--- title: "Recurso Especial 2.142.834, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.142.834 do STJ sobre direito empresarial: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2142834/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:2d68e407016dfa9261542da80dae612e910947d0b75598c7d140166f8ba6d8dc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000875916" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.142.834, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.142.834, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.142.834 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 11 de junho de 2024, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito empresarial, sociedade limitada e dissolução parcial de sociedade. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.142.834 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.142.834, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O [art. 600](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art600), V, do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) expressamente reconhece a legitimidade da sociedade para a propositura da ação de dissolução parcial, sanando discussão que existia na doutrina e na jurisprudência se a legitimação seria da sociedade ou dos demais sócios. Portanto, não configurada a hipótese de litisconsórcio ativo unitário necessário entre a sociedade recorrida e a sócia que não integrou o polo ativo da demanda. 2. A quebra da "affectio societatis" não constitui causa eficiente ao rompimento do vínculo societário, sendo necessária a demonstração da prática de falta grave para a exclusão de sócio. Precedentes. 3. A noção de falta grave, embora consista em conceito jurídico indeterminado, está configurada na conduta de sócio que viola a integridade patrimonial da sociedade, concretizando descumprimento dos deveres de sócio, em evidente violação do contrato social e da lei. 4. A retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configura falta grave, apta a justificar a exclusão de sócio. 5. A intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias significa o reconhecimento de que a regulação da matéria societária se dá a partir do princípio da supletividade, tal como disposto no [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874), VIII, da [Lei nº 13.874/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874) - Lei da Liberdade Econômica. Da análise da natureza cogente ou dispositiva das regras societárias de regência e dos interesses tutelados deverá o julgador extrair a possibilidade de as partes estabelecerem em comum acordo como se dará a administração e a execução do objeto social, o que não autorizava, em qualquer hipótese, a conduta dos recorrentes. 6. A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000875916, publicado pelo tribunal em 18 de junho de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.142.834, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.142.834 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.142.834 se apoia A fundamentação identifica 4 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 1.030](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1030) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 600](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art600) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874) da [Lei 13.874/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874) e [art. 1.072, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1072) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 1.030](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1030) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 5 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 1.072, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1072) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.142.834 reúne O REsp 2.142.834 se apoia em 5 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são ação de dissolução, exclusão de sócio e razões dissociadas. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.142.834 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva responde por 6.773 deles, e em 2 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 1.030](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1030) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 18 de junho de 2024. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.142.834 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000875916 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 11 de junho de 2024, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito empresarial, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.142.834? O [art. 1.030](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1030) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, presente em 5 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000875916, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.142.834 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000875916 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito empresarial em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000875916](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.142.834, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.002.734 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2002734/index.md) - [REsp 1.892.139 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1892139/index.md) - [REsp 2.095.475 do STJ: direito empresarial e sociedade anônima](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095475/index.md) - [REsp 2.165.922 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2165922/index.md) - [Direito de retirada na limitada: como o sócio se desliga](https://wikijuridica.com.br/empresarial/direito-retirada-socio-ltda-recesso/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2142834/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.030** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1030` - [Afastamento do sócio administrador na recuperação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/afastamento-administrador-sociedade-recuperacao-judicial/index.md) - [Exclusão judicial de sócio por falta grave: como pedir](https://wikijuridica.com.br/empresarial/exclusao-socio-justa-causa-judicial/index.md) - [Excluir o sócio majoritário: é possível afastar o controle?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/exclusao-socio-majoritario-possivel/index.md) **Código de Processo Civil, art. 600** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art600` - [Morte de sócio: as quotas viram herança ou apuração de haveres?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/morte-de-socio-quotas-herdeiros/index.md) - [Divórcio de sócio: como fica a empresa na partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-empresa-divorcio/index.md) - [Dissolução parcial: a sociedade continua após a saída](https://wikijuridica.com.br/glossario/dissolucao-parcial/index.md) - [REsp 2.203.772 do STJ: pretensão meramente apurativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2203772/index.md) **Lei 13.874/2019, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art3` - [Licenças empresariais: risco, dispensa e fiscalização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/licencas-alvaras-abrir-empresa/index.md) - [Sandbox regulatório: testar modelo inovador sob regra flexível](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sandbox-regulatorio-startup-o-que-e/index.md) - [REsp 1.799.039 do STJ: ação de cobrança e contrato paritário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1799039/index.md) - [REsp 1.948.528 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1948528/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.142.834, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2142834/ Versão do conteúdo: sha256:2d68e407016dfa9261542da80dae612e910947d0b75598c7d140166f8ba6d8dc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2142834", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.142.834, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2142834/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2d68e407016dfa9261542da80dae612e910947d0b75598c7d140166f8ba6d8dc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: