--- title: "Recurso Especial 2.149.911, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.149.911 do STJ sobre terreno de marinha: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149911/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:91e801bb4269ff3c83fd5efd10cd3e523e410212597e0c736a8ff33a1b0ded18" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000921191" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b4d95fab-2561-4831-9b9e-257a29be97c0/download/20250831.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.149.911, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.149.911, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.149.911 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 5 de agosto de 2025, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de terreno de marinha. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.149.911 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.149.911, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. As normas administrativas de caráter sancionador devem ser interpretadas de forma restritiva. 2. Apenas com a alteração da redação do § 4º do [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-21;2398), do [Decreto-lei n. 2.398/1987](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-21;2398), promovida pela Lei n. 14.474/2022, passou a ser exigida a comunicação das transmissões não onerosas no prazo legal sob pena de multa. 3. Hipótese em que a transmissão da titularidade, em decorrência de sucessão hereditária, ocorreu em 2008, sendo inviável a imposição de multa por ausência de comunicação à SPU em 60 dias da transferência. 4. Recurso especial desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000921191, publicado pelo tribunal em 29 de agosto de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.149.911, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.149.911 não é descrito com palavras próprias: fica como a Primeira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.149.911 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são art. 3º, § 4º da Lei 2.398/1987. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.149.911 reúne O REsp 2.149.911 se apoia em 1 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é terreno de marinha. Precedente citado mede o lastro que Gurgel de Faria reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.149.911 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 11.712 deles da Primeira Turma. A relatoria de Gurgel de Faria responde por 2.562 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 3º, § 4º da Lei 2.398/1987. A decisão foi publicada em 29 de agosto de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.149.911 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000921191 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Primeira Turma, de 5 de agosto de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre terreno de marinha, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.149.911? O art. 3º, § 4º da Lei 2.398/1987, presente em 1 acórdão do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000921191, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.149.911 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Primeira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000921191 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de terreno de marinha em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000921191](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b4d95fab-2561-4831-9b9e-257a29be97c0/download/20250831.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.149.911, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 419 do STJ: Terreno de Marinha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-419/index.md) - [REsp 2.039.068 do STJ: usucapião extraordinária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2039068/index.md) - [REsp 2.150.319 do STJ: usucapião extraordinária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2150319/index.md) - [Tema 451 do STJ: Majoração da taxa de ocupação de terreno](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-451/index.md) - [Remição do foro: como comprar o domínio pleno da União](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/remicao-foro-spu/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2149911/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-21;2398!art3` - [Quem paga o laudêmio na venda de imóvel de marinha](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/laudemio-quem-paga-venda/index.md) - [Terreno de marinha: o que é foro e laudêmio na prática](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/terreno-marinha-laudemio/index.md) - [Tema 332 do STJ: Transferência de domínio útil de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-332/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.149.911, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149911/ Versão do conteúdo: sha256:91e801bb4269ff3c83fd5efd10cd3e523e410212597e0c736a8ff33a1b0ded18 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2149911", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.149.911, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149911/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:91e801bb4269ff3c83fd5efd10cd3e523e410212597e0c736a8ff33a1b0ded18", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: