--- title: "Recurso Especial 2.115.830, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.115.830 do STJ sobre recurso de g: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei que a Terceira Turma invocou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115830/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:f1eae0728392d3ccdf2f0de156e83c1920c4f0085996d7f1fc00bf93a088ea58" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 949107" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.115.830, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.115.830, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.115.830 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de fevereiro de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso de g, l.: processual civil e civil e ação de obrigação de fazer. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.115.830 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.115.830, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença em ação de obrigação de fazer para retirar de resultados de buscadores notícias sobre condenação criminal pretérita, com determinação de desindexação de URLs. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm); (ii) violação do [art. 19](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965) da [Lei nº 12.965/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965) (Marco Civil da Internet); (iii) há dissídio jurisprudencial. 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta a controvérsia, aplica a técnica de ponderação entre liberdade de expressão/informação e privacidade, e afasta a permanência da notícia pela ausência de interesse público atual, à luz da tese do Tema 786/STF, examinada no caso concreto. 4. A alegada ofensa ao art. 19 do Marco Civil da Internet não se demonstra com remissão genérica ao dispositivo, sem explicitar o ponto normativo contrariado e sua correlação com a ordem de desindexação, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia). 5. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem o cotejo analítico exigido, limitando-se a transcrições de ementas e referências genéricas, sem demonstrar identidade jurídica e similitude fática entre os julgados confrontados. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RECURSO DE E. F. DA M. S.: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM ACERVO DIGITAL. DIREITO AO ESQUECIMENTO. [ART. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) DO [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 489, § 1º, VI, E 927, III, DO [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). TEMA 786/STF. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ARTS. [189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art189) E [206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206%C2%A73), § 3º, V, DO [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). PRESCRIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARTS. [186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186), [187](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art187), [188](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art188), I, E 927 DO [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial de órgão de imprensa contra acórdão que determinou a retirada de matéria de 2010 de acervo digital, reconhecendo, por ponderação, a prevalência da privacidade diante da ausência de interesse público atual, em contexto de fato criminal já resolvido. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional ([art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)); (ii) houve afronta aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) por contrariedade ao Tema 786/STF; (iii) incide prescrição trienal (arts. [189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art189) e [206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206%C2%A73), § 3º, V, do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)); (iv) a manutenção da matéria caracteriza exercício regular de direito (arts. [186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186), [187](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art187), [188](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art188), I, e 927 do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)). 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta as questões essenciais e a parte não indica omissões específicas, revelando fundamentação genérica e impedindo o conhecimento. 4. A tese de afronta aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) não procede: o julgamento aplicou o Tema 786/STF, realizando ponderação caso a caso e concluindo pela ausência de interesse público atual e pela prevalência da privacidade diante do tempo decorrido e do cumprimento/extinção da pena. 5. A pretensão de reconhecer prescrição demanda redefinir o termo inicial e infirmar premissa fática de continuidade da veiculação digital, providência que esbarra no enunciado da Súmula n. 7 do STJ.” A transcrição é literal e vem do espelho 949107, publicado pelo tribunal em 12 de fevereiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.115.830, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.115.830 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.115.830 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são art. 19 do Marco Civil da Internet. O art. 19 do Marco Civil da Internet é o mais invocado deste julgado: 31 acórdãos do acervo o citam. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.115.830 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Moura Ribeiro responde por 8.141 deles, e em 2 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 19 do Marco Civil da Internet. A decisão foi publicada em 12 de fevereiro de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.115.830 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 949107 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 9 de fevereiro de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre recurso de g, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.115.830? O art. 19 do Marco Civil da Internet, presente em 31 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 949107, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.115.830 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 949107 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de recurso de g em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 949107](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.115.830, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.993.896 do STJ: marco civil da internet](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1993896/index.md) - [REsp 2.043.712 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2043712/index.md) - [REsp 1.769.975 do STJ: remoção de conteúdo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1769975/index.md) - [REsp 2.240.694 do STJ: direito digital](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2240694/index.md) - [Certificado digital ICP-Brasil: para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/certificado-digital-icp/index.md) - [LGPD e Marco Civil da Internet: como as duas leis se dividem](https://wikijuridica.com.br/lgpd/diferenca-marco-civil/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2115830/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 12.965/2014, art. 19** — `urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art19` - [Admin de grupo responde pelo que membros publicam?](https://wikijuridica.com.br/digital/admin-grupo-responsabilidade-membros/index.md) - [Anúncio fraudulento nas redes: a plataforma responde?](https://wikijuridica.com.br/digital/anuncio-enganoso-rede-social-golpe/index.md) - [Conteúdo removido que volta ao ar: como impedir](https://wikijuridica.com.br/digital/conteudo-repostado-apos-remocao-staydown/index.md) - [Ameaça de avaliação negativa para extorquir dinheiro](https://wikijuridica.com.br/digital/extorsao-reputacional-ameaca-avaliacao/index.md) **Código Civil, art. 188** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art188` - [Ato ilícito: os três elementos que geram dever de indenizar](https://wikijuridica.com.br/glossario/ato-ilicito/index.md) - [Infração em emergência: estado de necessidade como defesa](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-emergencia-estado-de-necessidade/index.md) - [REsp 1.784.914 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1784914/index.md) - [REsp 1.939.174 do STJ: plano de saúde e rol da ans](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1939174/index.md) **Código Civil, art. 189** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189` - [Prescrição: o prazo que extingue o direito de cobrar uma dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao/index.md) - [Editora não presta contas: como exigir dados e pagamentos](https://wikijuridica.com.br/inpi/editora-nao-presta-contas/index.md) - [Prazo para pedir sonegados: prescrição e marco inicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/sonegados-prescricao/index.md) - [Prazo para processar por acidente de trânsito: 3 anos](https://wikijuridica.com.br/transito/prazo-para-processar-acidente-transito/index.md) **Código Civil, art. 187** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art187` - [Conta encerrada pelo banco sem aviso: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/bancario/encerramento-unilateral-conta-pelo-banco/index.md) - [Conta comercial derrubada por punição em conta pessoal](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-conta-comercial-cancelada-por-vinculo-pessoal/index.md) - [Perdi o selo de parceiro e as marcas cancelaram contratos](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-selo-parceria-removido-perda-contratos/index.md) - [Abuso do sócio majoritário: como o minoritário se defende](https://wikijuridica.com.br/empresarial/abuso-poder-socio-majoritario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.115.830, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115830/ Versão do conteúdo: sha256:f1eae0728392d3ccdf2f0de156e83c1920c4f0085996d7f1fc00bf93a088ea58 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2115830", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.115.830, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115830/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f1eae0728392d3ccdf2f0de156e83c1920c4f0085996d7f1fc00bf93a088ea58", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: