--- title: "Recurso Especial 2.100.351, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.100.351 do STJ sobre contrato de locação comercial: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2100351/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:784889755a5e35dc2fbdd8d2023ba5a7fd9b1a43fec3466bf949b43120fd4c11" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 937423" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.100.351, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.100.351, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.100.351 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 24 de novembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contrato de locação comercial, irregularidade do imóvel e cláusula penal. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.100.351 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.100.351, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Trata-se de recurso especial interposto em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e aplicação de multa, decorrente de contrato de locação comercial cujo imóvel não possuía regularização na municipalidade, impedindo a obtenção de alvará de funcionamento pela locatária. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a responsabilidade pela regularização do imóvel e pela obtenção de licenças de funcionamento compete à locadora, nos termos do [art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22), I, da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm); (ii) se a aplicação da multa contratual é cabível diante da rescisão motivada pela irregularidade do imóvel; e (iii) se o acórdão recorrido divergiu de outros tribunais quanto ao alcance das obrigações da locadora previstas na Lei do Inquilinato. 3. O art. 22, I, da Lei do Inquilinato impõe ao locador o dever de entregar o imóvel em condições adequadas ao uso a que se destina, compreendendo também a sua regularização formal perante o poder público. A omissão na apresentação de documentos exigidos para o alvará de funcionamento caracteriza descumprimento contratual e enseja a responsabilidade da locadora pelos prejuízos decorrentes. 4. A boa-fé objetiva, prevista nos arts. [113](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art113) e [422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), impõe deveres de cooperação entre as partes na execução do contrato. O descumprimento desse dever pela locadora, que permaneceu inerte diante das notificações da locatária para regularização do imóvel, justifica a manutenção da decisão que reconheceu sua culpa pela rescisão. 5. A multa contratual fixada em 10% sobre o valor do contrato não se mostra desproporcional, tendo em vista que a rescisão resultou de conduta da locadora. A revisão do quantum fixado demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 937423, publicado pelo tribunal em 27 de novembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.100.351, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.100.351 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.100.351 se apoia A fundamentação identifica 5 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 413](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art413) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 113](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art113) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 408](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art408) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 383 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 22 da Lei do Inquilinato de 1991 aparece em 7 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.100.351 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Moura Ribeiro responde por 8.141 deles, e em 67 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 27 de novembro de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.100.351 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 937423 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 24 de novembro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre contrato de locação comercial, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.100.351? O [art. 422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, presente em 383 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 937423, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.100.351 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 937423 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de contrato de locação comercial em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 937423](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.100.351, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.121.181 do STJ: ação renovatória de locação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121181/index.md) - [REsp 2.105.820 do STJ: locação de imóvel comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2105820/index.md) - [REsp 2.247.574 do STJ: locação de imóvel comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2247574/index.md) - [REsp 1.950.028 do STJ: hipoteca sobre imóvel comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1950028/index.md) - [REsp 2.130.293 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130293/index.md) - [Ponto comercial e ação renovatória do aluguel](https://wikijuridica.com.br/glossario/ponto-comercial/index.md) - [Artigo 47: quando o dono pode pedir o imóvel de volta](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-47/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2100351/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, art. 22** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art22` - [IPTU repassado ao inquilino sem pagamento: cabe despejo?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-iptu-repassado-inadimplido/index.md) - [Infiltração no imóvel alugado: de quem é a obrigação de consertar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/infiltracao-quem-paga-reparo/index.md) - [IPTU no imóvel alugado: quem responde perante o fisco](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-quem-paga-aluguel/index.md) - [Locador cortou água ou luz para me forçar a sair: e agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-corta-agua-luz/index.md) **Código Civil, art. 408** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art408` - [Multa por quebra de exclusividade em contrato de influenciador](https://wikijuridica.com.br/empresarial/influenciador-exclusividade-marca-concorrente-multa/index.md) - [Sair de contrato com prazo antes do fim: quanto custa a saída](https://wikijuridica.com.br/empresarial/rescisao-contrato-prazo-determinado-antes-fim/index.md) - [SLA descumprido: como cobrar multa no contrato de TI](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sla-descumprimento-nivel-servico-multa/index.md) - [REsp 1.952.243 do STJ: primeiro recurso especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1952243/index.md) **Código Civil, art. 113** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art113` - [Marketplace pode aumentar a comissão durante o contrato?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/marketplace-mudou-comissao-unilateral/index.md) - [Marketplace pode reter valores após reclamação do comprador?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/retencao-valores-marketplace-reclamacao-legalidade/index.md) - [AR 7.296 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-7296/index.md) - [REsp 1.741.586 do STJ: contrato de franquia](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1741586/index.md) **Código Civil, art. 413** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art413` - [Creche cobra taxa extra e multa para cancelar: o que fazer?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/creche-bercario-cobranca-taxa-rescisao/index.md) - [Multa de cancelamento de hospedagem maior que a divulgada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multa-cancelamento-hospede-desiste-abusiva/index.md) - [Multa de fidelidade deve ser proporcional? 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Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2100351/ Versão do conteúdo: sha256:784889755a5e35dc2fbdd8d2023ba5a7fd9b1a43fec3466bf949b43120fd4c11 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2100351", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.100.351, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2100351/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:784889755a5e35dc2fbdd8d2023ba5a7fd9b1a43fec3466bf949b43120fd4c11", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: