--- title: "Recurso Especial 2.030.897, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.030.897 do STJ sobre ementa recurso especial: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2030897/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:d43ff4a3b34ddf41e7c327a5cfc90d69fa964bb70da3be434c07d01eb30217c9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000880683" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.030.897, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.030.897, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.030.897 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de agosto de 2024, sob relatoria de Marco Aurélio Bellizze, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ementa recurso especial, domicílio temporário no brasil e ânimo definitivo. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.030.897 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.030.897, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O propósito recursal consiste em definir se a justiça brasileira é competente para apreciar pedido que altera registro de nascimento de estrangeiro domiciliado temporariamente no Brasil e se está consumada a prescrição do pedido de petição de herança. 2. O Direito Internacional Privado (DIPr) surge para regular os mais diversos fatos transnacionais, entre os quais se destacam aqueles que se referem ao estatuto pessoal, consistente no conjunto de atributos afetos à individualidade jurídica do sujeito, tendo surgido duas regras de conexão principais: a lei da nacionalidade e a lei do domicílio. 3. A LINDB, que deve ser interpretada à luz das normas de competência do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015, inegavelmente elegeu o domicílio como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas relacionadas a mais de um sistema legal (conflitos de leis interespaciais), porquanto consistente na própria sede jurídica do indivíduo. Mesmo quando a concepção, o nascimento e o registro da pessoa natural tenham ocorrido no exterior, será aplicada a norma brasileira quando o domicílio do postulante for no Brasil. 4. Domicílio e residência não se confundem, pois esta é o local de morada normal, em que a pessoa estabelece uma habitação, de forma que, para convertê-la em domicílio é necessário introduzir-lhe o elemento psíquico da intenção de nesse local exercer seus direitos e cumprir suas obrigações. 5. No caso do estrangeiro, um indicativo concreto sobre a sua pretensão de estabelecer seu domicílio do Brasil é a concessão (ou ao menos o seu requerimento) de visto temporário, conforme estabelece o [art. 14](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445) da [Lei n. 13.445/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445) (Lei de Migração), ou a concessão de residência temporária, prevista no art. 4º do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile, promulgado pelo [Decreto n. 6.975/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2009-10-07;6975). 6. De acordo com o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, constata-se que o autor da ação não demonstrou ter fixado residência em território brasileiro, nem ter a intenção ou ânimo de aqui residir em caráter definitivo, pois, ao declarar domicílio temporário no Brasil, juntou apenas um comprovante de residência, que se refere a uma fatura de cartão de crédito que nem sequer é de sua titularidade. O Tribunal a quo afirmou, ainda, não haver elementos nos autos demonstrando o seu propósito de permanecer no local indicado como de sua residência, convertendo-o em centro das suas atividades ou das suas relações jurídicas. Ademais, não há nenhum documento que demonstre seu pedido de residência legal no Brasil, assim como o autor não explicou se detém visto temporário, autorização de residência ou condições especiais previstas na Lei de Migração 7. O pedido de investigação de paternidade feito por estrangeiro não domiciliado no Brasil encontra-se fora dos limites da jurisdição nacional. De outro lado, tratando-se de falecido domiciliado no Brasil, compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira, em matéria de sucessão hereditária, proceder à partilha de bens aqui situados ([art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23), II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015, c/c o [art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art10) da LINDB). 8. Cumulação sucessiva de pedidos pode implicar prejudicialidade, de maneira que o reconhecimento do direito de herança, em tese, depende da prova da filiação, por ser consectário lógico da investigação de paternidade.” A transcrição é literal e vem do espelho 000880683, publicado pelo tribunal em 23 de agosto de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.030.897, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.030.897 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.030.897 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são [art. 14](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445) da [Lei 13.445/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445). A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.030.897 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Marco Aurélio Bellizze responde por 2.888 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 14](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445) da [Lei 13.445/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445). A decisão foi publicada em 23 de agosto de 2024. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.030.897 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000880683 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 20 de agosto de 2024, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre ementa recurso especial, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.030.897? O [art. 14](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445) da [Lei 13.445/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445), presente em 1 acórdão do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000880683, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.030.897 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000880683 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de ementa recurso especial em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000880683](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.030.897, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tipos de visto no Brasil: visita, temporário e diplomático](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-tipos-visto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2030897/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 13.445/2017, art. 14** — `urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art14` - [Tipos de visto no Brasil: visita, temporário e diplomático](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-tipos-visto/index.md) - [Residência para investidor estrangeiro no Brasil: como funciona](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-visto-investidor/index.md) - [Visto de nômade digital: residência para trabalho remoto](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-nomade-digital/index.md) - [Visto de férias-trabalho no Brasil: quem pode pedir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-residencia-ferias-trabalho/index.md) **Código de Processo Civil, art. 23** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art23` - [Bens no exterior no divórcio: como entram na partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/bens-no-exterior-partilha/index.md) - [Bens no exterior entram no inventário feito no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/bens-exterior-inventario-brasil/index.md) - [Estrangeiro faleceu com bens no Brasil: onde corre o inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/falecido-estrangeiro-bens-brasil/index.md) - [Testamento feito no exterior vale no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-feito-exterior/index.md) **Código de Processo Civil, art. 10** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10` - [Causa de pedir: os fatos que embasam o pedido](https://wikijuridica.com.br/glossario/causa-de-pedir/index.md) - [REsp 1.666.862 do STJ: administrativo e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1666862/index.md) - [REsp 1.717.144 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1717144/index.md) - [REsp 1.839.316 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839316/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.030.897, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2030897/ Versão do conteúdo: sha256:d43ff4a3b34ddf41e7c327a5cfc90d69fa964bb70da3be434c07d01eb30217c9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2030897", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.030.897, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2030897/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d43ff4a3b34ddf41e7c327a5cfc90d69fa964bb70da3be434c07d01eb30217c9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: