--- title: "Recurso Especial 2.060.489, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.060.489 do STJ sobre cumprimento de sentença: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2060489/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:73935b34a7e9ac71111efe2dbe445ff441d4ff563f02648fd2330144158d71e8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000847245" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json" verified_at: "2026-09-08" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.060.489, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-08" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.060.489, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.060.489 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de junho de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento de sentença, beneficiário da gratuidade judiciária e emolumentos não abrangidos pela benesse. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.060.489 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.060.489, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/10/2022 e concluso ao gabinete em 30/03/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o benefício da gratuidade da justiça abrange os emolumentos relativos à certidão de inteiro teor de ato constitutivo de sociedade empresária fornecida pela Junta Comercial. 3. Em regra, incumbe às partes adiantar as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, desde o seu início até a plena satisfação do direito reconhecido no título ([art. 82](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art82) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015). Todavia, a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça ([art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015). 4. A gratuidade da justiça abrange a isenção do recolhimento das custas e despesas elencadas no [art. 98, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98%C2%A71), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015, além de outros valores previstos em normas esparsas do diploma processual. Os emolumentos devidos à Juntas Comerciais não estão contemplados nesse rol e os serviços por elas desempenhados não se confundem com aqueles prestados pelos notários e registradores de imóveis, de modo que não é possível aplicar, por analogia, o disposto no [art. 98, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98%C2%A71), IX, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015. Ademais, as isenções de preços de serviços das Juntas Comerciais se restringem às hipóteses legais ([art. 55, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934), da [Lei nº 8.934/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934)). 5. A parte que pretender a obtenção de certidão emitida por Junta Comercial deverá fazer o requerimento diretamente à entidade. Poderá haver a dispensa no pagamento dos emolumentos devidos, se preenchidos os pressupostos exigidos para a concessão de eventual isenção prevista em lei do respectivo Estado. Não cabe ao Poder Judiciário, como regra geral, substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para obter determinada prestação jurisdicional. A requisição judicial não se revela necessária, à medida em que não se trata de informação resguardada por sigilo ou, por outra razão, restrita a terceiro, cuidando-se de dados disponíveis ao público em geral ([art. 29](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934) da [Lei nº 8.934/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934)). 6. Recurso especial conhecido e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000847245, publicado pelo tribunal em 23 de junho de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.060.489, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.060.489 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.060.489 se apoia A fundamentação identifica 5 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 82](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art82) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 98, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98%C2%A71) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 e [art. 29](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934) da [Lei 8.934/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934). O [art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 107 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 55, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934) da [Lei 8.934/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934) aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.060.489 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Nancy Andrighi responde por 4.848 deles, e em 3 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 23 de junho de 2023. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.060.489 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000847245 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 20 de junho de 2023, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre cumprimento de sentença, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.060.489? O [art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 107 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000847245, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.060.489 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000847245 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de cumprimento de sentença em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000847245](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.060.489, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.235.318 do STJ: cumprimento de sentença de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2235318/index.md) - [REsp 1.949.665 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1949665/index.md) - [REsp 2.212.640 do STJ: cumprimento de sentença honorários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2212640/index.md) - [REsp 2.153.939 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2153939/index.md) - [REsp 2.207.938 do STJ: multa processual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2207938/index.md) - [REsp 2.232.797 do STJ: gratuidade de justiça e efeitos ex nunc](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2232797/index.md) - [Artigo 85 do CPC: honorários de sucumbência](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-85/index.md) - [REsp 2.170.029 do STJ: processo civil e cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2170029/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2060489/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 98, § 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98\_par1` - [REsp 1.705.928 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1705928/index.md) - [REsp 1.949.665 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1949665/index.md) - [REsp 2.167.772 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167772/index.md) - [REsp 2.254.831 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2254831/index.md) **Código de Processo Civil, art. 82** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art82` - [Como emitir e pagar a guia de custas judiciais](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-custas-guia/index.md) - [REsp 2.037.961 do STJ: administrador judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2037961/index.md) - [REsp 2.093.562 do STJ: embargos de terceiro e valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2093562/index.md) - [REsp 2.132.207 do STJ: cumprimento de sentença e perícia contábil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2132207/index.md) **Código de Processo Civil, art. 98** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98` - [Divórcio gratuito: como conseguir sem condições de pagar](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-gratuito-sem-condicoes-pagar/index.md) - [Exame de DNA e gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/familia/dna-gratuito/index.md) - [Artigo 98 do CPC: gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-98/index.md) - [Custas e honorários numa ação contra o INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/custas-processo-inss/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.060.489, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2060489/ Versão do conteúdo: sha256:73935b34a7e9ac71111efe2dbe445ff441d4ff563f02648fd2330144158d71e8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2060489", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.060.489, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2060489/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:73935b34a7e9ac71111efe2dbe445ff441d4ff563f02648fd2330144158d71e8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: