do consumidor e ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2102442/index.md) **Código de Processo Civil, art. 282, § 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art282\_par2` - [REsp 1.997.607 do STJ: tempestividade recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1997607/index.md) - [REsp 2.040.564 do STJ: questão prejudicada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2040564/index.md) - [REsp 2.105.786 do STJ: ação monitória e cheque prescrito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2105786/index.md) - [REsp 2.213.625 do STJ: reconhecimento de grupo empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2213625/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art5` - [Plano de telefonia aumentou sem aviso: confira](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/aumento-plano-sem-aviso/index.md) - [Operadora cobra mesmo depois do cancelamento](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cobranca-apos-cancelamento/index.md) - [Fatura diferente do preço prometido pela operadora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fatura-diferente-da-oferta/index.md) - [Provedor regional: quais regras valem e onde reclamar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/provedor-pequeno-mesmos-direitos/index.md) **Constituição Federal, art. 129, inciso I** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art129` - [Delegacia não quis registrar o BO: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/delegacia-nao-registrou-bo/index.md) - [Ação civil pública: como o MP defende interesses coletivos](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-civil-publica/index.md) - [Súmula 601 do STJ: MP defende consumidor de serviço público](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-601/index.md) - [REsp 1.370.677 do STJ: ação civil pública e condicionador de ar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1370677/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.026.245, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2026245/ Versão do conteúdo: sha256:8aeda91b2fa847f41feb702988b25179f836ff88d307d4ea50355a96cc0762e6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2026245", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.026.245, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2026245/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8aeda91b2fa847f41feb702988b25179f836ff88d307d4ea50355a96cc0762e6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: