--- title: "Recurso Especial 2.123.239, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.123.239 do STJ sobre arrendamento rural: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2123239/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:af970f744987d36c95710f6cb275bb96ea902b9c9794f7b3e7f1f53ed2b2017d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 957909" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.123.239, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.123.239, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.123.239 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 4 de maio de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de arrendamento rural, notificação premonitória e enriquecimento sem causa. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.123.239 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.123.239, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O recurso especial da arrendatária carece de prequestionamento quanto aos arts. 95, I e IV, da [Lei 4.504/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504), 22, § 4º, do [Decreto 59.566/1966](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1966-11-14;59566), 884, 1.219 e 1.210, § 1º, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre tais matérias sob a ótica dos dispositivos invocados, limitando-se a examinar a notificação premonitória em seus aspectos formal e temporal e a afastar a discussão de enriquecimento sem causa para ação própria, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se configura o prequestionamento ficto previsto no [art. 1.025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1025) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), pois, além de as teses apontadas não terem sido devidamente ventiladas em embargos de declaração para sanar omissões específicas, o recurso especial não indicou violação ao [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) relativamente às questões que se pretende ver apreciadas, o que impede a atuação supletiva desta instância. 3. Ainda que superado o óbice do prequestionamento, a pretensão de revisar o entendimento do Tribunal de origem quanto à validade da notificação premonitória e à configuração de danos materiais e morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O recurso especial do corréu excluído merece conhecimento, pois demonstra omissão do Tribunal estadual em redistribuir os ônus sucumbenciais após reconhecer a sua ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação a ele, configurando violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), superada por esta Corte, com base no art. 1.025 do mesmo diploma, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. 5. Nos termos do art. 85, caput, e do princípio da causalidade, cabe ao vencido ou à parte que deu causa à instauração do processo suportar os honorários de sucumbência; tendo o autor incluído indevidamente o recorrente no polo passivo, obrigando-o a constituir advogado, apresentar defesa e interpor recurso para ver reconhecida sua ilegitimidade passiva, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de honorários em favor do patrono deste. 6. A exclusão do litisconsorte do polo passivo, com extinção do processo sem resolução de mérito em relação a ele, torna devida a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor, calculados sobre o proveito econômico correspondente ao afastamento das condenações que lhe haviam sido inicialmente impostas, na forma do [art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85), §§ 2º e 6º, do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). 7. O não conhecimento do recurso especial da arrendatária autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, nos termos do [art. 85, § 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A711), do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), em percentual adicional incidente sobre o valor da condenação. 8. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial da arrendatária; recurso especial do corréu conhecido e provido para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, bem como para majorar em 2% os honorários sucumbenciais devidos pela arrendatária.” A transcrição é literal e vem do espelho 957909, publicado pelo tribunal em 12 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.123.239, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.123.239 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.123.239 se apoia A fundamentação identifica 8 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 85, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A72) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 1.025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1025) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 85, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A72) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 1.163 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 489, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489%C2%A71) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 1.485 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.123.239 reúne O REsp 2.123.239 se apoia em 2 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são falta do indispensável prequestionamento e prequestionamento ficto. Precedente citado mede o lastro que Raul Araújo reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.123.239 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de Raul Araújo responde por 8.309 deles, e em 132 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 85, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A72) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 12 de maio de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.123.239 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 957909 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 4 de maio de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre arrendamento rural, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.123.239? O [art. 85, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A72) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 1.163 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 957909, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.123.239 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 957909 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de arrendamento rural em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 957909](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.123.239, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.980.953 do STJ: arrendamento rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1980953/index.md) - [REsp 2.239.090 do STJ: direito privado e arrendamento rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2239090/index.md) - [REsp 2.156.451 do STJ: ação de despejo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2156451/index.md) - [Arrendamento rural: prazo mínimo e retomada antecipada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrendamento-rural-prazo-minimo/index.md) - [Imóvel rural para empresa: arrendamento ou locação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrendamento-rural-vs-locacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2123239/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 1.025** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025` - [REsp 1.631.408 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1631408/index.md) - [REsp 1.757.560 do STJ: sociedade limitada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1757560/index.md) - [REsp 1.763.517 do STJ: falta de prequestionamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1763517/index.md) - [REsp 1.856.992 do STJ: previdência privada e revisão de benefício](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1856992/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.123.239, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2123239/ Versão do conteúdo: sha256:af970f744987d36c95710f6cb275bb96ea902b9c9794f7b3e7f1f53ed2b2017d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2123239", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.123.239, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2123239/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:af970f744987d36c95710f6cb275bb96ea902b9c9794f7b3e7f1f53ed2b2017d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: