--- title: "Recurso Especial 2.099.676, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.099.676 do STJ sobre ação regressiva: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2099676/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:ae62793af8d74c6200676a574a79daa70706f77af666c378775e1b20a9e73191" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000876759" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.099.676, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.099.676, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.099.676 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 18 de junho de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ação regressiva, credor originário e sub-rogação da seguradora. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.099.676 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.099.676, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/3/2023 e concluso ao gabinete em 15/2/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado consumidor, credor originário, autoriza a aplicação do [art. 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art101), I, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) à sub-rogada. 3. O [art. 379](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art379) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. Ao longo dos anos, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material e, como regra, não abrange os direitos de natureza exclusivamente processual. 5. Nesse contexto, não é possível que haja a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de benesse conferida pela legislação especial para o indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que prevê o [art. 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art101), I, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no [art. 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art101), I, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), em detrimento do foro de domicílio do réu ([art. 46](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art46) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio do réu ([art. 46](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art46) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no [art. 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art101), I, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). 8. Recurso especial conhecido e provido a fim de declarar a incompetência do Juízo de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente Juízo de Curitiba/PR.” A transcrição é literal e vem do espelho 000876759, publicado pelo tribunal em 20 de junho de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.099.676, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.099.676 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.099.676 se apoia A fundamentação identifica 3 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art101) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), [art. 46](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art46) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 e [art. 379](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art379) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art101) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) é o mais invocado deste julgado: 30 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 379](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art379) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 aparece em 4 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.099.676 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Nancy Andrighi responde por 4.848 deles, e em 6 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art101) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). A decisão foi publicada em 20 de junho de 2024. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.099.676 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000876759 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 18 de junho de 2024, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre ação regressiva, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.099.676? O [art. 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art101) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), presente em 30 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000876759, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.099.676 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000876759 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de ação regressiva em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000876759](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.099.676, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.226.264 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226264/index.md) - [REsp 1.899.005 do STJ: consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899005/index.md) - [REsp 2.190.340 do STJ: ação indenizatória e fato do produto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2190340/index.md) - [REsp 2.199.892 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199892/index.md) - [REsp 2.170.404 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2170404/index.md) - [REsp 1.912.064 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1912064/index.md) - [REsp 2.188.689 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188689/index.md) - [Seguradora do outro carro está me cobrando o conserto](https://wikijuridica.com.br/transito/regresso-seguradora-cobra-terceiro-culpado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2099676/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 379** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art379` - [REsp 2.074.780 do STJ: ação regressiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2074780/index.md) - [REsp 2.095.925 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095925/index.md) - [REsp 2.103.888 do STJ: sub-rogação em seguro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2103888/index.md) **Código de Processo Civil, art. 46** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art46` - [Onde processar a seguradora: qual é o foro competente](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-foro-onde-processar/index.md) - [CC 211.871 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-211871/index.md) - [CC 213.472 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-213472/index.md) - [CC 217.878 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-217878/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 101, inciso I** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art101` - [Busca e apreensão ajuizada em outra cidade: dá para mudar?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-foro-competente-busca-apreensao/index.md) - [Cláusula de foro no contrato de consumo: quando pode ser afastada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/foro-eleicao-contrato-consumo-valido/index.md) - [Posso processar a empresa na minha cidade? 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Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2099676/ Versão do conteúdo: sha256:ae62793af8d74c6200676a574a79daa70706f77af666c378775e1b20a9e73191 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2099676", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.099.676, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2099676/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ae62793af8d74c6200676a574a79daa70706f77af666c378775e1b20a9e73191", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: