--- title: "Recurso Especial 2.031.272, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.031.272 do STJ sobre direito civil e processual civil: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2031272/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:4d88977d317ca0a44c32338745447c22b1855ce4a6484cc67ba52dc90a584fb7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 957400" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.031.272, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.031.272, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.031.272 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 4 de maio de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito civil e processual civil e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.031.272 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.031.272, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação que manteve integralmente a sentença e negou provimento à apelação. 2. A controvérsia versa sobre ação revisional de compromisso de compra e venda, com pedidos de declaração de nulidade de cláusulas, afastamento de juros compostos por ausência de pactuação expressa, redução da multa moratória de 10% para 2% e restituição ou compensação de valores. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconheceu a regularidade do contrato e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas e honorários, observada a gratuidade. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e manteve a sentença por seus fundamentos, com motivação per relationem; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. [369](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art369) e [371](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art371) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) por ausência de enfrentamento específico do laudo pericial; (ii) saber se houve violação do [art. 479](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art479) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) por falta de fundamentos para afastar conclusões periciais; (iii) saber se o acórdão é omisso à luz dos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, I e II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) por falta de enfrentamento de argumentos e precedente, especialmente quanto ao Tema n. 953 do STJ, multa contratual e laudo complementar; (iv) saber se houve violação do [art. 927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art927), III, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) pela não observância do Tema n. 953 do STJ (REsp 1.388.972/SC); (v) saber se houve violação dos arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, III, 46 e 47 do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e 5º, parágrafo único, da [MP n. 2.170-36/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-23;2170-36) por falta de informação clara sobre taxa e capitalização; e(vi) saber se houve violação do [art. 52, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art52%C2%A71), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) quanto à redução da multa moratória ao limite de 2%. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, I e II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), pois o acórdão apreciou de modo claro e fundamentado as questões relevantes, não havendo omissão. 7. Incide a Súmula n. 284 do STF quanto às supostas violações dos arts. [369](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art369), [371](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art371) e [479](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art479) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e do [art. 52, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art52%C2%A71), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), por deficiência de fundamentação, pois não há correspondência entre os artigos de lei infraconstitucional apontados como violados e a insurgência trazida no recurso especial. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto às alegações fundadas nos arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, III, 46 e 47 do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e no [art. 5º, parágrafo único](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-23;2170-36), da [MP n. 2.170-36/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-23;2170-36), por demandarem interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova técnica (Tabela Price). 9. O dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de cotejo analítico. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 284/STF quando a fundamentação recursal é deficiente, inviabilizando a compreensão da controvérsia. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova técnica, inclusive quanto à Tabela Price e à capitalização.” A transcrição é literal e vem do espelho 957400, publicado pelo tribunal em 7 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.031.272, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.031.272 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no REsp 2.031.272 O julgamento invoca Súmula 5 do STJ. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.031.272 reúne O REsp 2.031.272 se apoia em 2 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são compromisso de compra e venda e recurso repetitivo. Precedente citado mede o lastro que João Otávio de Noronha reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.031.272 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles. A decisão foi publicada em 7 de maio de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.031.272 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 957400 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 4 de maio de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito civil e processual civil, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no REsp 2.031.272? A Súmula 5 do STJ, que a Quarta Turma invocou em 4 de maio de 2026. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica direito civil e processual civil resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.031.272 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 957400 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito civil e processual civil em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 957400](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.031.272, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-23;2170-36!art5` - [Capitalização de juros sem cláusula expressa no contrato](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-capitalizacao-sem-clausula-expressa/index.md) - [Método de Gauss e Tabela Price na perícia bancária](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-metodo-gauss-vs-tabela-price-pericia/index.md) - [Súmula 541 do STJ: Capitalização dos juros em periodicidade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-541/index.md) - [REsp 1.543.504 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1543504/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 52, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art52\_par1` - [Mensalidade atrasada: teto de multa e de juros de mora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multa-e-juros-de-mensalidade-atrasada/index.md) - [FIES ou financiamento privado da faculdade: o que muda](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-vs-financiamento-privado/index.md) - [Cláusula penal em contrato empresarial: existe teto de 10%?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-penal-limite-contrato-empresarial/index.md) - [Súmula 285 do STJ: multa de 2% no atraso bancário](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-285/index.md) **Código de Processo Civil, art. 479** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art479` - [Como reagir a um laudo judicial desfavorável](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pericia-judicial-desfavoravel/index.md) - [REsp 1.811.792 do STJ: lei ferrari](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1811792/index.md) - [REsp 1.930.314 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1930314/index.md) - [REsp 1.986.495 do STJ: direito privado e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1986495/index.md) **Código de Processo Civil, art. 369** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art369` - [Conteúdo da mala sem nota fiscal: como provar](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-indenizacao-sem-nota-fiscal/index.md) - [Serviço sem contrato escrito vale? O que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/autonomos/autonomo-precisa-de-contrato-escrito/index.md) - [Sem contrato assinado: como provar o serviço que você prestou](https://wikijuridica.com.br/autonomos/provar-servico-prestado-sem-contrato/index.md) - [Provas digitais: quando prints e mensagens valem no processo](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-validade-provas-digitais/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.031.272, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2031272/ Versão do conteúdo: sha256:4d88977d317ca0a44c32338745447c22b1855ce4a6484cc67ba52dc90a584fb7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2031272", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.031.272, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2031272/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4d88977d317ca0a44c32338745447c22b1855ce4a6484cc67ba52dc90a584fb7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: