--- title: "Recurso Especial 2.122.525, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.122.525 do STJ sobre caso em exame: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei que a Quarta Turma invocou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2122525/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:33b88d29bf423e59c73b6fd449f1be2257c65d3ef26c027cbe5955c664959d23" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1457530" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.122.525, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.122.525, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.122.525 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de junho de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 10 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.122.525 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.122.525, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em apelação, manteve condenações por danos morais e custeio de tratamento, mas afastou a pensão mensal vitalícia por entender haver dupla indenização e melhora auditiva próxima de 100% com implante. 2. A controvérsia trata de ação de indenização por danos morais, estéticos, materiais futuros e pensão mensal vitalícia, envolvendo custeio de aparelho auditivo, despesas de tratamento e compensação por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau condenou ao custeio integral do tratamento, fixou danos morais e estabeleceu pensão mensal vitalícia de um salário mínimo, com parcelas vencidas de uma só vez e vincendas mensais. 4. A Corte de origem afastou a pensão mensal vitalícia e manteve o custeio do tratamento e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa e desconsideração de provas, à luz do [art. 369](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art369) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm); (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes, à luz do [art. 489, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489%C2%A71), IV, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm); (iii) saber se persistiram omissões e contradições não sanadas, à luz do [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022), II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm); (iv) saber se é devido ressarcimento integral pelos danos decorrentes do ato ilícito, à luz do [art. 927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); (v) saber se a indenização deve ser medida pela extensão do dano, à luz do [art. 944](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art944) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); (vi) saber se há dever de indenizar despesas de tratamento e convalescença, à luz do [art. 949](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art949) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); (vii) saber se é devido pensionamento pela redução permanente da capacidade, com pagamento em parcela única, à luz do [art. 950, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art950), do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); e (viii) saber se a surdez configura deficiência sensorial de longo prazo que demanda medidas compensatórias, à luz do [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146) da [Lei n. 13.146/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de modo claro e fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 7. Falta interesse recursal quanto ao [art. 949](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art949) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), pois houve condenação ao custeio integral do tratamento, inclusive implante coclear e demais despesas correlatas. 8. O afastamento do pensionamento contrariou o [art. 950](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art950) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e o princípio da reparação integral do [art. 944](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art944) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): comprovada a redução permanente da capacidade laborativa por surdez unilateral severa, é devido o pensionamento, independentemente do exercício de atividade remunerada e da melhora funcional com prótese. 9. O pedido de pagamento em parcela única não foi apreciado na origem e encontra óbice da Súmula n. 282 do STJ por ausência de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma suficiente, à luz do art. 489, § 1º, IV, e do [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022), II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). 2. Inexiste interesse recursal quanto ao [art. 949](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art949) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), mantida a condenação ao custeio integral do tratamento. 3. Configurada a redução permanente da capacidade laborativa por surdez unilateral severa, incide o [art. 950](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art950) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), com restabelecimento da pensão mensal, em observância ao [art. 944](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art944) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). 4. Aplica-se a Súmula n. 282 do STJ para impedir a análise do pagamento em parcela única por ausência de prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), arts. [369](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art369), [489](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489%C2%A71), § 1º, IV, e 1.022, II; [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), arts. [927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927), [944](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art944), [949](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art949), [950](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art950), parágrafo único, e 1.539; [Lei n. 13.146/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146), [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146).” A transcrição é literal e vem do espelho 1457530, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.122.525, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.122.525 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.122.525 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são [art. 950](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art950) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 950](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art950) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 43 acórdãos do acervo o citam. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.122.525 reúne O REsp 2.122.525 se apoia em 2 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são ação de indenização e acidente de trânsito. Precedente citado mede o lastro que João Otávio de Noronha reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.122.525 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 11 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 950](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art950) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 14 de agosto de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.122.525 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 1457530 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 30 de junho de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre caso em exame, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.122.525? O [art. 950](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art950) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, presente em 43 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 1457530, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.122.525 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 1457530 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de caso em exame em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1457530](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.122.525, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 949** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art949` - [Acidente em passeio do pacote: quem responde pela lesão](https://wikijuridica.com.br/aereo/passeio-turistico-acidente-lesao/index.md) - [Cabelo queimado no salão: como pedir reparação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/salao-queimou-cabelo-com-produto-quimico/index.md) - [Remédio ou dose trocada durante internação](https://wikijuridica.com.br/saude/dose-medicamento-hospital/index.md) - [Contaminação por transfusão de sangue no hospital](https://wikijuridica.com.br/saude/transfusao-sangue-contaminado/index.md) **Código Civil, art. 950** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art950` - [Pensão por invalidez decorrente de erro médico](https://wikijuridica.com.br/saude/pensao-vitalicia-invalidez/index.md) - [Súmula 387 do STJ: dano estético e dano moral](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-387/index.md) - [Sequela de acidente: pensão ou parcela única](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pensao-sequela/index.md) - [REsp 1.652.976 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1652976/index.md) **Código de Processo Civil, art. 369** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art369` - [Conteúdo da mala sem nota fiscal: como provar](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-indenizacao-sem-nota-fiscal/index.md) - [Serviço sem contrato escrito vale? 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Recurso Especial 2.122.525, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2122525/ Versão do conteúdo: sha256:33b88d29bf423e59c73b6fd449f1be2257c65d3ef26c027cbe5955c664959d23 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2122525", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.122.525, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2122525/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:33b88d29bf423e59c73b6fd449f1be2257c65d3ef26c027cbe5955c664959d23", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: