--- title: "Recurso Especial 2.147.819, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.147.819 do STJ sobre direito privado: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2147819/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:288fd23ecba245f631cb8dbd7f9157b2be8e8c0c5af3196b819708b52b992349" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 954711" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.147.819, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.147.819, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.147.819 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de março de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 10 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito privado, recurso especial não conhecido e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.147.819 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.147.819, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. 2. A controvérsia versa sobre a abstenção de divulgação e compartilhamento de dados pessoais e a condenação por dano moral em razão de relatório confidencial para análise de risco de crédito. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e reconheceu a licitude da disponibilização de dados para proteção do crédito, com condenação em custas e honorários, observada a gratuidade. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, assentando que não houve divulgação de dados sensíveis, que o tratamento está amparado no [art. 7](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7), X, da [Lei n. 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) e na [Lei n. 12.414/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414), e que é desnecessária autorização expressa para dados de análise de risco de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se a divulgação de dados pessoais sem autorização viola o [art. 5](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), X, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm); (ii) saber se a exposição de dados pessoais ofende o [art. 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art21) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); (iii) saber se o tratamento de dados pessoais exige consentimento do titular, não se enquadra na hipótese de proteção do crédito e tem finalidade de comercialização/prospecção ([art. 7](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7), I, §§ 8º e 9º, X, da [Lei n. 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)); (iv) saber se o compartilhamento realizado não observa as balizas do cadastro positivo e exige autorização expressa (arts. 3, § 1º, 3, § 3º, I, 4 e 5, VII, da [Lei n. 12.414/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414)); (v) saber se a abertura de cadastro e o tratamento de dados pessoais requerem comunicação prévia por escrito ao consumidor ([art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43), §§ 1º e 2º, do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm)); (vi) saber se há divergência jurisprudencial e inaplicabilidade do Tema n. 710 do STJ; e (vii) saber se há dever de comunicação e dano moral in re ipsa pela inobservância de deveres associados ao tratamento de dados. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se conhece da alegada violação ao [art. 5](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), X, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) em recurso especial, ante a competência do Supremo Tribunal Federal. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das premissas fáticas sobre a natureza dos dados, consentimento, finalidade do compartilhamento e adequação do tratamento às leis de proteção de dados e cadastro positivo. 8. Incidem, por analogi a, as Súmulas n. 282 e 356 do STF diante da ausência de prequestionamento específico dos dispositivos infraconstitucionais invocados. 9. O dissídio jurisprudencial não se conhece sem cotejo analítico e similitude fática, nos termos do [art. 1.029, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1029%C2%A71), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), e do [art. 255, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art255), do RISTJ, ficando prejudicado quando o recurso pela alínea a é inadmitido quanto à mesma tese. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das premissas fáticas. 2. Incidem, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento específico. 3. Não se conhece de alegada violação a dispositivo constitucional em recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial não se conhece sem cotejo analítico e similitude fática, ficando prejudicado quando o recurso pela alínea a é inadmitido quanto à mesma tese". Dispositivos relevantes citados: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), arts. 5, X e 102; [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), [art. 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art21); [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), arts. 85, § 11 e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; [Lei n. 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), [art. 7](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7), §§ 8º e 9º, I e X; [Lei n. 12.414/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414), arts. 3, § 1º, 3, § 3º, I, 4 e 5, VII; [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), [art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43), §§ 1º e 2º.” A transcrição é literal e vem do espelho 954711, publicado pelo tribunal em 7 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.147.819 se apoia A fundamentação identifica 7 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7) da [Lei 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), [art. 255, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) da [Lei 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) e [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) é o mais invocado deste julgado: 379 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 102](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art102) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) aparece em 251 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.147.819 reúne O REsp 2.147.819 se apoia em 3 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é divergência jurisprudencial. Precedente citado mede o lastro que João Otávio de Noronha reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.147.819 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 76 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A decisão foi publicada em 7 de abril de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.147.819 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 954711 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 30 de março de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito privado, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.147.819? O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), presente em 379 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 954711, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.147.819 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 954711 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito privado em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 954711](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.147.819, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.089.257 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2089257/index.md) - [CC 218.031 do STJ: conflito negativo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-218031/index.md) - [REsp 1.936.386 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1936386/index.md) - [HC 861.103 do STJ: habeas corpus não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-861103/index.md) - [REsp 2.202.008 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2202008/index.md) - [REsp 1.929.268 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1929268/index.md) - [REsp 2.211.895 do STJ: direito privado e direito marcário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2211895/index.md) - [Estabilidade do art. 19 do ADCT: quem entrou sem concurso](https://wikijuridica.com.br/servidor/estabilidade-excepcional-art-19-adct/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2147819/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 21** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art21` - [Desindexar fotos íntimas dos buscadores: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/digital/desindexar-fotos-intimas-buscadores/index.md) - [Filmada sem autorização durante o sexo: o crime de quem grava](https://wikijuridica.com.br/digital/filmagem-sexo-sem-consentimento/index.md) - [Câmera do computador invadida: o que fazer diante disso](https://wikijuridica.com.br/digital/invasao-camera-computador/index.md) - [Ex divulgou conversas privadas: quando há violação de intimidade](https://wikijuridica.com.br/digital/vazamento-conversa-privada-ex/index.md) **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art7` - [Banco compartilhou seus dados sem autorização: e agora?](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-compartilhou-dados-sem-autorizacao/index.md) - [Consulta ao CPF sem autorização: quando questionar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-consultou-cpf-sem-autorizacao/index.md) - [Ex-sócio concorrente e carteira de clientes: limites jurídicos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/ex-socio-abriu-empresa-concorrente-clientes/index.md) - [Bases legais da LGPD: as hipóteses que autorizam usar dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/bases-legais-tratamento/index.md) **Constituição Federal, art. 102** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102` - [Extradição: quando o Brasil entrega ou nega](https://wikijuridica.com.br/criminal/extradicao/index.md) - [Foro por prerrogativa de função: o que significa](https://wikijuridica.com.br/glossario/foro-por-prerrogativa/index.md) - [Recurso extraordinário: o acesso ao STF explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-extraordinario/index.md) - [Rcl 41.063 do STJ: incidente de assunção de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-41063/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 43** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art43` - [Cartão de crédito aberto por fraude no seu nome: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-credito-aberto-fraude-nome/index.md) - [Conta digital aberta no seu nome: como encerrar e limpar](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-aberta-golpista-negativacao/index.md) - [Dívida caducou: ainda preciso pagar mesmo assim?](https://wikijuridica.com.br/bancario/divida-caducou-ainda-devo/index.md) - [Fiz acordo e meu nome continua negativado](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-nome-negativado-apos-acordo-apreensao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.147.819, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2147819/ Versão do conteúdo: sha256:288fd23ecba245f631cb8dbd7f9157b2be8e8c0c5af3196b819708b52b992349 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2147819", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.147.819, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2147819/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:288fd23ecba245f631cb8dbd7f9157b2be8e8c0c5af3196b819708b52b992349", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: