--- title: "Recurso Especial 2.055.429, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.055.429 do STJ sobre despesas condominiais: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2055429/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:44eb383de64d769292954b3a6c2a6410304e85348dc8f41dc33f7ebaa251312a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 951440" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.055.429, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.055.429, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.055.429 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de março de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de despesas condominiais, orientação jurisprudencial consolidada e recurso especial não conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.055.429 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.055.429, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que negou provimento e manteve o reconhecimento da prescrição do crédito do credor hipotecário com desconsideração da habilitação; aplicam-se os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento e da Súmula n. 83 do STJ, além da regra do [art. 1.499](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1499), I, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) sobre a extinção da hipoteca com a prescrição da obrigação principal. 2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, com penhora de imóvel hipotecado, na qual se discute a desconsideração da habilitação do credor hipotecário por prescrição do débito. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, concluindo pela prescrição quinquenal consumada antes da habilitação e inexistência de ato inequívoco da devedora a reconhecer o direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105), III, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm); (ii) saber se houve violação ao [art. 333](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art333), III, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) quanto ao direito de preferência do credor hipotecário sobre o saldo remanescente; e (iii) saber se a prescrição da obrigação principal extingue a garantia hipotecária e inviabiliza a habilitação do credor hipotecário em cumprimento de sentença de despesas condominiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Ausente o indispensável prequestionamento do [art. 333](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art333), III, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), incidem, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. 7. A tese recursal contraria jurisprudência consolidada do STJ: reconhecida a prescrição da obrigação principal, extingue-se a hipoteca por força do [art. 1.499](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1499), I, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ e confirma a consonância do acórdão recorrido com a orientação desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incidem, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando ausente o prequestionamento do dispositivo legal supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso especial. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que, nos termos do [art. 1.499](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1499), I, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), reconhece que a prescrição da obrigação principal acarreta a extinção da garantia hipotecária e de seu direito de preferência." Dispositivos relevantes citados: [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), arts. [1.422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1422), [1.499](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1499); STF, arts. Súmulas n. 282, 356; STJ, arts. Súmula n. 83. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.837.457/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.356.738/RR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023.” A transcrição é literal e vem do espelho 951440, publicado pelo tribunal em 12 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.055.429, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.055.429 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.055.429 se apoia A fundamentação identifica 3 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 1.499](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1499) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 1.422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1422) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). O [art. 1.499](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1499) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 6 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) aparece em 2.060 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.055.429 reúne O REsp 2.055.429 se apoia em 2 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é obrigação principal. Precedente citado mede o lastro que João Otávio de Noronha reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.055.429 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 4 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 1.499](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1499) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 12 de março de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.055.429 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 951440 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 9 de março de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre despesas condominiais, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.055.429? O [art. 1.499](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1499) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, presente em 6 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 951440, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.055.429 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 951440 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de despesas condominiais em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 951440](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.055.429, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.036.289 do STJ: ação de embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2036289/index.md) - [REsp 2.175.742 do STJ: despesas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2175742/index.md) - [REsp 2.015.265 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2015265/index.md) - [REsp 2.202.315 do STJ: despesas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2202315/index.md) - [Tema 636 do STJ: Orientação jurisprudencial já sedimentada nesta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-636/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2055429/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 333** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art333` - [REsp 1.699.184 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1699184/index.md) - [REsp 1.802.569 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1802569/index.md) **Código Civil, art. 1.422** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1422` - [Hipoteca de imóvel: como funciona a garantia sem perder a posse](https://wikijuridica.com.br/glossario/hipoteca/index.md) - [REsp 2.037.095 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2037095/index.md) - [REsp 2.230.798 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2230798/index.md) **Código Civil, art. 1.499** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1499` - [REsp 1.950.028 do STJ: hipoteca sobre imóvel comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1950028/index.md) - [REsp 2.037.288 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2037288/index.md) - [REsp 2.039.528 do STJ: processo civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2039528/index.md) - [REsp 2.244.271 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2244271/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.055.429, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2055429/ Versão do conteúdo: sha256:44eb383de64d769292954b3a6c2a6410304e85348dc8f41dc33f7ebaa251312a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2055429", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.055.429, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2055429/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:44eb383de64d769292954b3a6c2a6410304e85348dc8f41dc33f7ebaa251312a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: