--- title: "Recurso Especial 2.130.885, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.130.885 do STJ sobre representação comercial: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130885/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:a65e5c9a7d9945e6c0ffa95f39d59d269271539bcdea79e8da7835819d9a0b0f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000912357" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.130.885, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.130.885, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.130.885 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de maio de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de representação comercial, comissões não pagas e prescrição quinquenal. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.130.885 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.130.885, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Na linha dos precedentes desta Corte, a ausência de cadastro no Conselho de Representantes Comerciais, muito embora não inviabilize a pretensão de recebimento das comissões contratadas, impede a cobrança da multa estabelecida pelo [art. 27](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886), "j", § 1º, da [Lei n. 4.886/65](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886). 2. A alegação de que o contrato entabulado não continha cláusula del credere esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Do agravo em recurso especial de MENDONÇA 1. A pretensão do representante comercial não inscrito no Conselho da categoria de cobrar comissões não pagas está sujeita a prazo prescricional de 10 anos previsto no [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), e não ao prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo [art. 44](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) da [Lei n. 4.886/65](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886). Recurso especial de TIM PARCIALMENTE CONHECIDO e, nessa extensão, PROVIDO. Agravo de MENDONÇA CONHECIDO, recurso especial correspondente PROVIDO.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912357, publicado pelo tribunal em 22 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.130.885, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.130.885 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.130.885 se apoia A fundamentação identifica 3 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 44](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art44) da Lei do Representante Comercial e art. 27, § 1º da Lei do Representante Comercial. O [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 600 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 27, § 1º da Lei do Representante Comercial aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no REsp 2.130.885 O julgamento invoca Súmula 5 do STJ. Outros 1 enunciados citados no mesmo acórdão são de admissibilidade e ficam fora: medem o cabimento do REsp, não a matéria. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## Onde o REsp 2.130.885 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Moura Ribeiro responde por 8.141 deles, e em 93 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 22 de maio de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.130.885 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000912357 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 19 de maio de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre representação comercial, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no REsp 2.130.885? A Súmula 5 do STJ, que a Terceira Turma invocou em 19 de maio de 2025. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica representação comercial resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.130.885 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000912357 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de representação comercial em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000912357](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.130.885, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Estorno de comissão por venda cancelada pelo cliente](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-representante-venda-cancelada-estorno-posterior/index.md) - [Como exigir documentos para conferir a comissão devida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-acesso-documentos-conferir-comissao/index.md) - [REsp 2.213.314 do STJ: ação de indenização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2213314/index.md) - [REsp 2.159.384 do STJ: representação comercial e ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2159384/index.md) - [REsp 2.001.836 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001836/index.md) - [REsp 2.256.022 do STJ: direito privado e representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2256022/index.md) - [REsp 2.184.196 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2184196/index.md) - [Representação comercial sem contrato escrito: como provar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representacao-comercial-verbal-sem-contrato-escrito-prova/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2130885/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 4.886/1965, art. 44** — `urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art44` - [REsp 1.915.856 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1915856/index.md) - [REsp 2.107.606 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107606/index.md) - [REsp 2.168.185 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168185/index.md) - [REsp 2.234.352 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2234352/index.md) **Código Civil, artigo 44** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art44` - [REsp 1.899.342 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899342/index.md) - [REsp 1.961.268 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1961268/index.md) - [REsp 1.961.729 do STJ: processo civil e erro material](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1961729/index.md) - [REsp 2.261.221 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2261221/index.md) **Lei 4.886/1965, art. 27** — `urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art27` - [Distrato de contrato de distribuição: o que incluir](https://wikijuridica.com.br/empresarial/distrato-amigavel-contrato-distribuicao-clausulas/index.md) - [Indenização de clientela do distribuidor e o 1/12](https://wikijuridica.com.br/empresarial/indenizacao-clientela-distribuidor-diferenca-1-12/index.md) - [Contrato de representação comercial: cláusulas que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representacao-comercial-contrato-clausulas-obrigatorias/index.md) - [Indenização de 1/12 na rescisão do representante comercial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-indenizacao-rescisao/index.md) **Código Civil, art. 205** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205` - [Dívida antiga de água ainda pode ser cobrada?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-prescricao-da-divida/index.md) - [Prazo para pedir partilha após união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/prescricao-partilha-uniao-estavel/index.md) - [Prazos do CDC: 30, 90 dias e cinco anos, quando cada um vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/prazos-cdc/index.md) - [Prescrição: o prazo que extingue o direito de cobrar uma dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.130.885, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130885/ Versão do conteúdo: sha256:a65e5c9a7d9945e6c0ffa95f39d59d269271539bcdea79e8da7835819d9a0b0f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2130885", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.130.885, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130885/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a65e5c9a7d9945e6c0ffa95f39d59d269271539bcdea79e8da7835819d9a0b0f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: