--- title: "Recurso Especial 2.160.601, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.160.601 do STJ sobre direito civil e processual civil: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2160601/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:3b4011d7bd408c78b5f3f5c27277775a395cdaea40c075e3809b40a0d0cfc056" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 956337" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.160.601, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.160.601, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.160.601 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 22 de abril de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito civil e processual civil, seguro obrigatório dpvat e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.160.601 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.160.601, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, proferido em apelação cível, que manteve a condenação ao pagamento da indenização do seguro DPVAT por morte. 2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT por morte. O valor da causa foi fixado em R$ 13.500,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou ao pagamento de R$ 13.500,00, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção pelo INPC desde o evento, além de custas e honorários de 10%. 4. A Corte de origem manteve a sentença, reconheceu a legitimidade ativa e a desnecessidade de reserva de cota a outros herdeiros, e majorou os honorários para 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe solidariedade ativa entre beneficiários da indenização por morte do DPVAT, com violação do [art. 4º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194), da [Lei n. 6.194/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194) e divergência jurisprudencial, permitindo pagamento integral a um herdeiro; e (ii) saber se há ilegitimidade ativa por ausência de comprovação da união estável, com necessidade de reconhecimento em ação própria. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame do acervo fático-probatório quanto à união estável reconhecida pelas instâncias ordinárias, não se conhecendo do recurso nessa parte. 7. Não há solidariedade ativa entre beneficiários do DPVAT, pois a solidariedade não se presume ([art. 265](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art265) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)) e o [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194) da [Lei n. 6.194/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194) remete à vocação hereditária ([art. 792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art792) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)). A indenização, de natureza pecuniária, é divisível ([art. 258](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art258) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)), devendo o pagamento ocorrer por cota-parte, conforme precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame da prova da união estável reconhecida pelas instâncias ordinárias. 2. O [art. 4º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194), da [Lei n. 6.194/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194), c/c o [art. 265](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art265) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), não institui solidariedade ativa entre beneficiários do DPVAT, sendo a obrigação divisível ([art. 258](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art258) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)), com pagamento por cota-parte segundo a ordem de vocação hereditária ([art. 792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art792) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm))." Dispositivos relevantes citados: [Lei n. 6.194/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194), arts. 4º, § 1º; [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), arts. [258](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art258), [265](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art265) e [792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art792). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 1.366.592/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2017; STJ, REsp n. 1.863.668/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.914.972/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022.” A transcrição é literal e vem do espelho 956337, publicado pelo tribunal em 27 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.160.601, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.160.601 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.160.601 se apoia A fundamentação identifica 5 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 265](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art265) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art792) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 267](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art267) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194) da [Lei 6.194/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194). O [art. 265](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art265) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 83 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 258](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art258) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.160.601 reúne O REsp 2.160.601 se apoia em 3 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é seguro obrigatório dpvat. Precedente citado mede o lastro que João Otávio de Noronha reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.160.601 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 30 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 265](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art265) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 27 de abril de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.160.601 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 956337 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 22 de abril de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito civil e processual civil, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.160.601? O [art. 265](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art265) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, presente em 83 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 956337, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.160.601 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 956337 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito civil e processual civil em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 956337](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.160.601, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.937.399 do STJ: recurso especial repetitivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1937399/index.md) - [REsp 2.106.298 do STJ: seguro obrigatório dpvat](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2106298/index.md) - [REsp 2.174.538 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2174538/index.md) - [REsp 1.850.543 do STJ: seguro obrigatório dpvat](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1850543/index.md) - [Construtora é obrigada a ter seguro contra defeito estrutural?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-garantia-decenal-construtora/index.md) - [Seguro viagem é obrigatório para ir à Europa?](https://wikijuridica.com.br/seguros/viagem-obrigatorio-europa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2160601/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 267** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art267` - [REsp 2.077.543 do STJ: direito das obrigações](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2077543/index.md) - [REsp 2.179.495 do STJ: ação de cobrança e seguro obrigatório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2179495/index.md) **Lei 6.194/1974, art. 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art4` - [DPVAT por morte: beneficiários no regime antigo](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-beneficiarios-morte-historico/index.md) - [REsp 2.069.008 do STJ: seguro dpvat e ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2069008/index.md) - [REsp 2.182.369 do STJ: ação de cobrança e seguro dpvat](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182369/index.md) **Código Civil, art. 792** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art792` - [Art. 792 do CC: beneficiário do seguro e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-792/index.md) - [REsp 2.095.584 do STJ: indenização securitária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095584/index.md) - [REsp 2.203.542 do STJ: beneficiário pré-morto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2203542/index.md) **Código Civil, art. 265** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art265` - [Escola cobra mensalidade de quem não assinou o contrato](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-terceiro-nao-contratante/index.md) - [Avós pagam a pensão do neto em partes iguais?](https://wikijuridica.com.br/familia/divisao-avoengos-avos-paternos-maternos/index.md) - [Conta conjunta: o que acontece quando um titular morre](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conta-conjunta-morte/index.md) - [Conta conjunta bloqueada por dívida do outro titular](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conta-conjunta-bloqueio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.160.601, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2160601/ Versão do conteúdo: sha256:3b4011d7bd408c78b5f3f5c27277775a395cdaea40c075e3809b40a0d0cfc056 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2160601", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.160.601, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2160601/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3b4011d7bd408c78b5f3f5c27277775a395cdaea40c075e3809b40a0d0cfc056", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: