--- title: "Recurso Especial 2.132.303, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.132.303 do STJ sobre retificação de registro civil: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2132303/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:0bfebb670ae345c7a2dd61740c845e7bc5c66e4be269eea7ad17d4862c81e73a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 956301" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.132.303, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.132.303, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.132.303 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 22 de abril de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de retificação de registro civil, recurso especial conhecido e provido e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.132.303 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.132.303, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em apelação cível de ação de retificação de registro civil, que manteve a improcedência do pedido. 2. A controvérsia envolve a retificação de registro de nascimento para exclusão de patronímicos paternos por abandono afetivo, com adequação do nome à realidade familiar e social. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, assentando a imutabilidade relativa do nome e a ausência de hipótese legal para excluir os sobrenomes paternos, com custas pela autora e sem honorários. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação por inexistência de nome vexatório e por considerar que o mero descontentamento não autoriza a modificação; rejeitou embargos de declaração por ausência dos vícios do [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão relevante no acórdão, em violação ao [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022), II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), por não enfrentar o pedido de supressão do patronímico paterno em razão de abandono afetivo; e (ii) saber se é possível a exclusão dos patronímicos paternos, com base nos arts. [56](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), [57](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), IV, e 109 da [Lei n. 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), diante de justo motivo comprovado por provas documental e testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão enfrentou a pretensão e concluiu pela inexistência de hipótese legal de alteração de sobrenome, afastando a nulidade por violação ao [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022), II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). 7. A imutabilidade do nome é relativa e, por justo motivo, admite supressão de patronímico; comprovado abandono afetivo desde a infância, a alteração é possível, sem prejuízo a terceiros, conforme a interpretação dos arts. [56](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) e [57](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei n. 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) e a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Inexistente omissão no acórdão recorrido quando a matéria é apreciada e rejeitada, não havendo nulidade por violação ao [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022), II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). 2. A imutabilidade do nome é relativa e, por justo motivo, admite-se a supressão de patronímico paterno em caso de abandono afetivo, nos termos dos arts. [56](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) e [57](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei n. 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), sem prejuízo a terceiros". Dispositivos relevantes citados: [Lei n. 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), arts. [56](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), [57](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), IV, e 109; [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), [art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art16); [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022); [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/1973, art. 1.109. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso especial n. 1.514.382/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/9/2020; STJ, Recurso especial n. 1.433.187/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015; STJ, Recurso especial n. 1.304.718/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014; STJ, Sentença estrangeira contestada n. 5.726/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 29/8/2012; STJ, Recurso especial n. 1.138.103/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/9/2011.” A transcrição é literal e vem do espelho 956301, publicado pelo tribunal em 27 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.132.303, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.132.303 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.132.303 se apoia A fundamentação identifica 5 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art16) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 57](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art57) da Lei de Registros Públicos, art. 56 da Lei de Registros Públicos e art. 109 da Lei de Registros Públicos. O [art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art16) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 7 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 12.506 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.132.303 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 2 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art16) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 27 de abril de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.132.303 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 956301 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 22 de abril de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre retificação de registro civil, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.132.303? O [art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art16) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, presente em 7 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 956301, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.132.303 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 956301 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de retificação de registro civil em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 956301](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.132.303, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Sobrenome do filho mudado sem minha autorização](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-alteracao-sobrenome-filho-sem-autorizacao/index.md) - [REsp 2.258.688 do STJ: apelação extemporânea](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2258688/index.md) - [REsp 2.161.605 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2161605/index.md) - [REsp 2.057.973 do STJ: multa por protelação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2057973/index.md) - [REsp 1.767.896 do STJ: retificação de registro civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1767896/index.md) - [REsp 1.999.665 do STJ: direito administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1999665/index.md) - [REsp 2.174.791 do STJ: ação de exibição de documentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2174791/index.md) - [REsp 2.189.321 do STJ: recurso especial conhecido em parte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189321/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2132303/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 57** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art57` - [REsp 1.951.170 do STJ: alteração de registro civil e justo motivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951170/index.md) - [REsp 1.966.214 do STJ: retificação de registro civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1966214/index.md) - [REsp 2.076.693 do STJ: inclusão de expressão como sobrenome](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2076693/index.md) **Código Civil, art. 16** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art16` - [REsp 1.927.090 do STJ: registro civil e nome de pessoa natural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1927090/index.md) - [REsp 1.962.674 do STJ: sentença ultra petita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1962674/index.md) - [REsp 2.271.761 do STJ: seguro de dano patrimonial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2271761/index.md) **Lei 6.015/1973, art. 57** — `urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art57` - [Averbar o divórcio: como atualizar a certidão de casamento](https://wikijuridica.com.br/cidadania/averbacao-divorcio-certidao/index.md) - [Sobrenome do cônjuge após o casamento: como averbar depois](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-incluir-sobrenome-conjuge/index.md) - [Sobrenome de padrasto ou madrasta: como incluir no registro](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-incluir-sobrenome-padrasto/index.md) - [Dá para suprimir um sobrenome do meu nome completo?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-suprimir-sobrenome/index.md) **Lei 6.015/1973, art. 56** — `urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art56` - [Quando a troca de nome ainda precisa passar por um juiz](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-extrajudicial-vs-judicial/index.md) - [Adolescente trans: por que a mudança de nome exige juiz](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-genero-menor-trans/index.md) - [Alteração de nome e gênero de pessoa trans no cartório](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-genero-trans-cartorio/index.md) - [Mudança de nome de criança e adolescente: quando exige juiz](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-menor-alteracao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.132.303, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2132303/ Versão do conteúdo: sha256:0bfebb670ae345c7a2dd61740c845e7bc5c66e4be269eea7ad17d4862c81e73a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2132303", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.132.303, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2132303/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0bfebb670ae345c7a2dd61740c845e7bc5c66e4be269eea7ad17d4862c81e73a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: