--- title: "Recurso Especial 2.150.140, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.150.140 do STJ sobre direito administrativo: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2150140/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:4e11d0e7056c1cc9c0fe61a5f2eb05c89600545b8cfc3c2febf2bd2de572c2f9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 959270" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.150.140, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.150.140, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.150.140 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de maio de 2026, sob relatoria de Paulo Sérgio Domingues, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito administrativo, servidores públicos e magistério federal. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.150.140 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.150.140, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O adicional noturno é um direito social fundamental previsto no [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), IX, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), aplicável aos servidores públicos com regime estatutário, conforme o [art. 39, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art39%C2%A73), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). 2. A [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), em seu [art. 75](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), prevê o pagamento do adicional noturno aos servidores públicos que realizam atividades laborativas entre 22h e 5h, sem vedação específica para servidores em regime de dedicação exclusiva. 3. A [Lei 12.772/2012](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772), que regula o regime de trabalho de dedicação exclusiva no magistério federal, não contém disposição que exclua o direito ao adicional noturno. 4. O argumento de que a dispensa de controle de frequência impede a prova do labor noturno não deve ser acolhido, pois cabe à administração pública reorganizar os controles necessários para garantir o direito ao adicional noturno. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” A transcrição é literal e vem do espelho 959270, publicado pelo tribunal em 22 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.150.140, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.150.140 não é descrito com palavras próprias: fica como a Primeira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.150.140 se apoia A fundamentação identifica 6 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 39, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art39%C2%A73) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 19, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) e [art. 75](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112). O [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) é o mais invocado deste julgado: 13 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 21](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772) da [Lei 12.772/2012](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772) aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.150.140 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 11.712 deles da Primeira Turma. A relatoria de Paulo Sérgio Domingues responde por 2.344 deles, e em 2 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A decisão foi publicada em 22 de maio de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.150.140 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 959270 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Primeira Turma, de 19 de maio de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito administrativo, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.150.140? O [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), presente em 13 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 959270, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.150.140 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Primeira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 959270 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito administrativo em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 959270](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.150.140, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [RMS 53.687 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-53687/index.md) - [REsp 2.054.549 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2054549/index.md) - [RMS 54.405 do STJ: constitucional e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-54405/index.md) - [REsp 1.991.135 do STJ: direito administrativo e auxílio-moradia](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1991135/index.md) - [Tema 602 do STJ: Incorporação da PAM aos vencimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-602/index.md) - [REsp 2.261.161 do STJ: propriedade industrial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2261161/index.md) - [Perícia negou invalidez do filho na pensão: como recorrer](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-recurso-pericia-invalidez/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2150140/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Contratante processado por vínculo: como se defender](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/index.md) - [Banco de horas: compensar em vez de receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/index.md) - [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/index.md) - [Férias: aquisição, fracionamento e a dobra por atraso](https://wikijuridica.com.br/glossario/ferias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.150.140, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2150140/ Versão do conteúdo: sha256:4e11d0e7056c1cc9c0fe61a5f2eb05c89600545b8cfc3c2febf2bd2de572c2f9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2150140", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.150.140, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2150140/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4e11d0e7056c1cc9c0fe61a5f2eb05c89600545b8cfc3c2febf2bd2de572c2f9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: