--- title: "Recurso Especial 2.043.712, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.043.712 do STJ sobre direito privado: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2043712/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:994fc75efb70d1e14af775ab53edefd673b5e8f89b0b0b387db32a77e0f7c008" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 960037" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.043.712, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.043.712, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.043.712 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito privado, recurso especial não conhecido e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.043.712 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.043.712, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível, com conclusão pela reforma parcial da sentença para determinar a remoção de anúncios violadores de direitos autorais, sem controle prévio, e pela sucumbência da apelada. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer, em tutela inibitória, para remoção de anúncios de softwares da autora veiculados em provedor de aplicação. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de dever de fiscalização prévia, a incidência do princípio do exaurimento da marca e a necessidade de indicação específica de URLs. 4. A Corte de origem determinou a remoção integral dos anúncios existentes e violadores de direitos autorais, especialmente os indicados em notificação extrajudicial, sem impor controle prévio, e atribuiu o ônus da sucumbência à apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o [art. 19](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965), caput, §§ 1º e 2º, da [Lei n. 12.965/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965) exige a indicação clara e específica de URLs para remoção de conteúdo em casos de alegadas violações de direitos autorais; (ii) saber se o [art. 31](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965) da [Lei n. 12.965/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965) afasta a aplicação do regime do art. 19 às infrações de direitos autorais na ausência de lei específica; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à imprescindibilidade de indicação de URLs para retirada de conteúdo. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afastar a pretensão de rever a conclusão local de que a notificação extrajudicial foi suficiente para identificar os conteúdos infringentes, dispensando a indicação de URLs, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. Não se configura o dissídio jurisprudencial, pois os precedentes invocados tratam, em sua maioria, de direitos da personalidade sob a regra geral do art. 19 do Marco Civil, enquanto o caso julgado aplica a ressalva do art. 19, § 2º, e o art. 31 em matéria de direitos autorais de softwares, inexistindo similitude fática e jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame de provas quanto à suficiência da notificação extrajudicial para identificação dos conteúdos e à necessidade de indicação de URLs. 2. Não há dissídio jurisprudencial quando os paradigmas tratam de direitos da personalidade sob a regra geral do art. 19 do Marco Civil e o caso concreto versa sobre direitos autorais de softwares sob a disciplina do art. 19, § 2º, e do [art. 31](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965) da [Lei n. 12.965/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965). Dispositivos relevantes citados: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105), III, a e c; [Lei n. 12.965/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965), arts. 19, caput, § 1º e § 2º, e 31; [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), [art. 85, § 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A711). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.” A transcrição é literal e vem do espelho 960037, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.043.712, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.043.712 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.043.712 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são art. 19, § 1º do Marco Civil da Internet. O art. 19, § 1º do Marco Civil da Internet é o mais invocado deste julgado: 12 acórdãos do acervo o citam. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.043.712 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 4 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 19, § 1º do Marco Civil da Internet. A decisão foi publicada em 9 de junho de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.043.712 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 960037 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 1 de junho de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito privado, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.043.712? O art. 19, § 1º do Marco Civil da Internet, presente em 12 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 960037, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.043.712 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 960037 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito privado em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 960037](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.043.712, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.115.830 do STJ: recurso de g](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115830/index.md) - [REsp 2.135.923 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2135923/index.md) - [REsp 2.170.872 do STJ: ação de obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2170872/index.md) - [REsp 1.769.975 do STJ: remoção de conteúdo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1769975/index.md) - [REsp 2.201.897 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2201897/index.md) - [REsp 2.025.712 do STJ: recurso especial improvido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2025712/index.md) - [Documento eletrônico: quando tem validade jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/documento-eletronico-validade/index.md) - [REsp 2.057.908 do STJ: marco civil da internet](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2057908/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2043712/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 12.965/2014, art. 19** — `urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art19` - [Admin de grupo responde pelo que membros publicam?](https://wikijuridica.com.br/digital/admin-grupo-responsabilidade-membros/index.md) - [Anúncio fraudulento nas redes: a plataforma responde?](https://wikijuridica.com.br/digital/anuncio-enganoso-rede-social-golpe/index.md) - [Conteúdo removido que volta ao ar: como impedir](https://wikijuridica.com.br/digital/conteudo-repostado-apos-remocao-staydown/index.md) - [Ameaça de avaliação negativa para extorquir dinheiro](https://wikijuridica.com.br/digital/extorsao-reputacional-ameaca-avaliacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.043.712, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2043712/ Versão do conteúdo: sha256:994fc75efb70d1e14af775ab53edefd673b5e8f89b0b0b387db32a77e0f7c008 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2043712", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.043.712, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2043712/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:994fc75efb70d1e14af775ab53edefd673b5e8f89b0b0b387db32a77e0f7c008", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: