--- title: "Recurso Especial 2.110.689, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.110.689 do STJ sobre ação de exigir contas: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2110689/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:64818ee65e719a3b52aea3ccbe8cffa1ce84bad9be9087f73d83bd71ec254f6c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000875935" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.110.689, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.110.689, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.110.689 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 11 de junho de 2024, sob relatoria de Marco Aurélio Bellizze, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ação de exigir contas, shopping center e repetição de indébito. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.110.689 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.110.689, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal consiste em definir o prazo de prescrição da pretensão de exigir contas do locatário de loja de shopping center em desfavor do locador empreendedor. 2. Nos termos do entendimento delineado no REsp n. 1.608.048/SP (DJe de 1º/6/2018), o prazo prescricional da pretensão de exigir contas somente se sujeitará ao prazo prescricional residual de 10 (dez) anos, previsto no [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), na ausência de prazo legal específico acerca da pretensão ressarcitória decorrente dessa ação de exigir contas, uma vez que a demanda deve se revelar útil à finalidade principal, de restituição do crédito eventualmente apurado em segunda fase. 3. Tendo em vista a natureza de típico contrato de locação daquele celebrado entre o lojista e o empreendedor de shopping center e o princípio da gravitação jurídica, extrai-se que o inadimplemento dessas verbas locatícias (principais e acessórias) caracteriza violação ao direito do credor, exsurgindo daí as pretensões de cobrança ou de execução de título extrajudicial ([art. 784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784), VIII, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015), as quais se sujeitam ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do [art. 206, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206%C2%A73), I, do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)/2002. 4. Diversa, porém, é a pretensão do lojista locatário oriunda do [art. 54, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art54), da [Lei n. 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm), de exigir contas das despesas que lhe são cobradas e que compõem o valor total do aluguel - abrangendo o principal e os acessórios -, a fim de se demonstrar a comprovação dessas despesas, aferindo, em consequência, o montante efetivamente devido. A eventual apuração de cobrança indevida pelo locador dá azo à pretensão de repetição de indébito em favor do locatário, pretensão essa que não se amolda à disciplina prescricional específica do [art. 206, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206%C2%A73), I, do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). 5. Segundo definido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp n. 738.991/RS e EREsp n. 1.523.744/RS, a pretensão de repetição de indébito fundada em cobrança indevida sujeita-se ao prazo de prescrição residual de 10 (dez) anos constante do [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). A mesma lógica jurídica incide na repetição de indébito proveniente da ação de exigir contas proposta pelo locatário de loja em shopping center fundada no [art. 54, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art54), da [Lei n. 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm), submetendo-se, desse modo, tais pretensões à prescrição decenal. 6. Recurso especial desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000875935, publicado pelo tribunal em 14 de junho de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.110.689, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.110.689 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.110.689 se apoia A fundamentação identifica 4 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 206, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206%C2%A73) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 e [art. 54, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art54) da Lei do Inquilinato de 1991. O [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 600 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 54, § 2º da Lei do Inquilinato de 1991 aparece em 10 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.110.689 reúne O REsp 2.110.689 se apoia em 15 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são ação de prestação de contas, ação de exigir contas e ressalva de entendimento. Precedente citado mede o lastro que Marco Aurélio Bellizze reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.110.689 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Marco Aurélio Bellizze responde por 2.888 deles, e em 14 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 14 de junho de 2024. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.110.689 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000875935 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 11 de junho de 2024, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre ação de exigir contas, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.110.689? O [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, presente em 600 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000875935, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.110.689 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000875935 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de ação de exigir contas em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000875935](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.110.689, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.206.822 do STJ: locação em shopping center](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2206822/index.md) - [REsp 2.085.219 do STJ: ação de exigir contas e vínculo jurídico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2085219/index.md) - [REsp 2.134.281 do STJ: ação de exigir contas e prescrição decenal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2134281/index.md) - [REsp 2.107.584 do STJ: ação de exigir contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107584/index.md) - [REsp 2.169.439 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2169439/index.md) - [REsp 1.994.044 do STJ: ação de exigir contas e primeira fase](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1994044/index.md) - [REsp 2.193.129 do STJ: ação de exigir contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2193129/index.md) - [Encargos que o shopping não pode cobrar do lojista](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/shopping-encargos-indevidos-lojista/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2110689/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, art. 54, §2º** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art54\_par2` - [REsp 1.853.461 do STJ: ação de prestação de contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1853461/index.md) - [REsp 2.003.209 do STJ: ação de exigir contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2003209/index.md) - [REsp 2.191.459 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191459/index.md) - [REsp 2.206.822 do STJ: locação em shopping center](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2206822/index.md) **Código de Processo Civil, art. 784, inciso III** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784` - [Acordo de dívida entre empresas: parcelamento e garantia real](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acordo-parcelamento-divida-empresarial-garantia/index.md) - [Boleto não pago: dá para executar só com o boleto?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/boleto-sem-duplicata-nao-e-titulo-executivo-como-cobrar/index.md) - [Só tenho nota fiscal e canhoto: como cobrar a empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cobranca-nota-fiscal-comprovante-entrega-sem-contrato/index.md) - [Confissão de dívida: quando é título executivo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/confissao-divida-titulo-executivo/index.md) **Código Civil, art. 206, §3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206\_par3` - [Conta aberta por fraudador em seu nome: como cancelar e limpar](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-e-divida-abertas-com-meus-documentos/index.md) - [Contestação negada pelo banco: como reverter a decisão](https://wikijuridica.com.br/bancario/contestacao-cartao-negada/index.md) - [Débitos automáticos não autorizados: como cancelar e reaver](https://wikijuridica.com.br/bancario/debito-automatico-nao-autorizado/index.md) - [Fraude no caixa eletrônico com dispositivo clonador de cartão](https://wikijuridica.com.br/bancario/dispositivo-chupa-cabra-caixa-eletronico/index.md) **Código Civil, art. 205** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205` - [Aplicativo removido da loja: opções do desenvolvedor](https://wikijuridica.com.br/digital/app-removido-loja-desenvolvedor/index.md) - [Canal desmonetizado: os direitos do criador na plataforma](https://wikijuridica.com.br/digital/youtube-desmonetizado-canal/index.md) - [Prescrição na representação comercial: prazo de cinco anos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-acao-representante-comercial/index.md) - [Prazo para cobrar dívida entre empresas sem título](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-divida-comum-sem-titulo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.110.689, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2110689/ Versão do conteúdo: sha256:64818ee65e719a3b52aea3ccbe8cffa1ce84bad9be9087f73d83bd71ec254f6c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2110689", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.110.689, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2110689/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:64818ee65e719a3b52aea3ccbe8cffa1ce84bad9be9087f73d83bd71ec254f6c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: