--- title: "Recurso Especial 2.058.315, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.058.315 do STJ sobre irretroatividade da lei: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2058315/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:7dd24ad6f7e2a41174ef40b202d2347bee9fcfc3c07f337693059756fdc64dbb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000852626" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.058.315, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.058.315, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.058.315 foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 22 de agosto de 2023, sob relatoria de Mauro Campbell Marques, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de irretroatividade da lei, indenização da área medida e honorários sucumbenciais. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.058.315 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.058.315, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O art. 5.º, § 9.º, da [Lei 8.629/1993](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629), introduzido pela [Lei 13.465](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465), de 11.07.2017, não regula a base de cálculo de juros compensatórios das ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária quando a imissão na posse e o arbitramento da indenização em valor superior ao da oferta ocorrerem antes da sua vigência. 2. A indenização é devida pela área efetivamente desapropriada ainda que não corresponda à registrada em cartório, hipótese em que o excedente fica depositado em juízo em observância ao [art. 34](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365) do [Decreto-Lei 3.365/1941](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365). 3. Havendo indenização superior à oferta inicial os honorários advocatícios sucumbenciais observam o teor do art. 27, § 1.º, do [Decreto-Lei 3.365/1941](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365), e da ADI 2.332/DF, não havendo espaço para a estipulação por juízo de equidade. 4. O recurso especial não é conhecido quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 07/STJ). 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000852626, publicado pelo tribunal em 28 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.058.315, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.058.315 não é descrito com palavras próprias: fica como a Segunda Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.058.315 se apoia A fundamentação identifica 4 dispositivos legais, e os de maior circulação são art. 27, § 1º da Lei de Desapropriação, art. 34 da Lei de Desapropriação e [art. 5º, § 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629) da [Lei 8.629/1993](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629). No outro extremo, o [art. 5º, § 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629) da [Lei 8.629/1993](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629) aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.058.315 reúne O REsp 2.058.315 se apoia em 5 precedentes do próprio STJ e em 1 do Supremo Tribunal Federal, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é desapropriação. Precedente citado mede o lastro que Mauro Campbell Marques reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.058.315 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 5.976 deles da Segunda Turma. A relatoria de Mauro Campbell Marques responde por 922 deles. A decisão foi publicada em 28 de agosto de 2023. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.058.315 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000852626 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Segunda Turma, de 22 de agosto de 2023, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre irretroatividade da lei, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.058.315 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Segunda Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000852626 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de irretroatividade da lei em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000852626](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.058.315, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.030.541 do STJ: contemporaneidade da indenização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2030541/index.md) - [MC 24.662 do STJ, Segunda Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-mc-24662/index.md) - [CC 196.809 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-196809/index.md) - [REsp 2.126.264 do STJ: ação de busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2126264/index.md) - [Descredenciamento de concessionária: há indenização?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/concessionaria-veiculos-rescisao-indenizacao/index.md) - [Contrato de concessão de veículos renova automaticamente?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/concessionaria-veiculos-renovacao-automatica/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2058315/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art34` - [REsp 2.152.474 do STJ: direito administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2152474/index.md) - [REsp 2.201.074 do STJ: administrativo e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2201074/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.058.315, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2058315/ Versão do conteúdo: sha256:7dd24ad6f7e2a41174ef40b202d2347bee9fcfc3c07f337693059756fdc64dbb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2058315", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.058.315, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2058315/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7dd24ad6f7e2a41174ef40b202d2347bee9fcfc3c07f337693059756fdc64dbb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: