--- title: "Recurso Especial 2.107.422, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.107.422 do STJ: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os 7 artigos de lei em que a Terceira Turma se apoiou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107422/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:449540169d32bca2325cb2fdc8e46de29b08d48ec527f77670ffc6033fa6d1e3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 923637" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.107.422, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.107.422, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.107.422 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2 de setembro de 2025, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de distrato por iniciativa do comprador, cláusula penal e peculiaridades da demanda. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.107.422 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.107.422, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com pedidos de restituição de quantia pagas, ajuizada em 26/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/7/2023 e concluso ao gabinete em 9/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível (I) reduzir a cláusula penal ajustada nos limites autorizados pelo [art. 32-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766) na [Lei n. 6.766/79](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766), incluído pela [Lei n. 13.786/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786), diante da excepcionalidade das circunstâncias dos autos e (II) cobrar taxa de fruição na espécie. 3. Julgado desta Terceira Turma no sentido de ser possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela [Lei 13.786/18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786) quando a sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que inserida. 4. Deve-se buscar a compatibilização entre a [Lei nº 13.786/18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786) e o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), mas, havendo conflito, prevalece o último, pois, além de conter normas de caráter principiológico, é mais especial, tendo em vista que a [Lei nº 13.786/18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786) regulamenta todos os contratos, em geral, de compra e venda no âmbito de incorporação imobiliária ou parcelamento de solo urbano, enquanto o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) se aplica apenas a esses contratos quando preenchido um requisito adicional: a caracterização de uma relação de consumo. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Precedentes. 6. No recurso sob julgamento, deve ser mantido o acórdão estadual que afastou (I) a taxa de fruição, em razão da ausência de edificação do lote, e (II) a retenção de dez por cento sobre o valor atualizado do contrato, porquanto o desconto desse valor acarretaria a perda total das prestações adimplidas pelo consumidor, o que é vedado pelo [art. 53](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art53) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e pela Súmula 543/STJ. Mantida a retenção de vinte por cento do valor previamente adimplido pelo promitente comprador. 7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários.” A transcrição é literal e vem do espelho 923637, publicado pelo tribunal em 17 de setembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.107.422 se apoia A fundamentação identifica 7 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), [art. 53](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art53) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e [art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art4) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). O [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) é o mais invocado deste julgado: 160 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 67](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) da [Lei 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) aparece em 11 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no REsp 2.107.422 O julgamento invoca Súmula 543 do STJ. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.107.422 reúne O REsp 2.107.422 se apoia em 11 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são parte inadimplente, contrato de compra e venda e recurso repetitivo. Precedente citado mede o lastro que Nancy Andrighi reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.107.422 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Nancy Andrighi responde por 4.848 deles, e em 12 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). A decisão foi publicada em 17 de setembro de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.107.422 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 923637 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 2 de setembro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre distrato por iniciativa do comprador, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no REsp 2.107.422? A Súmula 543 do STJ, que a Terceira Turma invocou em 2 de setembro de 2025. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica distrato por iniciativa do comprador resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.107.422 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 923637 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de distrato por iniciativa do comprador em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 923637](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.107.422, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.057.697 do STJ: distrato por iniciativa do comprador](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2057697/index.md) - [REsp 2.068.374 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2068374/index.md) - [REsp 2.228.335 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2228335/index.md) - [REsp 2.073.412 do STJ: civil, consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2073412/index.md) - [REsp 2.184.114 do STJ: cláusula penal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2184114/index.md) - [REsp 1.966.795 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1966795/index.md) - [REsp 2.189.856 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189856/index.md) - [Comprei na planta com minha empresa: o CDC me protege?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-investidor-pessoa-juridica-planta/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2107422/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 4.591/1964, art. 67** — `urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art67` - [REsp 2.106.548 do STJ: civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2106548/index.md) - [REsp 2.187.600 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2187600/index.md) - [REsp 2.218.214 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218214/index.md) - [REsp 2.223.687 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223687/index.md) **Lei 6.766/1979, art. 32-A** — `urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art32a` - [Distrato de imóvel na planta: quanto o comprador perde](https://wikijuridica.com.br/glossario/distrato-imovel-na-planta/index.md) - [Desistir da compra de lote parcelado: regras da Lei 6.766](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/lote-compromisso-6766/index.md) - [REsp 1.985.207 do STJ: ação de rescisão contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1985207/index.md) - [REsp 2.057.697 do STJ: distrato por iniciativa do comprador](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2057697/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 53** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art53` - [Cláusula de perda total no distrato é válida?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-clausula-perda-total-nula/index.md) - [Art. 53 do CDC: perder tudo o que já pagou?](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-53/index.md) - [REsp 1.945.121 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1945121/index.md) - [REsp 1.976.082 do STJ: ausência de registro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1976082/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art4` - [Banco descontou dívida da conta sem avisar: isso vale?](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-debitou-divida-da-conta-compensacao/index.md) - [Obsolescência programada: o que é e o que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/consumidor/obsolescencia-programada-o-que-e/index.md) - [Empresa como consumidora: entenda a teoria finalista](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pessoa-juridica-pode-ser-consumidora/index.md) - [Publicidade infantil: quando é considerada abusiva](https://wikijuridica.com.br/consumidor/publicidade-infantil-o-que-e-proibido/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.107.422, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107422/ Versão do conteúdo: sha256:449540169d32bca2325cb2fdc8e46de29b08d48ec527f77670ffc6033fa6d1e3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2107422", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.107.422, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107422/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:449540169d32bca2325cb2fdc8e46de29b08d48ec527f77670ffc6033fa6d1e3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: