--- title: "Recurso Especial 2.076.434, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.076.434 do STJ sobre ação de responsabilidade: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2076434/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:c3b513f9f62bad1edc167d0eaba269a526c4fd6e76a392c268fddb54197e2593" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000880821" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.076.434, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.076.434, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.076.434 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de agosto de 2024, sob relatoria de Marco Aurélio Bellizze, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ação de responsabilidade, cerceamento de defesa e prescindibilidade da prova requerida. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.076.434 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.076.434, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia consiste em definir se: i) houve cerceamento de defesa; ii) a coisa julgada foi violada; iii) está configurada a prescrição da pretensão autoral de responsabilização de sócios e administradores da sociedade falida; e iv) há decadência do direito da massa falida em questionar supostos atos fraudulentos. 2. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. Assim, não há cerceamento de defesa no julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o processo se encontrava suficientemente instruído. 3. A teoria da tríplice identidade examina a demanda por suas partes, pela causa de pedir e pelo pedido, de modo que estará configurada a ofensa à coisa julgada quando todos esses elementos de uma demanda forem idênticos aos de uma outra ação. Na espécie, as ações revocatórias anteriormente promovidas contra terceiros - atuais proprietários de bens da massa falida - em nada se identificam com a presente ação de responsabilidade dos sócios. 4. O [art. 192](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101), caput e § 4º, da [Lei n. 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) (LRF), que trata de direito intertemporal, determina que a nova lei não se aplica às falências ajuizadas anteriormente ao início de sua vigência, aplicando-se a estas o DL n. 7.661/1945. 5. Depreende-se que o marco jurídico para definição de qual a legislação aplicável à hipótese é a decretação da falência, e não o encerramento do processo falimentar, de maneira que a decretação da quebra ainda sob a vigência do DL n. 7.661/1945, como no caso vertente, impõe a observância deste diploma legal até o encerramento do procedimento falimentar, afastando a incidência da nova legislação de regência. 5.1. Assim, ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, não é possível a aplicação do prazo de 2 (dois) anos previsto no [art. 82, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101), da [Lei n. 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101), pois as disposições desta legislação não incidem à hipótese dos autos, haja vista que a decretação da quebra se deu antes de sua vigência. 6. O art. 6º, c/c o art. 50 do DL n. 7.661/1945, já previa a apuração da responsabilidade solidária dos sócios, administradores, diretores e controladores das sociedades anônimas, mediante processo ordinário concomitante à falência, promovido perante o Juízo universal, não havendo necessidade de se aguardar a fase final da falência para saber se os credores foram todos pagos ou não. Dada a ausência de qualquer óbice à propositura da ação de reparação civil por força do diploma falimentar, também não há justificativa para se obstar o curso do prazo prescricional à míngua de disposição legal específica sobre a questão. 7. O [art. 2](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404) 87, II, b, 2, da [Lei n. 6.404/1976](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404) é perfeitamente aplicável à espécie e prevê o prazo trienal da ação de reparação civil dos sócios, dispondo, ainda, que o termo inicial é a data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que praticado o ato fraudulento. 7.1. Diante dos elementos colocados à disposição, constata-se que a sociedade falida encerrou suas atividades em abril de 1992, mas apenas confessou seu estado falimentar e teve a quebra decretada em março de 1999, argumentando a massa falida que foi durante esse período que ocorreu o esvaziamento patrimonial.” A transcrição é literal e vem do espelho 000880821, publicado pelo tribunal em 29 de agosto de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.076.434, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.076.434 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.076.434 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 192](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) e [art. 82, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101). O [art. 192](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) é o mais invocado deste julgado: 8 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 82, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.076.434 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Marco Aurélio Bellizze responde por 2.888 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 192](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101). A decisão foi publicada em 29 de agosto de 2024. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.076.434 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000880821 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 27 de agosto de 2024, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre ação de responsabilidade, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.076.434? O [art. 192](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101), presente em 8 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000880821, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.076.434 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000880821 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de ação de responsabilidade em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000880821](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.076.434, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.221.241 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2221241/index.md) - [REsp 2.213.325 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2213325/index.md) - [REsp 2.209.919 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2209919/index.md) - [REsp 2.096.855 do STJ: cerceamento de defesa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2096855/index.md) - [Funcionário vazou dados de clientes: a empresa responde?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/funcionario-vazou-dados-clientes/index.md) - [REsp 1.874.635 do STJ: propriedade industrial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1874635/index.md) - [REsp 2.108.750 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2108750/index.md) - [REsp 2.231.202 do STJ: ação de exigir contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2231202/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2076434/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.101/2005, art. 192** — `urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art192` - [REsp 2.084.837 do STJ: ação rescisória e impugnação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2084837/index.md) - [REsp 2.128.087 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2128087/index.md) - [REsp 2.129.549 do STJ: direito falimentar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2129549/index.md) - [REsp 2.157.873 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2157873/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.076.434, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2076434/ Versão do conteúdo: sha256:c3b513f9f62bad1edc167d0eaba269a526c4fd6e76a392c268fddb54197e2593 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2076434", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.076.434, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2076434/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c3b513f9f62bad1edc167d0eaba269a526c4fd6e76a392c268fddb54197e2593", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: