--- title: "Recurso Especial 2.033.737, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.033.737 do STJ sobre fato do produto: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2033737/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:aa4be8d0466ba69656272d8f46812be5aa644716049addac1254b9e4b72365d0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000835362" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json" verified_at: "2026-09-08" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.033.737, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-08" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.033.737, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.033.737 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de fevereiro de 2023, sob relatoria de Marco Aurélio Bellizze, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de fato do produto, responsabilidade civil objetiva do fornecedor e montante indenizatório proporcional e razoável. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.033.737 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.033.737, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O propósito recursal consiste em aferir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a responsabilidade civil da recorrente por fato do produto que tenha acarretado a morte da filha e irmã dos autores/recorridos; iii) a adequação do montante indenizatório; e iv) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto prevista no [art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) é objetiva, caracterizando-se quando a falha no dever de informação ao consumidor, quanto à adequada utilização do produto, e a falha na concepção (projeto de fabricação) do produto acarretarem-lhe risco ou dano à sua saúde, à integridade física ou psíquica ou à vida, desde que não comprovada a ocorrência de nenhuma causa de exclusão prevista no § 3º do [art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). 4. A adequação do produto com as normas técnicas vigentes à época do evento danoso e a aprovação antecedente pelo INMETRO não afastam a responsabilidade do fornecedor, pois, considerando a natureza de ordem pública e de interesse social das normas dispostas no diploma consumerista ([art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art1) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm)), estas (normas consumeristas) devem ser atendidas com primazia sobre aquelas (normas técnicas), sobretudo à luz do [art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art8) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), segundo o qual "os produtos e serviços colocados no mercado não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores". 5. Na hipótese em julgamento, estando comprovados os defeitos de informação e de concepção do berço colocado em circulação no mercado consumidor brasileiro pela recorrente, que acarretou a morte da filha e irmã dos recorridos, de rigor é o reconhecimento da responsabilidade dessa importadora pelo fato do produto e, assim, da obrigação de reparação civil, conforme acertadamente concluíram as instâncias ordinárias, com fulcro no [art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), não se vislumbrando, por outro lado, a ocorrência de nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade da recorrente/fornecedora previstas no [art. 12, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12%C2%A73), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), sobretudo à luz dos respectivos incisos I e II. 6. O montante indenizatório arbitrado nas instâncias ordinárias - em razão da morte da filha e irmã dos autores/recorridos causada por defeito no produto importado e comercializado pela ré/recorrente - não se apresenta exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente. 7. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor condenatório de danos morais decorrente do inadimplemento contratual (fato do produto) é a data da citação, consoante o disposto no [art. 405](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art405) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Precedentes. Súmula 83/STJ. 8. A análise do termo inicial da correção monetária está prejudicada em virtude da ausência de interesse recursal, dada a confluência entre a pretensão ora deduzida pela parte recorrente com o teor decisório das instâncias ordinárias. 9. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000835362, publicado pelo tribunal em 16 de fevereiro de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.033.737, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.033.737 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.033.737 se apoia A fundamentação identifica 16 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 373](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 371](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art371) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 e [art. 944](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art944) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 373](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 641 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 12.506 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.033.737 reúne O REsp 2.033.737 se apoia em 10 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são responsabilidade civil, quantum indenizatório e dano moral. Precedente citado mede o lastro que Marco Aurélio Bellizze reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.033.737 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Marco Aurélio Bellizze responde por 2.888 deles, e em 12 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 373](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 16 de fevereiro de 2023. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.033.737 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000835362 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 14 de fevereiro de 2023, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre fato do produto, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.033.737? O [art. 373](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 641 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000835362, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.033.737 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000835362 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de fato do produto em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000835362](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.033.737, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.006.711 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2006711/index.md) - [REsp 2.113.772 do STJ: fato do produto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2113772/index.md) - [Vício e fato do produto: a diferença prática](https://wikijuridica.com.br/consumidor/diferenca-vicio-e-fato-do-produto/index.md) - [REsp 1.970.055 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1970055/index.md) - [REsp 1.931.620 do STJ: liquidação de dano em execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1931620/index.md) - [Combustível adulterado danificou o motor: como ser indenizado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/combustivel-adulterado-danificou-motor/index.md) - [Art. 14 do CDC: fato do serviço e o dano ao cliente](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-14/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2033737/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art1` - [REsp 2.080.225 do STJ: teoria finalista e acidente em área comum](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2080225/index.md) - [REsp 2.227.278 do STJ: prazo prescricional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2227278/index.md) - [REsp 2.271.604 do STJ: direito do consumidor e bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2271604/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 12, § 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art12\_par3` - [REsp 2.129.298 do STJ: direito do consumidor e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2129298/index.md) - [REsp 2.164.575 do STJ: correção monetária e fortuito externo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2164575/index.md) - [REsp 2.189.842 do STJ: direito do consumidor e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189842/index.md) - [REsp 2.205.718 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2205718/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 8º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art8` - [REsp 1.995.458 do STJ: golpe do motoboy e responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1995458/index.md) - [REsp 2.082.281 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2082281/index.md) - [REsp 2.114.283 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2114283/index.md) - [REsp 2.161.428 do STJ: empréstimo consignado fraudulento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2161428/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 12** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art12` - [Corpo estranho em alimento lacrado: como preservar a prova](https://wikijuridica.com.br/consumidor/alimento-lacrado-corpo-estranho/index.md) - [Bateria inchada: segurança e troca do aparelho](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bateria-de-celular-inchou-risco-de-incendio/index.md) - [Combustível adulterado danificou o motor: como ser indenizado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/combustivel-adulterado-danificou-motor/index.md) - [Encontrou corpo estranho na comida: seus direitos e como agir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/corpo-estranho-na-comida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.033.737, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2033737/ Versão do conteúdo: sha256:aa4be8d0466ba69656272d8f46812be5aa644716049addac1254b9e4b72365d0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2033737", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.033.737, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2033737/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:aa4be8d0466ba69656272d8f46812be5aa644716049addac1254b9e4b72365d0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: