--- title: "Recurso Especial 2.088.361, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.088.361 do STJ sobre imposto de renda: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088361/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:0471eb8e23732655a52a65a1328c69ddb4264f1678a3e8a6980006c30a5ed79a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000857921" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.088.361, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.088.361, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.088.361 foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 10 de outubro de 2023, sob relatoria de Mauro Campbell Marques, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda e programa de alimentação do trabalhador. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.088.361 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.088.361, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O [Decreto n. 9.580/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580) (RIR/2018) foi alterado pelo [art. 186](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854), do [Decreto n. 10.854/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854) para nele fazer incluir os incisos I e II, do §1º, do art. 645, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT "será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos" e "deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo". 2. Ocorre que tais limitações para a dedução não constam expressamente nas leis criadoras do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, não podendo ser estabelecidas via decreto regulamentar, ainda que as leis regulamentadas tragam cláusula geral de regulamentação, pois carecedor de autorização legal específica. 3. Isto porque o estabelecimento de prioridade para o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, na forma do regulamento, não significa a autorização para a exclusão dos demais trabalhadores pelo regulamento, tal a correta interpretação dos arts. [1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321) e [2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321), da [Lei n. 6.321/76](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321). 4. Em situação análoga com as mesmas razões de decidir, o tema já foi enfrentado por este Superior Tribunal de Justiça quando da fixação de custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo mesmo Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT pela Portaria Interministerial n.º 326/77 e pela a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 267/2002, que estabeleceram limitações ilegais não previstas na [Lei n. 6.321/76](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321), no Decreto n.º 78.676/76 ou no Decreto n. 5/91. Precedentes: AgRg no REsp 1240144 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15.05.2012; REsp 990.313/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06.03.08; REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 17.05.04; REsp. n. 1.217.646 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2013. 5. Em conclusão, o [art. 186](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854), do [Decreto nº 10.854](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854), de 2021, ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. 6. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000857921, publicado pelo tribunal em 17 de outubro de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.088.361, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.088.361 não é descrito com palavras próprias: fica como a Segunda Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.088.361 se apoia A fundamentação identifica 4 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321) da [Lei 6.321/1976](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321), art. 645, § 1º da Lei 9.580/2018, [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321) da [Lei 6.321/1976](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321) e art. 186 da Lei 10.854/2021. O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321) da [Lei 6.321/1976](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321) é o mais invocado deste julgado: 5 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 186 da Lei 10.854/2021 aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.088.361 reúne O REsp 2.088.361 se apoia em 4 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é programa de alimentação do trabalhador -pat. Precedente citado mede o lastro que Mauro Campbell Marques reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.088.361 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 5.976 deles da Segunda Turma. A relatoria de Mauro Campbell Marques responde por 922 deles, e em 4 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321) da [Lei 6.321/1976](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321). A decisão foi publicada em 17 de outubro de 2023. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.088.361 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000857921 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Segunda Turma, de 10 de outubro de 2023, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre imposto de renda, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.088.361? O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321) da [Lei 6.321/1976](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321), presente em 5 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000857921, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.088.361 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Segunda Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000857921 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de imposto de renda em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000857921](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.088.361, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.093.548 do STJ: imposto de renda e forma de cálculo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2093548/index.md) - [REsp 2.052.013 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2052013/index.md) - [REsp 1.650.844 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1650844/index.md) - [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/index.md) - [Tema 424 do STJ: Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-424/index.md) - [Tema 240 do STJ: Imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-240/index.md) - [ITCMD na doação em vida: quando incide e quem recolhe](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-doacao-em-vida/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2088361/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.088.361, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088361/ Versão do conteúdo: sha256:0471eb8e23732655a52a65a1328c69ddb4264f1678a3e8a6980006c30a5ed79a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2088361", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.088.361, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088361/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0471eb8e23732655a52a65a1328c69ddb4264f1678a3e8a6980006c30a5ed79a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: