--- title: "Recurso Especial 2.145.915, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.145.915 do STJ sobre direito civil e processual civil: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2145915/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:a8bd873564114b6c36f0b24a61e5e4b6e91edd341396fd861252ccc2372d11ff" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1438407" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.145.915, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.145.915, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.145.915 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de junho de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito civil e processual civil, acidente de trânsito e prequestionamento, deficiência de fundamentação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.145.915 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.145.915, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto nos autos de ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal em razão de acidente de trânsito. 2. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenou ao pagamento de danos materiais a apurar em liquidação, fixou danos morais em R$ 20.000,00 e danos estéticos em R$ 10.000,00, determinou correção e juros conforme súmulas do STJ e fixou honorários em 10%. 3. A Corte de origem majorou os danos morais para R$ 30.000,00, manteve o indeferimento da pensão mensal por ausência de atividade laboral e rejeitou danos materiais futuros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o pensionamento mensal é devido quando comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, independentemente do exercício de atividade remunerada à época do acidente, e se é cumulável com benefício previdenciário; (ii) saber se não se deve excluir da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, sendo devida a tutela quanto às despesas médicas futuras decorrentes do evento danoso; e (iii) saber se o [art. 949](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art949) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) impõe indenização das despesas de tratamento até o fim da convalescença, inclusive a apurar em liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 282 do STF para afastar o conhecimento das alegadas violações dos arts. [3](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art3) e [8](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art8) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), por ausência de prequestionamento. 6. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à alegada violação do [art. 950](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art950) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), por deficiência de fundamentação recursal. 7. Ocorre a ofensa ao [art. 949](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art949) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), pois a indenização alcança despesas de tratamento até o fim da convalescença, com apuração em liquidação quando inviável a quantificação imediata. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF para afastar o conhecimento das alegadas violações dos arts. [3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art3) e [8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art8) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), por ausência de prequestionamento. 2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à alegada violação do [art. 950](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art950) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), por deficiência de fundamentação recursal. 3. Ocorre a ofensa ao [art. 949](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art949) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), pois a indenização alcança despesas de tratamento até o fim da convalescença, com apuração em liquidação". Dispositivos relevantes citados: [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), arts. [949](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art949) e [950](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art950); [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), arts. [3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art3), [8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art8), [489](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489%C2%A71), § 1º, IV, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 283 e 284; STJ, AgRg no Ag n. 1225725/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/3/2016.” A transcrição é literal e vem do espelho 1438407, publicado pelo tribunal em 18 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.145.915, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.145.915 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.145.915 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são [art. 949](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art949) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 949](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art949) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 11 acórdãos do acervo o citam. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.145.915 reúne O REsp 2.145.915 se apoia em 1 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é ressarcimento de despesas médicas. Precedente citado mede o lastro que João Otávio de Noronha reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.145.915 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 5 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 949](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art949) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 18 de junho de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.145.915 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 1438407 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 15 de junho de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito civil e processual civil, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.145.915? O [art. 949](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art949) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, presente em 11 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 1438407, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.145.915 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 1438407 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito civil e processual civil em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1438407](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.145.915, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.200.960 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2200960/index.md) - [REsp 2.191.153 do STJ: acidente de trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191153/index.md) - [REsp 1.869.053 do STJ: ação indenizatória e acidente de trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1869053/index.md) - [REsp 2.106.652 do STJ: ação indenizatória e acidente de trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2106652/index.md) - [REsp 2.018.540 do STJ: acidente de trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2018540/index.md) - [Perda total por culpa de terceiro: como calcular a indenização](https://wikijuridica.com.br/transito/veiculo-perda-total-indenizacao-terceiro/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2145915/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 949** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art949` - [Acidente em passeio do pacote: quem responde pela lesão](https://wikijuridica.com.br/aereo/passeio-turistico-acidente-lesao/index.md) - [Cabelo queimado no salão: como pedir reparação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/salao-queimou-cabelo-com-produto-quimico/index.md) - [Remédio ou dose trocada durante internação](https://wikijuridica.com.br/saude/dose-medicamento-hospital/index.md) - [Contaminação por transfusão de sangue no hospital](https://wikijuridica.com.br/saude/transfusao-sangue-contaminado/index.md) **Código de Processo Civil, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art3` - [REsp 2.042.767 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042767/index.md) - [REsp 2.078.996 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2078996/index.md) - [REsp 2.112.110 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2112110/index.md) - [REsp 2.127.647 do STJ: recuperação judicial e regularidade fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2127647/index.md) **Código Civil, art. 950** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art950` - [Pensão por invalidez decorrente de erro médico](https://wikijuridica.com.br/saude/pensao-vitalicia-invalidez/index.md) - [Súmula 387 do STJ: dano estético e dano moral](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-387/index.md) - [Sequela de acidente: pensão ou parcela única](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pensao-sequela/index.md) - [REsp 1.652.976 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1652976/index.md) **Código de Processo Civil, art. 8º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art8` - [REsp 1.773.743 do STJ: recursos especiais principal e adesivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1773743/index.md) - [REsp 1.927.090 do STJ: registro civil e nome de pessoa natural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1927090/index.md) - [REsp 1.930.593 do STJ: processo civil e execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1930593/index.md) - [REsp 1.957.927 do STJ: recurso especial provido parcialmente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1957927/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.145.915, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2145915/ Versão do conteúdo: sha256:a8bd873564114b6c36f0b24a61e5e4b6e91edd341396fd861252ccc2372d11ff Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2145915", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.145.915, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2145915/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a8bd873564114b6c36f0b24a61e5e4b6e91edd341396fd861252ccc2372d11ff", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: