--- title: "Recurso Especial 2.170.539, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.170.539 do STJ sobre direito do consumidor: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2170539/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:45a96bde0e8069f6ed256451d12a1c460ec01658d786a07bb9260d7e2447033a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 953959" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.170.539, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.170.539, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.170.539 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de março de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito do consumidor e audiência de conciliação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.170.539 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.170.539, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. As sanções previstas no [art. 104-A, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104a), do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) são aplicáveis apenas nas hipóteses de ausência injustificada do credor ou de seu procurador sem poderes para transigir, não sendo possível sua aplicação por analogia em casos de ausência de proposta concreta. 2. A presença do credor ou de seu procurador com poderes para transigir na audiência de conciliação atende ao requisito legal do [art. 104-A, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104a), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), não havendo previsão normativa para penalizar a ausência de proposta concreta. 3. A ausência de acordo na audiência de conciliação não autoriza a aplicação das sanções previstas no [art. 104-A, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104a), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), sendo possível a continuidade do procedimento na fase judicial, conforme o [art. 104-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104b) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). 4. O direito sancionatório, mesmo no âmbito consumerista, exige tipicidade e interpretação restritiva, não sendo possível ampliar o alcance das penalidades com base em juízo principiológico. 5. Recurso provido para afastar as sanções previstas no [art. 104-A, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104a), do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm)” A transcrição é literal e vem do espelho 953959, publicado pelo tribunal em 23 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.170.539 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são [art. 104](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). O [art. 104](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) é o mais invocado deste julgado: 32 acórdãos do acervo o citam. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.170.539 reúne O REsp 2.170.539 se apoia em 3 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é audiência de conciliação. Precedente citado mede o lastro que Raul Araújo reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.170.539 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de Raul Araújo responde por 8.309 deles, e em 4 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 104](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). A decisão foi publicada em 23 de março de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.170.539 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 953959 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 16 de março de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito do consumidor, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.170.539? O [art. 104](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), presente em 32 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 953959, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.170.539 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 953959 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito do consumidor em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 953959](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.170.539, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.188.689 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188689/index.md) - [REsp 2.171.258 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2171258/index.md) - [REsp 2.188.683 do STJ: processo de repactuação de dívidas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188683/index.md) - [REsp 1.949.754 do STJ: civil, consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1949754/index.md) - [REsp 2.020.811 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2020811/index.md) - [REsp 2.216.678 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2216678/index.md) - [Fui convocado para audiência no Procon: como funciona](https://wikijuridica.com.br/consumidor/audiencia-de-conciliacao-no-procon/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2170539/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 104-B** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art104b` - [Credor recusou ou faltou: o plano compulsório do juiz](https://wikijuridica.com.br/consumidor/credor-recusou-plano-compulsorio/index.md) - [Superendividamento: a fase judicial após audiência frustrada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-fase-judicial-apos-conciliacao-frustrada/index.md) - [CC 192.140 do STJ: conflito negativo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-192140/index.md) - [REsp 2.188.689 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188689/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A, § 2°** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art104a\_par2` - [REsp 2.168.199 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168199/index.md) - [REsp 2.171.258 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2171258/index.md) - [REsp 2.188.683 do STJ: processo de repactuação de dívidas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188683/index.md) - [REsp 2.191.259 do STJ: processo de repactuação de dívidas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191259/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 104** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art104` - [REsp 2.002.374 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2002374/index.md) - [REsp 2.043.150 do STJ: coisa julgada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2043150/index.md) - [REsp 2.062.872 do STJ: acessibilidade em estações ferroviárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062872/index.md) - [REsp 2.125.519 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2125519/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.170.539, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2170539/ Versão do conteúdo: sha256:45a96bde0e8069f6ed256451d12a1c460ec01658d786a07bb9260d7e2447033a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2170539", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.170.539, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2170539/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:45a96bde0e8069f6ed256451d12a1c460ec01658d786a07bb9260d7e2447033a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: