--- title: "Recurso Especial 2.152.603, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.152.603 do STJ sobre direito da infância e juventude: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2152603/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:7202f099a36917e1b1792f3a7670c24a92fce97200864295d2ece114bfb2c08b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 929867" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.152.603, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.152.603, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.152.603 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de outubro de 2025, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito da infância e juventude, prazo recursal da defensoria pública e aplicação do prazo em dobro. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.152.603 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.152.603, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a tempestividade de apelação interposta pela Defensoria Pública, aplicando o prazo em dobro para a interposição do recurso, nos termos do [art. 128](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80), I, da [Lei Complementar n. 80/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80) e do [art. 186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art186), caput, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). 2. O caso envolve representação por infração administrativa, em que se pleiteou a aplicação de multa aos genitores de adolescente por infrequência escolar, com fundamento no [art. 249](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069) da [Lei n. 8.069/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069). A sentença condenou os genitores ao pagamento de multa, mas o Tribunal de Justiça reformou a decisão, afastando a penalidade por ausência de comprovação de dolo ou culpa dos genitores. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o prazo em dobro para a Defensoria Pública, previsto no [art. 128](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80), I, da [Lei Complementar n. 80/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80) e no [art. 186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art186), caput, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), é aplicável aos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando a vedação expressa do [art. 152, § 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069), da [Lei n. 8.069/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069) para a Fazenda Pública e o Ministério Público. III. Razões de decidir 4. O Tribunal Superior entendeu que a vedação do prazo em dobro prevista no [art. 152, § 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069), da [Lei n. 8.069/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069) se aplica apenas à Fazenda Pública e ao Ministério Público, não havendo menção à Defensoria Pública, cuja prerrogativa de prazo em dobro está expressamente prevista no [art. 128](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80), I, da [Lei Complementar n. 80/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80) e no [art. 186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art186), caput, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos procedimentos vinculados à Justiça da Infância e Juventude, os prazos para manifestação da Defensoria Pública devem ser contados em dobro e em dias corridos, conforme os arts. 152, caput e § 2º, da [Lei n. 8.069/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069) e o [art. 186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art186), caput, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). 6. A aplicação do prazo em dobro para a Defensoria Pública não contraria a celeridade dos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude, sendo uma prerrogativa legal que visa garantir a ampla defesa e o contraditório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ, a saber, que nos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os prazos para manifestação da Defensoria Pública devem ser contados em dobro e em dias corridos, conforme os arts. 152, caput e § 2º, da [Lei n. 8.069/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069) e o [art. 186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art186), caput, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), tem aplicação o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. Dispositivos relevantes citados: [Lei n. 8.069/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069), arts. 152, caput e § 2º, e 198, II; [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), [art. 186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art186), caput; [Lei Complementar n. 80/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80), [art. 128](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80), I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.042.708/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.08.2023; STJ, REsp n. 1.854.088/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 1.420.393/SP.” A transcrição é literal e vem do espelho 929867, publicado pelo tribunal em 16 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.152.603, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.152.603 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.152.603 se apoia A fundamentação identifica 3 dispositivos legais, e os de maior circulação são art. 152, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 128 da Lei 80/1994. O art. 152, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente é o mais invocado deste julgado: 8 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 128 da Lei 80/1994 aparece em 4 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.152.603 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 3 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 152, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A decisão foi publicada em 16 de outubro de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.152.603 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 929867 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 13 de outubro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito da infância e juventude, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.152.603? O art. 152, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, presente em 8 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 929867, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.152.603 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 929867 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito da infância e juventude em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 929867](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.152.603, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.236.426 do STJ: arquivamento do procedimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2236426/index.md) - [RHC 226.155 do STJ: recurso em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-226155/index.md) - [REsp 1.995.403 do STJ: representação por infração administrativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1995403/index.md) - [RHC 165.534 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-165534/index.md) - [Tema 1058 do STJ: Justiça da Infância e da Juventude](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1058/index.md) - [REsp 1.827.692 do STJ: defensoria pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1827692/index.md) - [Passaporte de menor: autorização correta e documentos](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/passaporte-menor/index.md) - [REsp 2.033.080 do STJ: internacional privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2033080/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2152603/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 186** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art186` - [REsp 1.829.747 do STJ: preclusão pro judicato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1829747/index.md) - [REsp 2.042.061 do STJ: defensoria pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042061/index.md) - [REsp 2.042.708 do STJ: prazo recursal da defensoria pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042708/index.md) - [REsp 2.143.938 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2143938/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.152.603, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2152603/ Versão do conteúdo: sha256:7202f099a36917e1b1792f3a7670c24a92fce97200864295d2ece114bfb2c08b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2152603", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.152.603, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2152603/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7202f099a36917e1b1792f3a7670c24a92fce97200864295d2ece114bfb2c08b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: