--- title: "Recurso Especial 2.034.962, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.034.962 do STJ: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os 4 artigos de lei em que a Terceira Turma se apoiou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2034962/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:28475041e7b2a7bbd1b074f265b89cc1d00b2a90ea4ea9ec79b883f5a10da080" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000858598" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json" verified_at: "2026-09-08" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.034.962, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-08" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.034.962, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.034.962 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 24 de outubro de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contrato de representação comercial, boa-fé e base de cálculo. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.034.962 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.034.962, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A questão controvertida resume-se a definir, somados os temas de ambos os recursos interpostos, (i) se é aplicável o instituto da supressio, em detrimento da norma cogente do [art. 32, § 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886), da [Lei nº 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886), para admitir que sejam deduzidos os impostos da base de cálculo das comissões pagas ao representante comercial e (ii) se há, no caso, supressio da cláusula contratual que estabeleceu a inexistência de exclusividade de zona ou zonas. 2. O instituto da supressio não é aplicável em detrimento de normas cogentes, que estabeleçam conteúdo contratual de observância obrigatória, como a norma do [art. 32, § 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886), da [Lei nº 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886). 3. É possível a revisão contratual dos contratos findos, de modo a se afastar eventuais ilegalidades. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 286/STJ. 4. A exclusividade de zona ou zonas, prevista no [art. 31](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886), caput, da [Lei nº 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886), pode ser expressamente restringida ou afastada pela vontade das partes. 5. No caso, não se vislumbra a formação de uma legítima expectativa, a ser protegida pelo direito, que possa afastar a pactuação expressa entre as partes e fazer nascer o direito de exclusividade para o representante a respeito de um cliente. 6. Na presença de cláusula contratual expressa afastando a exclusividade de zona ou zonas, as vendas efetuadas diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros configuram exercício regular de direito. 7. Recurso especial interposto por Coeletra Representações Elétricas Ltda. provido. 8. Recurso especial interposto por General Cable Holdings Spain, S. L. parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000858598, publicado pelo tribunal em 7 de novembro de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.034.962 se apoia A fundamentação identifica 4 dispositivos legais, e os de maior circulação são art. 44 da Lei do Representante Comercial, art. 32, § 4º da Lei do Representante Comercial, art. 31 da Lei do Representante Comercial e [art. 32, § 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-05-08;8420) da [Lei 8.420/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-05-08;8420). O art. 44 da Lei do Representante Comercial é o mais invocado deste julgado: 15 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 32, § 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-05-08;8420) da [Lei 8.420/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-05-08;8420) aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no REsp 2.034.962 O julgamento invoca Súmula 286 do STJ. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.034.962 reúne O REsp 2.034.962 se apoia em 18 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são contratos, lei de representação comercial e representação comercial. Precedente citado mede o lastro que Nancy Andrighi reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.034.962 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Nancy Andrighi responde por 4.848 deles, e em 2 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 44 da Lei do Representante Comercial. A decisão foi publicada em 7 de novembro de 2023. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.034.962 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000858598 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 24 de outubro de 2023, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre contrato de representação comercial, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no REsp 2.034.962? A Súmula 286 do STJ, que a Terceira Turma invocou em 24 de outubro de 2023. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica contrato de representação comercial resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.034.962 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000858598 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de contrato de representação comercial em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000858598](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.034.962, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.223.416 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223416/index.md) - [REsp 2.155.783 do STJ: ação declaratória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2155783/index.md) - [REsp 2.107.606 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107606/index.md) - [REsp 2.232.866 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2232866/index.md) - [REsp 1.964.164 do STJ: insurgência recursal da autora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1964164/index.md) - [Quando a comissão do representante comercial se torna devida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-representante-quando-devida/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2034962/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 4.886/1965, art. 31** — `urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art31` - [Zona exclusiva do representante: venda direta gera comissão](https://wikijuridica.com.br/empresarial/zona-exclusividade-representante-comercial/index.md) - [REsp 1.964.164 do STJ: insurgência recursal da autora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1964164/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.034.962, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2034962/ Versão do conteúdo: sha256:28475041e7b2a7bbd1b074f265b89cc1d00b2a90ea4ea9ec79b883f5a10da080 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2034962", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.034.962, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2034962/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:28475041e7b2a7bbd1b074f265b89cc1d00b2a90ea4ea9ec79b883f5a10da080", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: