--- title: "Recurso Especial 2.149.868, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.149.868 do STJ sobre tributário e processual civil: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149868/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:c554084f39feaf936ab5ce6b05104baa60219728890a65d348bc2bc4eb070b49" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 959271" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.149.868, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.149.868, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.149.868 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de maio de 2026, sob relatoria de Paulo Sérgio Domingues, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de tributário e processual civil, mandado de segurança preventivo e irpj e csll. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.149.868 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.149.868, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto por sociedade de propósito específico (SPE) de incorporação imobiliária submetida ao RET, contra acórdão que, em mandado de segurança preventivo, (i) manteve o reconhecimento da decadência do direito de [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) de créditos de IRPJ/CSLL referentes a 2016, e (ii) reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de tributação, pelo RET, das receitas financeiras de aplicações de recursos vinculados à incorporação, a partir de 2017, afirmando, ainda, a necessidade de dilação probatória e a incidência da tributação ordinária (lucro presumido). 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional (arts. [1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) e [489](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015); (ii) estabelecer se é cabível mandado de segurança preventivo para a solução de questão exclusivamente de direito acerca do enquadramento de receitas financeiras no RET; (iii) determinar se as receitas financeiras decorrentes de aplicações no mercado financeiro, ainda que relativas a recursos vinculados à incorporação, podem ser submetidas ao RET ([art. 4º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931), da [Lei 10.931/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931)) ou se se sujeitam à tributação ordinária (inclusive à luz dos §§ 8º e 9º do art. 5º da IN RFB 1.435/2013 e do [Decreto 9.580/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580)). 3. Inexiste violação dos arts. [1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) e [489](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489%C2%A71), § 1º, IV, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo incabível utilizar embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito. 4. O mandado de segurança é via adequada para a declaração de direito em matéria tributária quando a controvérsia se apresenta como questão jurídica, prescindindo de dilação probatória sobre valores, notadamente em pretensão de natureza declaratória. 5. O RET, por ostentar natureza de benesse fiscal ([Lei 10.931/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931)), submete-se à interpretação estrita, e sua base econômica decorre da "receita mensal recebida" vinculada à operação de incorporação e venda de unidades, não abrangendo, por ampliação interpretativa, rendimentos autônomos de aplicações no mercado financeiro. 6. Os §§ 8º e 9º do art. 5º da IN RFB 1.435/2013, ao preverem que as receitas decorrentes da aplicação de recursos da incorporação submetida ao RET serão tributadas na incorporadora, não inovam o ordenamento, por se manterem compatíveis com a delimitação legal do regime especial. 7.A sujeição das receitas financeiras de aplicações à tributação ordinária do IRPJ/CSLL é compatível com o enquadramento normativo consignado no [Decreto 9.580/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580) (RIR/2018), tal como afirmado no acórdão recorrido. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer o cabimento do mandado de segurança, nos termos do [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016) da [Lei 12.016/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016), para dirimir a questão exclusivamente de direito deduzida na inicial, mantendo, todavia, o acórdão recorrido na parte em que julgou improcedente o pedido de tributação, pelo Regime Especial de Tributação, das receitas financeiras decorrentes de aplicações no mercado financeiro.” A transcrição é literal e vem do espelho 959271, publicado pelo tribunal em 22 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.149.868 se apoia A fundamentação identifica 8 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 173](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), [art. 150, § 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), [art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) da Lei do Mandado de Segurança e art. 25 da Lei do Mandado de Segurança. O [art. 173](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) é o mais invocado deste julgado: 32 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 489, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489%C2%A71) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 1.485 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no REsp 2.149.868 O julgamento invoca Súmula 213 do STJ. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.149.868 reúne O REsp 2.149.868 se apoia em 5 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são mandado de segurança, recurso repetitivo e dispositivos legais. Precedente citado mede o lastro que Paulo Sérgio Domingues reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.149.868 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 11.712 deles da Primeira Turma. A relatoria de Paulo Sérgio Domingues responde por 2.344 deles, e em 4 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 173](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). A decisão foi publicada em 22 de maio de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.149.868 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 959271 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Primeira Turma, de 19 de maio de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre tributário e processual civil, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no REsp 2.149.868? A Súmula 213 do STJ, que a Primeira Turma invocou em 19 de maio de 2026. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica tributário e processual civil resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.149.868 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Primeira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 959271 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de tributário e processual civil em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 959271](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.149.868, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [RMS 68.799 do STJ: previsão em lei complementar estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-68799/index.md) - [REsp 1.650.227 do STJ: servidor público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1650227/index.md) - [REsp 1.182.060 do STJ: mandado de segurança preventivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1182060/index.md) - [Ação anulatória antes da execução fiscal: o que muda](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conexao-acao-anulatoria-execucao/index.md) - [REsp 2.207.849 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2207849/index.md) - [RMS 60.828 do STJ: mandado de segurança e acúmulo de pensões](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-60828/index.md) - [REsp 1.804.942 do STJ: mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1804942/index.md) - [REsp 2.034.208 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2034208/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2149868/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 12.016/2009, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art1` - [REsp 2.280.900 do STJ: direito processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2280900/index.md) - [RMS 77.873 do STJ: produção antecipada de provas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-77873/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art150\_par4` - [Decadência do lançamento: quando a Receita perde o prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-decadencia-lancamento/index.md) - [Até quando a Receita pode cobrar diferença de IR antigo](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-decadencia-cobranca-diferenca/index.md) - [Por quanto tempo guardar os comprovantes do IR](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-guarda-documentos-prazo/index.md) - [REsp 1.409.902 do STJ: fundamento inatacado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1409902/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 173** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art173` - [Prescrição e decadência tributária: prazos que o fisco perde](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-decadencia-tributaria/index.md) - [ITR do imóvel rural: quem declara e como calcular](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itr-imovel-rural-declaracao/index.md) - [ITCMD de herança antiga: decadência e prazo do fisco](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-decadencia-heranca-antiga/index.md) - [Súmula Vinculante 8: prazos tributários e lei complementar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv8/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.149.868, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149868/ Versão do conteúdo: sha256:c554084f39feaf936ab5ce6b05104baa60219728890a65d348bc2bc4eb070b49 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2149868", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.149.868, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149868/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c554084f39feaf936ab5ce6b05104baa60219728890a65d348bc2bc4eb070b49", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: