--- title: "Recurso Especial 2.121.585, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.121.585 do STJ sobre ação de despejo: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121585/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:591ca70817152d6c5b48ba439913e782d4027119b5c294a371364ff53275282c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000873112" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.121.585, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.121.585, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.121.585 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de maio de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 12 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ação de despejo, ação de cobrança de aluguéis e contrato por prazo determinado. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.121.585 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.121.585, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada em 10/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/10/2023 e concluso ao gabinete em 21/02/2024. 2. O propósito recursal é decidir se, em contrato de locação por prazo determinado, a alteração de quadro social da empresa afiançada admite a exoneração de fiador que havia prestado a garantia em razão de vínculo afetivo com algum dos sócios que se retirou e, sendo possível, a partir de quando a notificação passa surtir os efeitos de exonerar o fiador. 3. Necessário distinguir a notificação feita pelo fiador ao locador com a intenção de exonerar-se dos efeitos dessa notificação, os quais irão definir efetivamente a partir de quando o fiador estará exonerado da obrigação fidejussória. 4. A exoneração do fiador tem início distinto em cada uma das modalidades de contrato de locação, que pode ser firmado por (I) prazo indeterminado, (II) por prazo determinado que, prorrogando-se, torna-se indeterminado e (III) por prazo determinado que se extingue na data prevista ou antes. 5. Para os contratos por prazo indeterminado, aplica-se o [art. 835](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art835) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), combinado com o [art. 40](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art40), X, da [Lei 8.245/91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm), de forma que o fiador poderá exonerar-se da fiança, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. Cuida-se de denúncia vazia, sem a necessidade de apresentar justificativas. 6. Para os contratos firmados por prazo determinado, mas que se tornam indeterminados em razão da sua prorrogação, a jurisprudência deste STJ assentou a desnecessidade de a notificação ser realizada apenas no período da indeterminação do contrato de locação, podendo os fiadores, no curso da locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção, embora seus efeitos somente possam se projetar para o período de indeterminação do contrato. Precedentes. 7. Em se tratando de locação por prazo determinado que tem fim na data avençada ou antes, a notificação exoneratória pode ser feita durante sua vigência, mas o compromisso fidejussório se estende até o fim do contrato. 8. Não há como se aplicar aos contratos de locação firmados por prazo determinado a regra do [art. 40](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art40), X, da [Lei 8.245/91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm), pois o dispositivo refere-se exclusivamente aos contratos por prazo indeterminado. 9. Embora possa ser enviada notificação exoneratória ao locador durante a vigência do contrato por prazo determinado, o fiador somente irá se exonerar de sua obrigação, (I) ao término do contrato por prazo determinado, ainda que haja alteração no quadro social da empresa afiançada ou (II) em 120 dias a partir da data em que o contrato se torna indeterminado, por qualquer razão. 10. O [art. 820](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art820) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que se pode estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade. 11. Sendo o vínculo pessoal entre o fiador e algum dos sócios da empresa afiançada essencial para continuidade da garantia, tal disposição deve estar prevista expressamente no contrato de fiança, nos termos do [art. 830](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art830) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). 12. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000873112, publicado pelo tribunal em 17 de maio de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.121.585, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.121.585 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.121.585 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 818](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art818) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 830](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art830) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 818](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art818) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 8 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 830](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art830) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.121.585 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Nancy Andrighi responde por 4.848 deles, e em 2 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 818](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art818) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 17 de maio de 2024. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.121.585 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000873112 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 14 de maio de 2024, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre ação de despejo, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.121.585? O [art. 818](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art818) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, presente em 8 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000873112, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.121.585 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000873112 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de ação de despejo em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000873112](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.121.585, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.225.450 do STJ: ação de despejo e cobrança de aluguéis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225450/index.md) - [REsp 1.760.784 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1760784/index.md) - [Nota promissória na locação: quando questionar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/nota-promissoria-garantia-locacao-vedada/index.md) - [Documentos para ajuizar o despejo por falta de pagamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-documentos-peticao-inicial/index.md) - [IPTU repassado ao inquilino sem pagamento: cabe despejo?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-iptu-repassado-inadimplido/index.md) - [Artigo 206 do Código Civil: prazos de prescrição](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-206/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2121585/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, art. 40** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art40` - [Fiança: o que o fiador realmente arrisca](https://wikijuridica.com.br/glossario/fianca/index.md) - [Locador pode exigir novo fiador ou trocar a garantia do aluguel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/substituicao-garantia-exigida/index.md) - [Art. 40 da Lei do Inquilinato: troca de garantia](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-40/index.md) - [REsp 2.127.031 do STJ: ementa recurso especial e ação de despejo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2127031/index.md) **Código Civil, art. 835** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art835` - [Sou avalista e o banco cobra o saldo do carro vendido](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-avalista-cobrado-saldo-devedor/index.md) - [Sair da fiança do FIES: substituição e liberação](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-coobrigado-quer-sair/index.md) - [Art. 835 do CC: exoneração do fiador](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-835/index.md) - [Súmula 214 do STJ: fiador e aditamento não anuído](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-214/index.md) **Código Civil, art. 818** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art818` - [Cobrado por dívida que avalizei: até onde respondo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-divida-terceiro-fiador-avalista/index.md) - [Aval e fiança: duas garantias que não são a mesma coisa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/aval-vs-fianca-diferenca/index.md) - [Art. 818 do Código Civil: como o fiador se obriga](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-818/index.md) - [REsp 1.955.672 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1955672/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.121.585, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121585/ Versão do conteúdo: sha256:591ca70817152d6c5b48ba439913e782d4027119b5c294a371364ff53275282c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2121585", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.121.585, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121585/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:591ca70817152d6c5b48ba439913e782d4027119b5c294a371364ff53275282c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: