--- title: "Recurso Especial 2.142.996, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.142.996 do STJ sobre direito civil e processual civil: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2142996/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:1a33402c5c2a0a5a584752e5fda4ed1bdeb99e0c16911cd72f544cc7acf1b059" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1382659" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.142.996, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Planos de Saúde (Lei 9.656/1998)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.142.996, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.142.996 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito civil e processual civil, plano de saúde e uso domiciliar. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.142.996 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.142.996, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação, com conclusão pela manutenção da sentença de procedência. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização para fornecimento de medicamento à base de canabidiol prescrito para Doença de Parkinson, com autorização de importação pela Anvisa e de uso domiciliar. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, afastou cerceamento de defesa e a vinculação estrita ao Tema n. 990 do STJ, e reputou devida a cobertura do medicamento ainda que de uso domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há prequestionamento dos arts. [421](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art421), [422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) e [760](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art760) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão e ausência de fundamentação, à luz dos arts. 489, §1º, III, IV e V, e 1.022, parágrafo único, II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm); (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica, em face dos arts. [7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art7), [369](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art369) e [373](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373%C2%A71), §1º e II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm); (iv) saber se é obrigatória a cobertura de medicamento de uso domiciliar, diante da competência da ANS e das normas da [Lei n. 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm); e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto à licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ, por ausência de prequestionamento dos arts. [421](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art421), [422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) e [760](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art760) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). 7. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, §1º, III, IV e V, e 1.022, parágrafo único, II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), pois o acórdão estadual examinou as questões relevantes de forma suficiente e fundamentada, não havendo vícios que possam nulificar o julgado. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à alegação de cerceamento de defesa, pois rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da suficiência de provas demandaria reexame do acervo fático probatório. 9. O acórdão recorrido deve ser reformado, pois não está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar, salvo antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS, não se enquadrando o fármaco (Canabidiol) prescrito nas exceções. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ, quando a alegação de ofensa aos arts. [421](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art421), [422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) e [760](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art760) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) não foi objeto de análise pelo tribunal de origem. 2. Não se verifica ofensa aos arts. 489, §1º, III, IV e V, e 1.022, parágrafo único, II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e análise das questões relevantes suscitadas. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa quando o tribunal a quo decide pela suficiência de provas juntadas aos autos. 4.Deve ser reformado o acórdão recorrido que decide em desconformidade com a orientação do STJ de que é autorizada a exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar quando não enquadrado nas exceções do [art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art10), caput e VI, da [Lei n. 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm), e do [art. 17, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art17), VI, da Resolução n. 465/2021, afastando-se o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde". Dispositivos relevantes citados: [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), arts. [7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art7), [355](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art355), [369](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art369), [370](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art370), [373](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373%C2%A71), §1º e II, 489, §1º, III, IV e V, 1.022, parágrafo único, II, e 98, §3º; [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), arts. [421](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art421), [422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) e [760](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art760); [Lei n. 9.961/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961), [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961), III; [Lei n. 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm), arts. 10, §4º, I e VI, 12, 16, VI, 35-F e 35-G.” A transcrição é literal e vem do espelho 1382659, publicado pelo tribunal em 11 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.142.996, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.142.996 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.142.996 se apoia A fundamentação identifica 5 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art10) da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm), [art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art12) da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm), [art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art35) da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) e [art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art16) da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm). O [art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art10) da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) é o mais invocado deste julgado: 328 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961) da [Lei 9.961/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961) aparece em 27 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.142.996 reúne O REsp 2.142.996 se apoia em 5 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é plano de saúde. Precedente citado mede o lastro que João Otávio de Noronha reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.142.996 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 63 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art10) da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm). A decisão foi publicada em 11 de junho de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.142.996 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 1382659 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 8 de junho de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito civil e processual civil, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.142.996? O [art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art10) da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm), presente em 328 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 1382659, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.142.996 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 1382659 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito civil e processual civil em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1382659](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.142.996, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Planos de Saúde (Lei 9.656/1998)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.228.094 do STJ: plano de saúde e reembolso integral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2228094/index.md) - [REsp 2.192.065 do STJ: plano de saúde e cobertura obrigatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2192065/index.md) - [REsp 2.113.055 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2113055/index.md) - [REsp 2.135.647 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2135647/index.md) - [REsp 1.882.131 do STJ: processual civil e civil e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1882131/index.md) - [REsp 2.204.004 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2204004/index.md) - [REsp 2.139.299 do STJ: direito privado e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2139299/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2142996/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei dos Planos de Saúde, art. 17** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art17` - [Rede credenciada: o que muda quando o hospital sai da lista](https://wikijuridica.com.br/glossario/rede-credenciada/index.md) - [Hospital descredenciado com o paciente internado](https://wikijuridica.com.br/saude/descredenciamento-durante-internacao/index.md) - [Hospital saiu do plano sem substituto equivalente](https://wikijuridica.com.br/saude/hospital-descredenciado-sem-substituicao/index.md) - [Erro de médico credenciado: o hospital responde?](https://wikijuridica.com.br/saude/hospital-responde-por-medico-credenciado/index.md) **Código de Processo Civil, art. 373, § 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373\_par1` - [Inversão do ônus da prova na ação revisional bancária](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-inversao-onus-prova-cdc-revisional/index.md) - [Inversão do ônus da prova: quando a empresa prova por você](https://wikijuridica.com.br/glossario/inversao-onus-prova-cdc/index.md) - [REsp 1.848.863 do STJ: liquidação de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1848863/index.md) - [REsp 1.866.232 do STJ: direito empresarial e direito econômico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1866232/index.md) **Lei dos Planos de Saúde, art. 16** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art16` - [Coparticipação e franquia no plano de saúde: o que pagar](https://wikijuridica.com.br/glossario/coparticipacao-franquia-plano/index.md) - [Art. 16 da Lei 9.656: o que o contrato de plano deve trazer](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-16/index.md) - [Reajuste anual e de faixa etária na mesma fatura](https://wikijuridica.com.br/saude/reajuste-cumulativo-mesmo-boleto/index.md) - [REsp 1.842.751 do STJ, Segunda Seção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1842751/index.md) **Código de Processo Civil, art. 355** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art355` - [REsp 1.991.686 do STJ: usucapião extraordinária rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1991686/index.md) - [REsp 2.005.053 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2005053/index.md) - [REsp 2.025.386 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2025386/index.md) - [REsp 2.034.260 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2034260/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.142.996, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2142996/ Versão do conteúdo: sha256:1a33402c5c2a0a5a584752e5fda4ed1bdeb99e0c16911cd72f544cc7acf1b059 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2142996", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.142.996, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2142996/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1a33402c5c2a0a5a584752e5fda4ed1bdeb99e0c16911cd72f544cc7acf1b059", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: