--- title: "Recurso Especial 2.130.171, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.130.171 do STJ sobre ação individual: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130171/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:8e11142948ee2ebf0e4f372486b2bdceccc24457fa984e67462fd87f323ae798" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000884814" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.130.171, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.130.171, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.130.171 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 17 de setembro de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 10 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ação individual, faculdade do consumidor e manutenção do acórdão recorrido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.130.171 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.130.171, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de indenização por danos morais da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 19/10/2022 e 3/11/2022 e conclusos ao gabinete em 17/3/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir o Juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos individuais suportados por pescadores artesanais em decorrência do exercício de atividade de exploração de usina hidrelétrica causadora de impacto ambiental. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Esta Corte consolidou orientação no sentido de que, diante de ? danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm)? (REsp n. 2.018.386/BA, Segunda Seção, DJe de 12/5/2023). 5. A análise topográfica dos dispositivos do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) demonstra que o [art. 93](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art93) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) se aplica somente para as ações coletivas, sendo inaplicável para as demandas individuais. 6. Por sua vez, a aplicação do [art. 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art101), I, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) para as ações individuais é faculdade processual conferida ao consumidor a fim de facilitar a defesa de seus direitos em juízo. 7. Com amparo no [art. 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art101), I, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), o consumidor pode optar por ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, ou, por outro lado, com fundamento no [art. 90](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art90) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), preferir a aplicação subsidiária do [art. 53](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art53) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e propor a demanda no foro do lugar da sede da pessoa jurídica ré, do local do cumprimento da obrigação, do lugar do ato ou fato ou no foro de eleição (quando houver). Precedentes. 8. São vedadas escolhas aleatórias de foro sem amparo legal ou jurisprudencial. 9. Nos recursos sob julgamento, deve ser mantido o acórdão estadual que afastou a incidência do [art. 93](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art93), II, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) para aplicar o [art. 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art101), I, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e, como consequência, declarou a competência do Juízo de domicílio dos consumidores para processar e julgar a demanda indenizatória individual em detrimento do foro da Capital do Estado. 10. Recursos especiais conhecidos e desprovidos.” A transcrição é literal e vem do espelho 000884814, publicado pelo tribunal em 20 de setembro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.130.171, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.130.171 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.130.171 se apoia A fundamentação identifica 4 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 53](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art53) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art101) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), [art. 93](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art93) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e [art. 90](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art90) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). O [art. 53](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art53) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 40 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 90](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art90) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.130.171 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Nancy Andrighi responde por 4.848 deles, e em 6 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 53](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art53) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 20 de setembro de 2024. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.130.171 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000884814 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 17 de setembro de 2024, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre ação individual, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.130.171? O [art. 53](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art53) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 40 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000884814, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.130.171 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000884814 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de ação individual em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000884814](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.130.171, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 952 do STJ: Reajuste de mensalidade de plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-952/index.md) - [REsp 2.070.953 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2070953/index.md) - [REsp 2.129.541 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2129541/index.md) - [REsp 2.183.415 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2183415/index.md) - [REsp 2.043.150 do STJ: coisa julgada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2043150/index.md) - [Tema 952 do STJ: reajuste etário em plano individual](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-952/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2130171/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 93** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art93` - [CC 206.301 do STJ: conflito de competência e ação civil púbica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-206301/index.md) - [IAC 10 do STJ: Fixação da competência prevalecente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-10/index.md) - [REsp 1.604.270 do STJ: direito do consumidor e ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1604270/index.md) **Código de Processo Civil, art. 53** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art53` - [Revisional de alimentos: em qual comarca processar](https://wikijuridica.com.br/familia/revisao-alimentos-competencia-domicilio-credor/index.md) - [Art. 98 do Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-98/index.md) - [Súmula 1 do STJ: foro na investigação de paternidade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-1/index.md) - [CC 207.504 do STJ: conflito positivo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-207504/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 101, inciso I** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art101` - [Busca e apreensão ajuizada em outra cidade: dá para mudar?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-foro-competente-busca-apreensao/index.md) - [Cláusula de foro no contrato de consumo: quando pode ser afastada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/foro-eleicao-contrato-consumo-valido/index.md) - [Posso processar a empresa na minha cidade? 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Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130171/ Versão do conteúdo: sha256:8e11142948ee2ebf0e4f372486b2bdceccc24457fa984e67462fd87f323ae798 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2130171", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.130.171, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130171/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8e11142948ee2ebf0e4f372486b2bdceccc24457fa984e67462fd87f323ae798", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: