--- title: "Recurso Especial 2.042.679, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.042.679 do STJ sobre seguro habitacional: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042679/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:dfea2a661a56c6c5fbff5a82be5f295e6a8f8f69ade03a3d0b1f041957f7f564" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 959744" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.042.679, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.042.679, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.042.679 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de maio de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de seguro habitacional, recurso especial conhecido e provido e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.042.679 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.042.679, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que reformou integralmente a sentença para julgar improcedente a ação de indenização securitária. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização securitária por vícios de construção em imóvel financiado pelo SFH. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou a seguradora ao pagamento da indenização, multa decendial, juros de mora e correção monetária, fixando honorários em 10% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença para julgar improcedente a ação por ausência de cobertura, reputando válida a cláusula de exclusão e fixando honorários em 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se os vícios de construção estão acobertados à luz dos arts. [1459](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1459) e [1460](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1460) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)/1916; (ii) saber se é válida a cláusula contratual que exclui a cobertura para vício intrínseco em seguro habitacional obrigatório; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas dos Tribunais de Justiça do Paraná e do Rio Grande do Sul. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, e a exclusão de cobertura limita-se a riscos decorrentes de atos do segurado ou de desgaste natural do bem 7. A cláusula que exclui danos estruturais viola a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). 8. A divergência demonstrada autoriza o conhecimento do recurso especial com fundamento no [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105), III, c, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório; a exclusão de cobertura limita-se a riscos decorrentes de atos do segurado ou de desgaste natural do bem. 2. Cláusula contratual que exclui a cobertura para vícios de construção é nula por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). 3. A divergência jurisprudencial demonstrada autoriza o conhecimento do recurso especial com fundamento no [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105), III, c, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)." Dispositivos relevantes citados: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105), III, c; [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), arts. [757](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art757) e [784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art784); [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)/1916, arts. 1459 e 1460; [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), [art. 51, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51%C2%A71), II e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, recurso especial n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020; STJ, agravo interno no agravo em recurso especial n. 2.357.718/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, agravo interno no recurso especial n. 2.027.404/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 959744, publicado pelo tribunal em 28 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.042.679, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.042.679 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.042.679 se apoia A fundamentação identifica 4 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), [art. 757](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art757) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art784) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). O [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) é o mais invocado deste julgado: 160 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) aparece em 2.060 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.042.679 reúne O REsp 2.042.679 se apoia em 3 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é seguro habitacional. Precedente citado mede o lastro que João Otávio de Noronha reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.042.679 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 41 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). A decisão foi publicada em 28 de maio de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.042.679 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 959744 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 25 de maio de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre seguro habitacional, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.042.679? O [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), presente em 160 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 959744, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.042.679 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 959744 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de seguro habitacional em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 959744](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.042.679, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.157.400 do STJ: ação de cobrança em consórcio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2157400/index.md) - [Garantia estendida x garantia legal: o que muda](https://wikijuridica.com.br/seguros/garantia-estendida-vs-legal/index.md) - [REsp 2.264.195 do STJ: consumidor e bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2264195/index.md) - [REsp 2.252.871 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2252871/index.md) - [REsp 2.136.411 do STJ: guarda de menor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2136411/index.md) - [REsp 2.191.594 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191594/index.md) - [REsp 1.999.665 do STJ: direito administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1999665/index.md) - [REsp 2.099.035 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2099035/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2042679/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.460** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1460` - [REsp 2.003.080 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2003080/index.md) - [REsp 2.174.442 do STJ: seguro habitacional do sfh e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2174442/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51\_par1` - [Consumação mínima em bar ou balada: quando é abusiva](https://wikijuridica.com.br/consumidor/consumacao-minima-e-legal/index.md) - [REsp 1.821.182 do STJ: ação coletiva de consumo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1821182/index.md) - [REsp 1.928.493 do STJ: direito do consumidor e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1928493/index.md) - [REsp 1.972.036 do STJ: direito privado e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1972036/index.md) **Código Civil, art. 757** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art757` - [Súmula 402 do STJ e dano moral no seguro de pessoas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-402/index.md) - [REsp 1.731.349 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731349/index.md) - [REsp 1.738.657 do STJ: ação de exigir contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1738657/index.md) - [REsp 1.743.704 do STJ: seguro de responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1743704/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.042.679, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042679/ Versão do conteúdo: sha256:dfea2a661a56c6c5fbff5a82be5f295e6a8f8f69ade03a3d0b1f041957f7f564 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2042679", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.042.679, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042679/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dfea2a661a56c6c5fbff5a82be5f295e6a8f8f69ade03a3d0b1f041957f7f564", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: