--- title: "Recurso Especial 2.141.312, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.141.312 do STJ sobre consumidor e processual civil: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2141312/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:4d8e5ff8152c516b8f31a17af1f27e2f64c385a828d1110abbfc402da03fd937" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 951962" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.141.312, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.141.312, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.141.312 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de março de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 10 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de consumidor e processual civil, recurso especial não conhecido e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.141.312 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.141.312, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em apelação, conheceu e desproveu o recurso, mantendo a improcedência liminar do pedido de limitação dos descontos de empréstimos comuns em conta-corrente. 2. A controvérsia trata de ação de conhecimento voltada a limitar os descontos em conta-corrente onde são recebidos salários ao percentual de 30% ou 35%, com tutela de urgência e repactuação de dívidas. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou liminarmente improcedente o pedido com base no Tema n. 1.085 do STJ, nos termos do art. 487, I, c/c o [art. 332](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art332), II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), sem fixação de honorários e com condenação em custas ressalvada a gratuidade. 4. A Corte de origem manteve a sentença, afirmando a licitude dos descontos previamente autorizados, a inaplicabilidade da limitação de 30% aos empréstimos comuns, e a inexistência de comprometimento do mínimo existencial à luz do [Decreto n. 11.150/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2022-07-26;11150). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há onze questões em discussão: (i) saber se os descontos superiores a 30% violam os direitos básicos do consumidor previstos no [art. 6](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm); (ii) saber se há violação ao [art. 46](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art46) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) por ausência de informação clara sobre cláusulas que permitem descontos superiores a 30%; (iii) saber se a cláusula de desconto superior a 30% configura vantagem exagerada e desvantagem ao consumidor, à luz do art. 51, IV, e do [art. 54-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art54a) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm); (iv) saber se o [art. 833](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833), IV, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) impede retenções substanciais dos proventos; (v) saber se o [art. 113](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art113) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) impõe interpretação conforme a boa-fé e a finalidade contratual; (vi) saber se o [art. 187](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art187) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) veda abuso de direito na retenção substancial do salário; (vii) saber se o [art. 317](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art317) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) autoriza revisão por onerosidade excessiva; (viii) saber se os arts. [421](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art421) e [422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) impõem função social e boa-fé na preservação do mínimo existencial; (ix) saber se o [art. 478](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art478) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite resolução por excessiva onerosidade; (x) saber se os arts. 1º, III, e 7º, III, da [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) impedem retenções que suprimam o mínimo existencial; e (xi) saber se houve divergência jurisprudencial quanto à aplicação do Tema n. 1.085 do STJ em contexto de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido está em consonância com o Tema n. 1.085 do STJ, que afirma a licitude dos descontos de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, previamente autorizados, e a inaplicabilidade, por analogia, da limitação do § 1º do [art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm#art1) da [Lei n. 10.820/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm). 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão alinhou-se à jurisprudência desta Corte sobre a validade dos descontos autorizados e a inaplicabilidade de limite de 30% em empréstimos comuns. 8. É inviável, em recurso especial, a apreciação de suposta violação dos arts. 1º, III, e 7º, III, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 9. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática, conforme exigem o [art. 1.029, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1029%C2%A71), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e o [art. 255, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art255), do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 1.085 sobre a licitude dos descontos de empréstimos comuns em conta-corrente previamente autorizados. É inviável a análise de violação a dispositivos constitucionais em recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 951962, publicado pelo tribunal em 12 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.141.312, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.141.312 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.141.312 se apoia A fundamentação identifica 11 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 833](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 421](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art421) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). O [art. 833](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 469 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 332](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art332) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 9 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.141.312 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 52 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 833](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 12 de março de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.141.312 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 951962 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 9 de março de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre consumidor e processual civil, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.141.312? O [art. 833](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 469 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 951962, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.141.312 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 951962 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de consumidor e processual civil em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 951962](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.141.312, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.134.734 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2134734/index.md) - [REsp 2.268.713 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2268713/index.md) - [REsp 2.103.943 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2103943/index.md) - [REsp 2.271.361 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2271361/index.md) - [REsp 2.278.880 do STJ: consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2278880/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2141312/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 332** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art332` - [REsp 1.996.197 do STJ: ação de cobrança e taxa de manutenção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1996197/index.md) - [REsp 2.083.367 do STJ: recurso especial em ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2083367/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54a` - [Superendividamento: a repactuação em bloco da Lei 14.181](https://wikijuridica.com.br/bancario/superendividamento-repactuacao-lei-14181/index.md) - [Dívidas dentro e fora da repactuação: a lista da lei](https://wikijuridica.com.br/consumidor/quais-dividas-entram-na-repactuacao/index.md) - [Quais dívidas ficam fora da lei do superendividamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-dividas-excluidas-fisco-alimentos-garantia-real/index.md) - [Dívidas de luxo ou má-fé entram no superendividamento?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-dividas-ma-fe-luxo-nao-entram/index.md) **Lei do Crédito Consignado, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art1` - [Autônomo e MEI podem fazer empréstimo consignado?](https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-autonomo-mei-sem-desconto-em-folha/index.md) - [REsp 2.084.184 do STJ: descontos em conta-corrente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2084184/index.md) - [REsp 2.155.889 do STJ: direito do consumidor e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2155889/index.md) - [REsp 2.166.115 do STJ: empréstimo comum](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2166115/index.md) **Código Civil, art. 317** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art317` - [Reajuste de preço no meio do contrato: quando é legítimo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/reajuste-preco-contrato-continuado/index.md) - [Onerosidade excessiva: correção do valor ou resolução do contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/revisao-contrato-onerosidade-excessiva/index.md) - [Reajuste do aluguel pelo IGP-M ficou alto: como renegociar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/igpm-alto-renegociar/index.md) - [Queda de faturamento e revisão do aluguel comercial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/queda-faturamento-renegociar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.141.312, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2141312/ Versão do conteúdo: sha256:4d8e5ff8152c516b8f31a17af1f27e2f64c385a828d1110abbfc402da03fd937 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2141312", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.141.312, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2141312/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4d8e5ff8152c516b8f31a17af1f27e2f64c385a828d1110abbfc402da03fd937", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: