--- title: "Recurso Especial 2.120.529, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.120.529 do STJ sobre caso em exame: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei que a Quarta Turma invocou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2120529/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:a2ec18e8b0a6dfa8b48388017d8e1396e80d183e8f0768dc8430375a5d6241fb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 958575" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.120.529, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.120.529, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.120.529 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 11 de maio de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.120.529 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.120.529, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em apelação cível nos embargos de terceiro, que manteve o cancelamento de averbação premonitória, atribuiu ônus sucumbenciais ao embargado e aplicou multa por embargos de declaração protelatórios. 2. A controvérsia decorre de embargos de terceiro que buscaram cancelar averbação premonitória sobre imóvel de matrícula 12.421 por ser de propriedade exclusiva da autora após partilha em divórcio, com condenação do embargado em custas e honorários. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinou o cancelamento da averbação premonitória e condenou ao pagamento de custas e honorários de 15% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, majorou honorários para 20% sobre o valor da causa e rejeitou os embargos de declaração, aplicando multa por caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação do [art. 7](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art7) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) por afronta ao contraditório efetivo e à paridade de tratamento diante de documento sigiloso; (ii) saber se houve ofensa ao [art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art10) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) por decisão-surpresa fundada em documento inacessível; (iii) saber se é nula a decisão por ausência de vista ao documento sigiloso nos termos do [art. 437](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art437), caput, e § 1º, do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm); (iv) saber se a condenação em ônus sucumbenciais violou o [art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85), §§ 2º e 11, do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), c/c o princípio da causalidade; (v) saber se o acórdão é omisso, obscuro ou contraditório à luz do [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022), I, II, III, parágrafo único, II, do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm); (vi) saber se é indevida a multa do [art. 1.026, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1026%C2%A72), do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) por ausência de intuito protelatório; e (vii) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação ao [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), pois o Tribunal de origem decidiu motivadamente as questões essenciais e a divergência quanto ao mérito não configura omissão. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de premissas fáticas sobre preclusão da alegação de sigilo documental, cerceamento de defesa, decisão-surpresa e caráter protelatório dos embargos. 8. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ pela ausência de prequestionamento específico das teses dos arts. [7](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art7), [10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art10) e [437](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art437) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). 9. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ à conclusão sobre ônus sucumbenciais e princípio da causalidade, em consonância com a jurisprudência e a tese do REsp repetitivo 1.452.840/SP. 10. Não se conhece da divergência jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática, conforme [art. 1.029, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1029%C2%A71), do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e [art. 255](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art255) do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) quando o Tribunal decide motivadamente as questões essenciais e a insurgência busca apenas rediscutir o mérito. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de premissas fáticas acerca da preclusão, do sigilo documental, do contraditório, da decisão-surpresa e do caráter protelatório dos embargos. 3. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ na ausência de prequestionamento específico das teses dos arts. [7](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art7), [10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art10) e [437](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art437) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a conclusão sobre ônus sucumbenciais e princípio da causalidade está em consonância com a jurisprudência, inclusive a tese do REsp repetitivo 1.452.840/SP.” A transcrição é literal e vem do espelho 958575, publicado pelo tribunal em 14 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.120.529, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.120.529 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.120.529 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são [art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. O [art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 485 acórdãos do acervo o citam. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.120.529 reúne O REsp 2.120.529 se apoia em 1 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são ônus sucumbenciais e recurso repetitivo. Precedente citado mede o lastro que João Otávio de Noronha reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.120.529 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 125 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 14 de maio de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.120.529 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 958575 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 11 de maio de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre caso em exame, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.120.529? O [art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 485 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 958575, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.120.529 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 958575 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de caso em exame em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 958575](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.120.529, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 437** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art437` - [REsp 1.782.516 do STJ: produção de perícia complementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1782516/index.md) - [REsp 2.122.314 do STJ: cálculo por estimativa e prova emprestada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2122314/index.md) - [REsp 2.250.689 do STJ: processo civil e documentos novos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2250689/index.md) **Código de Processo Civil, art. 255** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art255` - [REsp 1.991.400 do STJ: consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1991400/index.md) - [REsp 2.029.048 do STJ: direito privado e previdência complementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2029048/index.md) - [REsp 2.039.670 do STJ: direito privado e previdência complementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2039670/index.md) - [REsp 2.040.366 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2040366/index.md) **Código de Processo Civil, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art7` - [REsp 1.881.175 do STJ: princípio da impessoalidade do juiz](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1881175/index.md) - [REsp 1.930.826 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1930826/index.md) - [REsp 1.957.927 do STJ: recurso especial provido parcialmente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1957927/index.md) - [REsp 1.957.939 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1957939/index.md) **Código de Processo Civil, art. 10** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10` - [Causa de pedir: os fatos que embasam o pedido](https://wikijuridica.com.br/glossario/causa-de-pedir/index.md) - [REsp 1.666.862 do STJ: administrativo e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1666862/index.md) - [REsp 1.717.144 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1717144/index.md) - [REsp 1.874.643 do STJ: defesa de direitos dos consumidores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1874643/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.120.529, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2120529/ Versão do conteúdo: sha256:a2ec18e8b0a6dfa8b48388017d8e1396e80d183e8f0768dc8430375a5d6241fb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2120529", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.120.529, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2120529/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a2ec18e8b0a6dfa8b48388017d8e1396e80d183e8f0768dc8430375a5d6241fb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: