--- title: "Recurso Especial 2.120.080, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.120.080 do STJ sobre prescrição em parceria agrícola: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2120080/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:77fb16b86e395c8fc77ffeb98e7589ab48d830331bdbb49d9feb87f5103a0c41" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1452566" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.120.080, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.120.080, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.120.080 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de junho de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prescrição em parceria agrícola, recurso especial conhecido em parte e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.120.080 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.120.080, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve decisão declarando a prescrição parcial do pedido de indenização por perdas e danos e negando gratuidade judiciária, com negativa de provimento ao agravo. 2. A controvérsia diz respeito a ação de apuração de haveres e indenização por perdas e danos decorrentes de parceria agrícola familiar previamente reconhecida em ação declaratória, envolvendo o termo inicial e o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a prescrição parcial com termo inicial na data do suposto dano e aplicando o prazo trienal do [art. 206, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206%C2%A73), V, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); os embargos de declaração foram desacolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição observa a ciência da lesão e a possibilidade de exercício da pretensão, à luz da teoria da actio nata ([art. 189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art189) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)); (ii) saber se havia condição suspensiva até o trânsito em julgado da ação declaratória, impedindo a fluência da prescrição ([art. 199](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art199), I, do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)); (iii) saber se, em responsabilidade contratual decorrente de parceria agrícola, incide o prazo decenal ([art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)); e (iv) saber se é inaplicável o prazo trienal de reparação civil quando a pretensão deriva de inadimplemento contratual e não de ilícito extracontratual ([art. 206, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206%C2%A73), V, do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ocorre a ofensa ao [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), pois nas pretensões indenizatórias fundadas em inadimplemento contratual incide o prazo decenal, sendo reservado o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, à responsabilidade extracontratual. 6. Não se verifica a alegada suspensão da prescrição pelo [art. 199](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art199), I, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), porque a ação declaratória não impede o exercício da pretensão e não posterga o termo inicial, que observa a feição subjetiva da actio nata. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Incide o prazo decenal do [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) nas pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual, sendo inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, reservado à responsabilidade extracontratual. 2. O termo inicial da prescrição observa a feição subjetiva da actio nata e não se posterga pelo trânsito em julgado de ação declaratória quando inexistente condição impeditiva ao exercício da pretensão". Dispositivos relevantes citados: [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), arts. [189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art189), [199](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art199), I, 205 e 206, § 3º, V; [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), [art. 85, § 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A711). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgados em 27/6/2018; STJ, AgRg no AREsp n. 477.387/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.557.071/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2240353/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.811.735/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019; STJ, REsp n. 1.460.474/PR, relator Ministro da Terceira Turma, julgado em 3/9/2018.” A transcrição é literal e vem do espelho 1452566, publicado pelo tribunal em 6 de julho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.120.080, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.120.080 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.120.080 se apoia A fundamentação identifica 4 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art189) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 199](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art199) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art205) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 e [art. 206, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art206) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. O [art. 189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art189) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 120 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 206, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art206) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 3 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.120.080 reúne O REsp 2.120.080 se apoia em 5 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são teoria da actio nata e prazo prescricional. Precedente citado mede o lastro que João Otávio de Noronha reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.120.080 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 41 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art189) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 6 de julho de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.120.080 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 1452566 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 30 de junho de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre prescrição em parceria agrícola, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.120.080? O [art. 189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art189) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, presente em 120 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 1452566, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.120.080 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 1452566 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de prescrição em parceria agrícola em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1452566](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.120.080, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.212.658 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2212658/index.md) - [REsp 2.121.225 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121225/index.md) - [REsp 2.144.150 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2144150/index.md) - [REsp 2.114.185 do STJ: citação de parte ilegítima](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2114185/index.md) - [Prazo para cobrar comissões atrasadas na Justiça](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prescricao-comissao-atrasada/index.md) - [REsp 2.228.258 do STJ: prescrição ânua](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2228258/index.md) - [REsp 1.778.318 do STJ: direito agrário e parceria agrícola](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1778318/index.md) - [REsp 2.032.678 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2032678/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2120080/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 199** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art199` - [REsp 1.958.743 do STJ: arbitramento de honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958743/index.md) - [REsp 1.966.795 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1966795/index.md) - [REsp 1.990.221 do STJ: condição suspensiva meramente potestativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990221/index.md) - [REsp 2.198.255 do STJ: processual civil e direito civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2198255/index.md) **Código Civil, art. 189** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189` - [Prescrição: o prazo que extingue o direito de cobrar uma dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao/index.md) - [Editora não presta contas: como exigir dados e pagamentos](https://wikijuridica.com.br/inpi/editora-nao-presta-contas/index.md) - [Prazo para pedir sonegados: prescrição e marco inicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/sonegados-prescricao/index.md) - [Prazo para processar por acidente de trânsito: 3 anos](https://wikijuridica.com.br/transito/prazo-para-processar-acidente-transito/index.md) **Código Civil, art. 206, §3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206\_par3` - [Conta aberta por fraudador em seu nome: como cancelar e limpar](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-e-divida-abertas-com-meus-documentos/index.md) - [Contestação negada pelo banco: como reverter a decisão](https://wikijuridica.com.br/bancario/contestacao-cartao-negada/index.md) - [Débitos automáticos não autorizados: como cancelar e reaver](https://wikijuridica.com.br/bancario/debito-automatico-nao-autorizado/index.md) - [Fraude no caixa eletrônico com dispositivo clonador de cartão](https://wikijuridica.com.br/bancario/dispositivo-chupa-cabra-caixa-eletronico/index.md) **Código Civil, art. 205** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205` - [Prescrição na representação comercial: prazo de cinco anos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-acao-representante-comercial/index.md) - [Dívida antiga de água ainda pode ser cobrada?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-prescricao-da-divida/index.md) - [Prazo para pedir partilha após união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/prescricao-partilha-uniao-estavel/index.md) - [Prazos do CDC: 30, 90 dias e cinco anos, quando cada um vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/prazos-cdc/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.120.080, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2120080/ Versão do conteúdo: sha256:77fb16b86e395c8fc77ffeb98e7589ab48d830331bdbb49d9feb87f5103a0c41 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2120080", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.120.080, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2120080/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:77fb16b86e395c8fc77ffeb98e7589ab48d830331bdbb49d9feb87f5103a0c41", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: